Ronaldo Galvão

Câmara mantém improcedência de ação em que pedido da autora não foi claro

2012-01-31T10:04:00.001-08:00

Pedido da trabalhadora não se referia às diferenças e sim “à liberação do saldo vinculado decorrente do período trabalhado sob o regime celetista até a migração para o regime estatutário”

Inconformada com a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Rio Claro, recorreu a reclamante sustentando equívoco da julgadora, que entendeu improcedentes as diferenças de remuneração do FGTS. Segundo a trabalhadora da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, o seu pedido não se referia às diferenças, mas, sim, visava “à liberação do saldo vinculado decorrente do período trabalhado sob o regime celetista até a migração para o regime estatutário”.

A relatora do acórdão da 11ª Câmara do TRT, juíza convocada Eliana dos Santos Alves Nogueira, entendeu que a trabalhadora não tinha razão em seu recurso, salientando que “da leitura do pedido não resta claro que a reclamante pretendia a liberação do saldo vinculado decorrente do período trabalhado sob o regime celetista até a migração para o regime estatutário”. A magistrada acrescentou que “tanto é assim, que a reclamada apresentou sua contestação, bem como juntou provas relativas ao correto recolhimento”.

A relatora ressaltou, do próprio texto da inicial, que a pretensão da reclamante era “o levantamento dos valores aportados pertinentes ao FGTS, haja vista que a reclamante migrou para o regime estatutário em agosto de 2008”. A juíza acrescentou que a reclamada, todavia, “não disponibilizou os valores aportados de todo o período laboral sob a égide do regime celetista, não havendo previsão legal para tal retenção, da mesma forma o saldo vinculado está completamente defasado e desatualizado, devendo, data máxima vênia, a reclamada disponibilizar os valores existentes devidamente corrigidos, sobretudo porque é proibido proceder com os descontos sem reversão para a conta vinculada”. O pedido da reclamante ainda incluía a“condenação da reclamada à disponibilização dos valores pertinentes ao FGTS, com a incidência da atualização devida”.

A decisão da 11ª Câmara lembrou que o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT exige “uma breve exposição dos fatos e o pedido, que, como leciona o artigo 286, 1ª parte, do CPC, deve ser certo e determinado”. E salientou que “o pedido, portanto, não pode ficar implícito, ou oculto, mas deve ser requerido expressamente na peça, de forma clara e precisa”. Ainda completou que “o autor deve dizer exatamente o que espera do Poder Judiciário em relação à sua demanda, visando não só a uma eficaz prestação jurisdicional, como também garantir o contraditório e a ampla defesa à parte contrária”.

A decisão colegiada concluiu, assim, que ficou claro que, tanto para a reclamada, quanto para o juízo, “o pedido do autor se referia a diferenças não pagas relativas ao FGTS”, e por isso reputou como “inovação a tese trazida por meio de recurso ordinário, não havendo que ser apreciada eis que não o foi na origem, sob pena de supressão de instância”. E manteve, portanto, intacta a sentença.

AP nº 0001863-70.2010.5.15.0010

ctrl c ctrl v daqui: http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/camara-mantem-improcedencia-acao-em-que-pedido-autora-nao-foi-claro

Jornal Jurid

um gosto pela literatura

2012-01-24T08:22:00.001-08:00

Ler é hábito que tenho desde a mais tenra infância.

A primeira alegria literária que tive foi quando muito jovem, meus pais compraram a Enciclopédia Barsa. Nossa! Lia desvairadamente aqueles volumes tal qual um guloso e ainda faminto a frente de um prato saboroso. Depois, as obrigações logo me chamaram na voz grave de meu pai: ao trabalho. E lá estava eu aos 9 anos entregando pastéis e pães de queijo nas ruas de Pará de Minas. Depois, aos 14 foi ora de aprender o ofício paterno: ser barbeiro. Mas entre um corte de cabelo e outro, se foi um milhar de livros da biblioteca pública de Pará de Minas. Pena que nada disto me fez bom aluno nas salas de aula do grupo escolar ou do colégio. Foram algumas reprovações em disciplinas como matemática, física e biologia (até hoje tenho um asco indomável ante tais ciências).

Lia de tudo muito. Não me importava a qualidade. Importava antes de tudo, ler. Seja lá o que fosse, lia. Eu não entendia possível existir a má leitura. Tudo devia ser lido, ocorrendo saber que num e noutro caso aproveitaria-se menos ou descobriria uma forma mais desagradável de leitura. Mas ler era essencial. Assim sendo, li a Bíblia toda, bem como o Minha Vida de Adolf Hitler.

Mas lendo e nunca parando de ler perfiz um tortuoso caminho até o ingresso na faculdade de direito onde eu então lia o que mais me preferia: os jurídicos.

Lembro-me e não me envergonho, apesar de não recomendar a ninguém tal comportamento, quando durante o curso colegial eu cabulava (matava) aulas de física, biologia, matemática, para ir a biblioteca do colégio ler um livro comentando o artigo 121 do Código Penal. Então eu concordava com a minha consciência: é com isto que quero trabalhar. Então posso dizer que Damásio Evangelista de Jesus foi o meu pai jurídico.

Depois, atentei-me mais a literatura técnica jurídica, mas jamais abrindo mão de outros contos, romances e demais literaturas que passei a chamar de extravagantes (ou seja alheias ao mundo do Direito).

Toda esta literatura extravagante foi lida desordenadamente, não elegi um escritor ou tema para seguir. Lia na conformidade que tinha contato com a obra.

Todo exagero é punível. Todo hábito quando em excesso torna-se anormal:

Alimentar-se bem é uma coisa boa, já o excesso é a gula, abominável pecado num mundo onde a fome campeia.

Cuidar do corpo é preservar a saúde, mas o narcisismo é condenável.

As crianças merecem todo o carinho, mas o excesso beira a pedofilia!

Crer em Deus e adora-lo é bom caminho para a salvação, o exagero é a repugnante prática do fanatismo.

Que mal nos traz o excesso de leitura? Nenhum! Digo sem medo algum. Rendeu-me alguns poucos graus nos óculos.

Apenas agora tive o interesse em ler as obras chamadas da Filosofia do Direito ou Teoria como preferem outros.

Mas, para não ser diferente tal preferência surge num contexto interessante: Estava eu diante de uma pendência jurídica onde a ética era tema a ser ponderado com mais profundidade. Procurei uma literatura mais precisa e pontual sobre o tema para fundamentar meus arrazoados no processo. Então vi “Ética e Direito” de Chaïm Perelmam.

Não me ajudou em absolutamente nada, tomando em conta o problema judicial que eu tinha em mãos para resolver. Mas foi um leitura fascinante. Daí procurei seus referenciais bibliográficos e percebei vários autores de absoluto desconhecimento meu. Alguns, até uma ligeira sombra passou-me das aulas de filosofia do direito nos tempos da faculdade, mas nada que pudesse marcar meu pensamento. A final, a atual filosofia do direito, com bases em Habermas, Alexy, Dworkin e outros surgiram com mais debate e ênfase após minha graduação lá nos idos de 1997.

Desta forma declarei que a partir daquele momento leria sobre a tal Teoria do Discurso. Sabendo que seria árduo caminho, porque não iniciar relendo um texto muito interessante (argh!!!) de Kant?! Crítica da Razão Pura e Crítica da Razão Prática foram deglutidos como os pratos de sopa de jiló preparados por maus cozinheiros. Mas a descoberta do imperativo categórico foi excelente, muita vitamina para o caminho literário. O término da leitura destas duas obras foi um alívio, mas mal sabia eu que representaria apenas um degrau naquela interminável escada que ainda não percorri nem a metade. Lendo Kant percebi que ele teve um referencial bibliográfico em Hume. Então lá vamos nós para o Tratado da Natureza Humana (ufa!!). Já que comparei Kant a um prato de jiló vitaminado, Hume desce como uma sopa de pedras, mas é um sólido alicerce para o entendimento do ser humano.

E por aí foram sendo colecionadas obras sobre obras de pensadores como os até agora citados.

O princípio Universal, suas contestações, seus referendos, defesas, objeções, partidários, apartidários, meio-termos foram sendo encontrados numa e noutra obra. Já não sentia mais aquele sabor ruim no apreciar estes manjares literários. Ao contrário, sentia-me muito satisfeito em apreciar aquelas iguarias deliciosas.

Descobrir as coisas sozinho. E sem uma orientação correta é complicado. Não sabe o leitor destas linhas as dificuldades que passei e ainda enfrento neste ramo do pensamento. Note-se que li Raws antes de Habermas, e depois deste li Günther. De Alexy tinha lido apenas uma pequena obra, e não seus principais pensamentos. Descobri prestimosas contribuições de brasileiros em seus artigos, mas parece-me que tendem a manter um círculo restrito a seus parcos membros, não disponibilizando com facilidade seus textos na internet. Certo que entendo suas vontades de verem-se ressarcidos monetariamente pelos seus esforços. Mas adquirir estas obras ainda é de complexa jornada dada as pequenas editoras que assumem o risco de publicar obras tão importantes.

A busca terrivelmente árdua pela diferenciação entre justificação e aplicação nos conceitos e limites da teoria do discurso é saborosa aventura literária e uma busca cujo prazer não pode ser dispensado. Boa parte de meu exercício na advocacia e vida pessoal foram muito forte influente no meu agir.

Neste ponto um alerta: nunca jamais ‘baixei’ livros da internet. Nunca pedi livros emprestados. Sempre recorri a aquisição das obras nas livrarias prestigiando o autor. Plágio, pirata são vernáculos dos quais tenho fobia absoluta. E tenho especial orgulho de poder exibir meus livros todos marcados, apontados e de minha exclusiva propriedade, legalmente adquiridos.

Atualmente sou Professor de direito e procuro incentivar a leitura em meus diletos alunos. Mas as resistências são muitas. Um terrível mal assola nossa juventude atualmente: trocam o Professor da academia pelo professor google. É terrível quando redijo estas linhas e o revisor ortográfico pede para eu colocar a palavra google com a inicial maiúscula apontando aquele risquinho vermelho!

Sempre que inicio a disciplina, logo no primeiro dia de aula, já dou as diretrizes dos trabalhos extraclasse que terão de apresentar-me no transcorrer do semestre. Ler um texto (que nunca repito semestres consecutivos) e dele uma atividade a ser elaborada. Já pedi para reescrever Pe. Vieira (Sexagésima) com conotação jurídica; Elaborar a ação de danos morais de Bentinho e Capitulina (Dom Casmurro – Machado de Assis); Apontar o que tem de jurídico em Antígona. E por aí afora.

Urros de ódio contra a minha pessoa são emitidos. Mas sei que faço em prol do 11º período do curso de Direito que vão cursar a vida toda e dele ninguém sai nunca.

Dos limites do protesto na internet

2012-01-24T07:16:00.001-08:00

Crimes virtuais ainda padecem de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. O projeto de lei que pretende positivar as condutas praticadas criminalizando algumas delas, ainda tramita sem definição pelo congresso nacional.

O chamado marco regulamentador da internet no Brasil ainda não existe de forma efetiva a ser levado a prática pelos operadores do direito.

Assim sendo a legislação brasileira aplicável aos crimes cibernéticos é aquela que se usa comumente para os demais crimes. Calúnia, difamação, injúria, estelionato e outros crimes são resolvidos com o Código Penal e a legislação criminal atualmente em vigor.

Assim sendo, para portar-se na internet de forma a não agredir nenhuma pessoa no seu patrimônio moral ou até mesmo físico (nalguns casos de estelionato é possível) deve-se ter em mente um agir tal qual estivesse numa relação pessoal e real.

Uma atenção deve se dar aos ataques pessoais. Por mais repugnante que uma pessoa venha a ser na vida real, nunca gritamos em praça pública desaforos contra esta pessoa, já que poderemos ser processados por crimes contra a honra. Ninguém sai as ruas ostentando uma fotografia (montagem) de uma pessoa de forma a fazer dela ridicularizada. Isto renderá um procedimento criminal regido pelas leis penais atualmente em vigor mormente o Código Penal.

Assim sendo, o comportamento virtual, assemelhado ao real fará com que as pessoas possam ter noção de estar ou não cometendo crimes.

Certo que atualmente os chamados Anonymous estão a criticar de forma muito ferrenha as políticas públicas especialmente. Isto, inspirados no filme V onde o protagonista com a sua peculiar máscara aterroriza e deixa de cabelos brancos uma população de políticos corruptos deixando um rastro de liberdade a todos os que lhe acompanham na ideologia.

Mas a crítica é algo que deve ser analisado com mais cuidado. O administrados público e gestor das coisas da “cidade” pode, sim, ser alvo de críticas até mesmo ácidas, desde que num ambiente de mínima urbanidade e respeito. Palavras achincalhando, baixo calão e ataques pessoais devem ser evitados.

Atualmente é reconhecido mundialmente o movimento chamado Anonymous que se dedica são somente a propagar atos e pessoas cuja a idoneidade não são recomendadas. Lembremos do fechamento da praça diante da bolsa de New York como marco inicial deste movimento.

A liberdade de manifestação deve ser respeitada e atualmente é louvada por toda a comunidade jurídica. Vajamos os julgamentos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamento de número 130 onde revogou-se por completo a Lei de Imprensa. Em Recurso Extraordinário o Supremo Tribunal Federal desonerou aos profissionais do jornalismo a apresentação de diploma de jornalista para o exercício da profissão, ao argumento que a liberdade de imprensa é essencial ao estado de direto democrático.

Neste sentido a liberdade de manifestação, liberdade maior de um estado democrático e de direito deve ser garantida a todo o custo. Certo e claro ficou em todos os julgamentos assemelhados que os excessos devem ser rigorosamente coibidos.

Então foi-me perguntado por um preclaro amigo: “ Dr. Ronaldo, quais os limites de protesto na internet?”

Com o texto acima pretendi dar uma breve nuança do panorama. Respondendo mais afirmativamente digo que os limites são os mesmos dos relacionamentos pessoais / reais. Com estas reservas de pessoalidade e realidade (chamo de realidade toda a relação ocorrida fora do ambiente eletrônico) pode-se manifestar-se livremente – inclusive e principalmente – na internet.

No mais recomento o site de um grande amigo e sem dúvidas o maior especialista em direito virtual do Brasil Dr. Alexandre Atheniense http://www.dnt.adv.br/.

Abraço a todos.

Correio Forense - Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas - Direito Penal

2011-12-15T10:59:00.000-08:00

13-12-2011 15:00
Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas

A presunção de inocência dos investigados e acusados de crimes não impede que a imprensa divulgue, mesmo que de forma crítica, os fatos correntes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que concedia indenização de R$ 5 mil a empresário investigado no “esquema Gautama”.

O Jornal do Dia, de Sergipe, publicou em 2007 fotografia do então presidente do Tribunal de Justiça local (TJSE) ao lado de empresário preso pela Polícia Federal. A nota, assinada por uma jornalista, apontava suposta incoerência do desembargador, por aparecer sorridente ao lado do empresário preso sob acusação de envolvimento no esquema de desvio de recursos públicos. Sentindo-se ofendido, o empresário acionou o jornal e a colunista.

Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Em apelação, o TJSE entendeu que a nota apontava o empresário como pessoa indigna de estar ao lado do presidente do tribunal, constituindo essa presença uma desonra para o Poder Judiciário. Por consequência, a publicação ofendia a honra do empresário, merecendo compensação fixada em R$ 5 mil.

Crítica prudente

A empresa jornalística recorreu ao STJ sustentando que a publicação não trazia nenhuma ilicitude. Segundo o veículo, a questão era de interesse público e a nota retratou o sentimento da sociedade diante do fato de o presidente do TJSE posar em foto ao lado de empresário filho de ex-governador, acusado de envolvimento em crimes de tráfico de influência e desvio de dinheiro público.

A matéria jornalística apenas teria feito críticas prudentes, não tendo avançado além de informações fornecidas pela polícia com autorização da ministra relatora da ação penal correspondente, que tramitava no próprio STJ.

Ao julgar o recurso, o ministro Sidnei Beneti inicialmente afastou os fundamentos do acórdão embasados na Lei de Imprensa – julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também indicou a falha do acórdão e da petição inicial ao invocar dispositivos do Código Civil de 1916, quando os fatos ocorreram em 2007, já na vigência do Código Civil de 2002.

Imagem negativa

No mérito, ele apontou que a publicação não teve objetivo de ofender o empresário, tendo apenas noticiado o fato, ainda que de forma crítica. “A nota publicada, em verdade, punha o foco crítico na pessoa do eminente presidente do tribunal, pelo fato de haver-se fotografado juntamente com o autor”, apontou, ressaltando que o próprio desembargador não se sentiu ofendido nem buscou reparação pelo fato.

Para o ministro, como se estava em meio a investigação de grande repercussão, com prisão ostensiva do empresário durante diligência da Polícia Federal, em cumprimento de mandado expedido pelo STJ, não seria possível exigir da imprensa que deixasse de noticiar ou mesmo criticar a presença do presidente do TJSE ao lado do empresário – cuja imagem, naquele momento, “não se podia deixar de ver negativa”.

“Claro que a aludida imagem negativa, da mesma forma que a acusação de prática de atos ilícitos, podia ulteriormente vir a patentear-se errada, não correspondente à lisura de comportamento que o autor poderia vir a demonstrar durante a própria investigação criminal ou em juízo”, ponderou o ministro.

Julgamento pela imprensa

“Mas esse julgamento exculpador prévio não podia ser exigido da imprensa, pena de se erigir, esta, em órgão apurador e julgador antecipado de fatos que ainda se encontravam sob investigação”, completou.

“Nem a presunção de inocência de que gozava o autor, como garantia de investigados e acusados em geral, podia, no caso, ser erigida em broquel contra a notícia jornalística, que também se exterioriza por intermédio de notas como a que motivou este processo”, acrescentou o relator.

A decisão inverte também a condenação em honorários e despesas processuais. O TJSE havia fixado o valor que seria pago pelo jornal em R$ 700, mas, com o julgamento do STJ, o empresário deverá arcar com R$ 1 mil pelas custas e honorários.

Fonte: STJ

TJ/RS - Presunção de culpa de quem colide em traseira não prevalece em caso de engavetamento no trânsito

2011-12-14T06:18:00.000-08:00

TJ/RS - Presunção de culpa de quem colide em traseira não prevalece em caso de engavetamento no trânsito: Nos acidentes de trânsito com sucessivas colisões pela traseira, propiciando o chamado engavetamento, não prevalece presunção de culpa daquele que colide por trás. Nesses casos, responde pelos danos o motorista que provocou o primeiro abalroamento. Com base nesse entendimento, os Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível do TJRS negaram, à unanimidade, provimento ao apelo interposto pela Confiança Companhia de Seguros.

Caso

Em 2007, mais precisamente no dia 11/08, o veículo segurado pela Companhia trafegava pela Avenida Castelo Branco, em Porto Alegre, quando se deparou com dois outros veículos parados na pista. Sem conseguir deter a marcha em tempo, o automóvel colidiu na traseira do veículo que lhe precedia, projetando o automóvel para frente de forma a atingir a traseira do veículo que o antecedia. Na sequência, o automóvel segurado também foi atingido na traseira, gerando um engavetamento envolvendo quatro automóveis.

Visando ao ressarcimento das despesas tidas com o conserto do automóvel segurado, a Confiança Companhia de Seguros ingressou com ação contra a proprietária do veículo que colidiu na traseira do veículo do proprietário da apólice. Em suas razões, a seguradora defendeu que o veículo da ré não mantinha a distância de segurança que lhe permitisse deter a marcha, em violação ao Código Brasileiro de Trânsito. Alegou, ainda, que o motorista do automóvel da ré tinha ampla visibilidade do local sendo, desta forma, responsável pela colisão traseira.

Apelação

No entendimento do relator do acórdão, Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, pela leitura dos autos é incontroverso que os dois veículos que seguiam na frente realizaram frenagem brusca, mas sem colidirem, tendo o veículo do segurado abalroado a traseira do veículo que lhe precedia.

Em suma, foi o veículo segurado quem causou a primeira colisão na traseira, desencadeando os abalroamentos sucessivos, diz o voto do relator. Dessa forma, foi o veículo do segurado que deu causa ao abalroamento na sua traseira, pois se sua paralisação foi abrupta, repentina e extraordinária, de tal modo que acabou colidindo no veículo a sua frente, não era exigível que o veículo que lhe seguia conseguisse evitar o abalroamento, prosseguiu o Desembargador Assis Brasil.

Não obstante se presuma culpado o motorista que colide na traseira, no caso em tela tal presunção cede ante a culpa superlativa do segurado.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Bayard Ney de Freitas Barcellos e Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.

Apelação nº 70044102861

EXPEDIENTE
Texto: Ana Cristina Rosa
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

STJ - Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas

2011-12-14T06:17:00.000-08:00

STJ - Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas: A presunção de inocência dos investigados e acusados de crimes não impede que a imprensa divulgue, mesmo que de forma crítica, os fatos correntes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que concedia indenização de R$ 5 mil a empresário investigado no “esquema Gautama”.

O Jornal do Dia, de Sergipe, publicou em 2007 fotografia do então presidente do Tribunal de Justiça local (TJSE) ao lado de empresário preso pela Polícia Federal. A nota, assinada por uma jornalista, apontava suposta incoerência do desembargador, por aparecer sorridente ao lado do empresário preso sob acusação de envolvimento no esquema de desvio de recursos públicos. Sentindo-se ofendido, o empresário acionou o jornal e a colunista.

Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Em apelação, o TJSE entendeu que a nota apontava o empresário como pessoa indigna de estar ao lado do presidente do tribunal, constituindo essa presença uma desonra para o Poder Judiciário. Por consequência, a publicação ofendia a honra do empresário, merecendo compensação fixada em R$ 5 mil.

Crítica prudente

A empresa jornalística recorreu ao STJ sustentando que a publicação não trazia nenhuma ilicitude. Segundo o veículo, a questão era de interesse público e a nota retratou o sentimento da sociedade diante do fato de o presidente do TJSE posar em foto ao lado de empresário filho de ex-governador, acusado de envolvimento em crimes de tráfico de influência e desvio de dinheiro público.

A matéria jornalística apenas teria feito críticas prudentes, não tendo avançado além de informações fornecidas pela polícia com autorização da ministra relatora da ação penal correspondente, que tramitava no próprio STJ.

Ao julgar o recurso, o ministro Sidnei Beneti inicialmente afastou os fundamentos do acórdão embasados na Lei de Imprensa – julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também indicou a falha do acórdão e da petição inicial ao invocar dispositivos do Código Civil de 1916, quando os fatos ocorreram em 2007, já na vigência do Código Civil de 2002.

Imagem negativa

No mérito, ele apontou que a publicação não teve objetivo de ofender o empresário, tendo apenas noticiado o fato, ainda que de forma crítica. “A nota publicada, em verdade, punha o foco crítico na pessoa do eminente presidente do tribunal, pelo fato de haver-se fotografado juntamente com o autor”, apontou, ressaltando que o próprio desembargador não se sentiu ofendido nem buscou reparação pelo fato.

Para o ministro, como se estava em meio a investigação de grande repercussão, com prisão ostensiva do empresário durante diligência da Polícia Federal, em cumprimento de mandado expedido pelo STJ, não seria possível exigir da imprensa que deixasse de noticiar ou mesmo criticar a presença do presidente do TJSE ao lado do empresário – cuja imagem, naquele momento, “não se podia deixar de ver negativa”.

“Claro que a aludida imagem negativa, da mesma forma que a acusação de prática de atos ilícitos, podia ulteriormente vir a patentear-se errada, não correspondente à lisura de comportamento que o autor poderia vir a demonstrar durante a própria investigação criminal ou em juízo”, ponderou o ministro.

Julgamento pela imprensa

“Mas esse julgamento exculpador prévio não podia ser exigido da imprensa, pena de se erigir, esta, em órgão apurador e julgador antecipado de fatos que ainda se encontravam sob investigação”, completou.

“Nem a presunção de inocência de que gozava o autor, como garantia de investigados e acusados em geral, podia, no caso, ser erigida em broquel contra a notícia jornalística, que também se exterioriza por intermédio de notas como a que motivou este processo”, acrescentou o relator.

A decisão inverte também a condenação em honorários e despesas processuais. O TJSE havia fixado o valor que seria pago pelo jornal em R$ 700, mas, com o julgamento do STJ, o empresário deverá arcar com R$ 1 mil pelas custas e honorários.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Pesquisa revela tendências de estudante de Direito

2011-12-14T06:16:00.000-08:00

Pesquisa revela tendências de estudante de Direito:

O entendimento do Direito provoca mudanças significativas na visão de mundo dos estudantes. De um perfil conservador a moderado, no início da faculdade, observa-se uma tendência mais progressista nos períodos finais. Esta é uma das principais conclusões da pesquisa realizada com o corpo discente da FGV DIREITO RIO pelos alunos da disciplina Jurimetria, que foram orientados pela professora Luci Oliveira.

“A disciplina tem como objetivo ensinar ao aluno que as técnicas quantitativas e qualitativas de pesquisa são ferramentas da argumentação jurídica, contribuindo para a formação de profissionais mais completos e preparados capazes de analisar criticamente os dados empíricos. Essa pesquisa é uma forma de os próprios estudantes pensarem sobre os seus anseios profissionais e visões de mundo”, explica a professora.

Tendências políticas e cidadania

Para o aluno Gabriel Maciel, entender o pensamento dos futuros operadores do Direito é um exercício de compreensão dos rumos da sociedade. “Os profissionais da área são importantes atores políticos na medida em que zelam pelas garantias do Estado de Direito. Por isso, saber o que pensam os estudantes é uma forma de identificar como vai ser e o que podemos esperar da sociedade no futuro”, afirma.

Para chegar ao resultado que mostra a influência do curso no grau de conservadorismo, os estudantes criaram indicadores. Em uma escala de 0 a 4, a média foi 2.03, apontando uma tendência moderada no perfil geral. A tendência progressista está mais presente nos períodos finais. Este índice incluiu entre outros fatores a opinião em relação à redução da maioridade penal. No primeiro período, 58% disseram ser favoráveis. O percentual cai para 38% quando a avaliação refere-se à opinião dos estudantes do último, revelando a preocupação deste grupo com medidas restritivas de direitos.

O estudante Pedro Siquara se considera um exemplo quando o tema é a mudança de pensamento provocada a partir das reflexões em sala. “Hoje eu já percebo o quanto é tênue a linha entre a liberdade individual e o poder do Estado. Devemos buscar permanentemente este equilíbrio para a manutenção dos direitos democráticos”, avalia.

Outro fator mensurado na pesquisa foi o interesse político. “Os dados indicam que há uma relação direta entre o índice de leitura dos alunos e o interesse político”, explicou o aluno Jacques Rubens, que acredita que as matérias estudadas na faculdade estimulem o engajamento social dos jovens. Neste quesito, os alunos também estão na média. Em uma escala de 2 a 24, o índice foi 13.

Vocação e perspectivas para o futuro

Um dado que chamou a atenção dos estudantes foi o alto índice de pessoas (42%) que afirmou ter escolhido Direito em virtude da vocação e a certeza da escolha, visto que a maior parte entra muito cedo na faculdade, por volta dos 17 anos. O dado destoa de uma pesquisa “Ausência de vocação e as necessárias adaptações mercadológicas: a derrocada do ensino jurídico”, segundo a qual existe uma crise vocacional no curso de direito, que apesar da alta demanda não estaria relacionada com o talento nato do jovem.

“Foi muito interessante comparar a nossa pesquisa com este outro estudo. Acreditamos que o fato de os alunos, de um modo geral, saírem empregados da faculdade seja um fator que os mantenha estimulados e certos de suas escolhas profissionais”, avalia o aluno Pedro Siquara.

O grupo de trabalho do aluno Édipo Andrade observou uma tendência de o estudante inovar a área de escolha quando tem outro profissional do Direito na família. “Em geral, o aluno faz a opção por uma área de atuação diferente da escolhida pelo parente”, diz o aluno, de 23 anos, que deseja abrir um negócio quando concluir a faculdade.

Aliás, os planos para o fim da faculdade são muitos. Jacques, por exemplo, deseja atuar em um grande escritório. Pedro quer trabalhar no departamento jurídico de uma grande empresa. Já Gabriel planeja seguir a área de Direitos Humanos e estar daqui a cinco anos em uma missão da ONU na África. Com a dedicação desta turma, ninguém duvida que, em breve, esses sonhos se tornarão realidade.

Fonte: FGV

Uma frase no texto acima chamou a minha atenção, pois ela guarda estreita correlação com as expectativas produzidas pelo Exame de Ordem: “Acreditamos que o fato de os alunos, de um modo geral, saírem empregados da faculdade seja um fator que os mantenha estimulados e certos de suas escolhas profissionais“.

Por que o Exame de Ordem assusta tanto?

Porque por ele, de forma preponderante, começa a carreira de um profissional do mundo jurídico. Os concursos públicos mais almejados exigem experiência jurídica e essa é obtida no exercício da advocacia, e, claro, a própria advocacia só é possível com a aprovação no Exame.

E nós sabemos bem como anda o percentual de reprovação a cada edição do certame: 85%.

Isso sem desconsiderar a pressão social imposta aos candidatos para que passem (e de primeira, de preferência) no Exame.

Altos percentuais de reprovação, perspectivas de futuro profissional e a necessidade de aprovação são os fatores agregados à percepção de estímulo para a carreira e da certeza das escolhas profissionais, estruturando uma perspectiva complexa para os candidatos diante do envolvimento no processo de aprovação no Exame, e principalmente diante da perspectiva do fracasso.

O Exame de Ordem é constitucional e não vai acabar. Ou seja, a carreira, de forma preponderante, depende do sucesso na prova. O transcurso desse período sensível na vida dos estudantes e bacharéis em Direito deve ser projetado e considerado com muita atenção desde cedo.

Conheço muitos, mas muitos candidatos (inclusive pessoalmente) cujo o drama da reprovação sistemática na prova corrói a autoestima. E muitos, posso dizer, não são vítimas exclusivas dos desmandos ocorridos na prova.

Tenham em mente o seguinte: o importante é ter a consciência de ter se preparado com seriedade para a prova, não só quando o curso está chegando ao fim, é claro! Disso depende, e muito, a manutenção dos sonhos.

E se o fracasso sobrevier, que ele seja a mola motivacional para impulsioná-los na direção certa. O fracasso não representa um drama em si mesmo quando dele o candidato não só tira lições sobre suas causas como também lhe obriga a tomar uma atitude séria relacionada ao comprometimento com os estudos.

O Exame de Ordem reprova! Essa é a regra!! Nem todos passam e a tendência com a expansão do ensino superior, incluindo aí o ensino jurídico, é de piorar esse quadro.

São vocês contra o sistema. E o sistema já prevaleceu ao conseguir a ratificação da constitucionalidade do Exame. Só resta a cada um o estudo abnegado para que o estímulo com a profissão almejada, seja ela a da advocacia ou dos concursos, não seja embotado.

Fica o convite à reflexão.

Campanha contra o ódio: Deixe de odiar

2011-11-16T15:23:00.000-08:00

Polêmica campanha contra o ódio da fundação Unhate (Deixe de odiar, em português), criada e patrocinada pela empresa Benetton.

Lançada nesta quarta-feira, traz montagem com beijos entre personalidades políticas e religiosas internacionais.

A montagem acima mostra "beijo" do papa Bento Bento XVI com o Imã do Cairo, Safwad Hagazi, a autoridade religiosa dos muçulmanos do Egito

No Terra

Maior de idade deve provar que precisa de alimentos

2011-11-11T06:22:00.001-08:00

BOLSO E MAIORIDADE

“A continuidade dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos”. A afirmação é da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que depois dos 18 anos, o próprio alimentando precisa comprovar a real necessidade de continuar recebendo a verba.

O entendimento da relatora foi seguido, por unanimidade, pelos demais ministros da 3ª Turma. Eles decidiram exonerar o pagamento de pensão por uma pai depois de concluírem que a filha não havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensão após ter atingido a maioridade. Ela sustentou, na Justiça, que queria prestar concurso vestibular.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao analisarem o caso, concluíram que “a regra de experiência comum” induz que o fato de a menina não provar matrícula em curso universitário ou pré-vestibular não lhe retira a condição de estudante. Ou seja, nem sempre a aprovação para curso superior é imediata e o preparo para o vestibular não ocorre apenas em cursinhos especializados.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, relativizou o entendimento. De acordo com ela, “a conclusão construída a partir da chamada regra de experiência deve ter curso cauteloso, a fim de não gerar injustiças ao se abstrair do provado para se aplicar o que foi inferido”.

Para o colegiado, contou a ministra, “prosseguindo o filho nos estudos após a maioridade, é de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos” e que essa situação “desonera o alimentando de produzir provas, ante a presunção da necessidade do estudante de curso universitário ou técnico”.

Em decisão recente, como noticiou a revista Consultor Jurídico, a mesma 3ª Turma decidiu que o pai não precisa pagar alimentos à sua filha maior que está cursando mestrado. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perpétua. Os ministros da Turma entenderam que o dever de alimentos aos filhos pode se prorrogar após cessar o poder familiar e com a maioridade, mas essa missão deve terminar quando o alimentando conclui sua graduação. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2011

Bêbado que dirige com cuidado só comete infração

2011-11-11T06:21:00.001-08:00

CONFUSÃO NO SUPREMO

Por Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini

A preocupação do Supremo Tribunal Federal com a embriaguez ao volante é muito acertada. Em 2010 alcançamos o patamar de 40 mil mortes no trânsito. A impunidade é generalizada, a irresponsabilidade de beber e dirigir precisa de punição efetiva, mas tecnicamente a decisão do Supremo que admitiu o perigo abstrato no crime previsto no artigo 306 do CTB é equivocada.

Para o STF o simples fato de dirigir embriagado já bastaria para a configuração do crime do artigo 306 do CTB. Assim decidiu a 2ª Turma do referido tribunal. Confundiu-se o crime do artigo 306, que prevê a pena de dois a quatro anos de prisão, com a infração administrativa do artigo 165 do CTB, que sanciona o embriagado com multa, suspensão da habilitação, apreensão do veículo e pontuação na carteira de habilitação.

Uma primeira diferença entre eles é que o crime exige uma determinada taxa de alcoolemia (0,6 decigramas de álcool por litro de sangue). A segunda diferença é a seguinte: a infração administrativa só exige que o sujeito esteja embriagado; o crime exige embriaguez mais uma direção anormal, imprudente. O crime não exige dano e não é preciso que o motorista cause um acidente. Basta que ele coloque em perigo concreto a segurança viária. Não é preciso uma vítima concreta. Isso tecnicamente chama-se perigo concreto indeterminado. Se o sujeito dirige bêbado em ziguezague, se sobe uma calçada, se passa no sinal vermelho etc., coloca em perigo concreto a segurança no trânsito. É isso que caracteriza a essência do crime. Nada disso é necessário para a configuração da infração administrativa. Por que essa diferenciação? Porque o crime é punido com pena de prisão.

Dirigir bêbado é crime? Depende da forma como o bêbado dirigia. Se dirigia corretamente, sem colocar em risco concreto a segurança viária, pratica a infração administrativa do artigo 165. Se dirige de forma anormal, imprudente, pratica o crime do artigo 306. Não se fazendo essa diferenciação confunde-se a infração administrativa com o crime e é isso que foi feito pelo STF.

Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini são doutores em Direito Penal

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2011

TJ/MT: Produtor rural terá que recuperar área degradada

2011-11-11T06:20:00.001-08:00

do Prestando Prova de Fábio Schlickmann

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) reformou parte de sentença condenatória determinada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza (1.065 km a noroeste de Cuiabá) contra um pequeno produtor rural, acusado de desmatar 129,3 hectares de matas nativas. A medida ocorreu sem a devida licença ambiental, provocando degradação no município. O agravante foi multado ainda em R$ 195 mil por crimes ambientais e condenado a recuperar a área degradada.
A decisão de Primeira Instância acatou pedido do Ministério Público nos autos de uma ação civil pública, no qual foi pleiteada antecipação de tutela, ordenando apresentação de projeto de recuperação de área degradada, aprovado por técnicos e engenheiros da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de 120 dias, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 10 mil. A Justiça condenou o réu ainda a abstenção de quaisquer atividades que viessem a degradar o meio ambiente, sem o projeto e licença necessária, sob pena de multa diária de R$10 mil.
Em sua defesa, o agravante sustentou haver ilegalidade nas medidas ordenadas diante da ausência de provas dos fatos a ele imputados. Alegou ainda que não teria sido notificado sobre a multa que lhe fora imposta pelo Ibama, no valor de R$195 mil, e garantiu ser impossível ter desmatado 129,3 hectares de matas nativas, quando é proprietário de 100 hectares, dos quais ocuparia tão-somente a metade. Aduziu ainda que a multa fixada pelo magistrado singular mostraria-se totalmente incompatível com sua realidade patrimonial, uma vez que seria pequeno produtor rural, tendo inclusive recorrido ao benefício da assistência judiciária gratuita para se defender na referida ação.
Para o relator do recurso, juiz Elinaldo Veloso Gomes, não há que se falar em falta de notificação sobre a multa de R$ 195 mil, uma vez que o agravante foi abordado pessoalmente pelos fiscais do Ibama, chegando, inclusive, a assumir a autoria do desmate irregular realizado, previamente detectado por imagem de satélite. O magistrado destacou ainda não proceder a alegação referente à área desmatada superar a quantidade de hectares constante no título de ocupação. “Isto porque, sabidamente o limite de área constante de título, seja este de propriedade, ou de mera ocupação, não constitui entrave para conter a saga expansionista de seus detentores”, afirma.
Quanto à determinação do Juízo de Colniza de que a recuperação da área degradada deveria ocorrer em um prazo de 120 dias, com prévia apresentação de projeto de recuperação aprovado por técnicos dos órgãos ambientais, o magistrado entendeu que decisão estava em dissintonia com a realidade. “Não por desídia do infrator, mas em razão dos entraves burocráticos de notório conhecimento, presentes nas repartições ambientais, o que empresta à penalidade condicional imposta o caráter de condenação definitiva”, salientou.
Diante dos fatos, o relator optou por aplicação da penalidade pecuniária no caso de não comprovar, no referido prazo, a apresentação do projeto de recuperação da área devastada perante a repartição competente. Na reforma, em parte, da decisão, o magistrado reduziu a multa diária para R$3 mil, no tocante a ambas as medidas determinadas na decisão agravada, por se tratar de pequeno produtor rural.
O voto do relator foi seguido desembargador Juracy Persiani (primeiro vogal convocado) e pela desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak (segunda vogal).
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TJ/RJ: Homem terá que indenizar ex-noiva por rompimento da relação

2011-11-11T06:19:00.003-08:00

do Prestando Prova de Fábio Schlickmann

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade, manteve a condenação de Marcelo de Azevedo, que terá que indenizar sua ex-noiva, Cristiane Costa, em R$ 11.553,03 por danos materiais e morais pelo rompimento do noivado.
Segundo a autora, Marcelo teria terminado o noivado por intermédio dos pais dela, aos quais contou detalhes do relacionamento, desrespeitando a sua intimidade e ignorando as despesas efetuadas para a realização da cerimônia de casamento e moradia do casal. Cristiane alegou que sofreu abalo a ponto de procurar tratamento psicoterápico.
“Por certo, não se pode negar o sofrimento e angústia que geram o rompimento do vínculo afetivo, em especial, quando se tem por certa a constituição de nova família, após a realização de todos os preparativos para a celebração do casamento. Destarte, resta configurada, na hipótese, a conduta ilícita do apelante, considerando a humilhação e vergonha suportadas pela autora, que tomou conhecimento da ruptura do relacionamento por sua família, diante da qual, e sem a sua presença, o réu manifestou sua vontade em romper o compromisso, explicitando detalhes do relacionamento que o levaram àquela decisão, em total desrespeito à intimidade da ora apelada”, disse o magistrado na decisão.

TJ/RJ: Município de São João da Barra terá que indenizar moradora por transtorno durante festa de carnaval

2011-11-11T06:19:00.001-08:00

do Prestando Prova de Fábio Schlickmann

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Município de São João da Barra a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, uma moradora. Alice Ferreira relatou que, durante um evento de carnaval organizado pelo Município réu, com público estimado de três mil pessoas, sua casa foi invadida, foram praticados atos de vandalismo e furto de diversos objetos, além de ter ocorrido a queda do muro da sua residência.
De acordo com a autora, o evento realizado em fevereiro de 2008 contava com montagem de estrutura de palco, diversos shows, barracas de bebidas, comidas e somente quatro banheiros improvisados no terreno ao lado da sua residência, porém, não tinha preparo acústico e nem um esquema especial de segurança, e, por este motivo, devido a uma falta de energia ocorrida em um dos dias, sua residência foi invadida. Ainda segundo a autora, devido aos transtornos, ao barulho e ao medo de ver sua residência novamente invadida, ela retirou a mãe gravemente enferma de casa.
O Município, em sua defesa, declarou que a realização do evento carnavalesco obedeceu aos padrões exigidos, respeitando o horário de silêncio noturno e a instalação de banheiros químicos no local do evento. Afirmou ainda que o direito coletivo prevalece sobre o individual e que o interesse do Município era em oferecer lazer e cultura a seus cidadãos, de conformidade com a Constituição da República. Salientou também que a segurança pública está adstrita ao Estado e que a preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio deve ser efetuada pelas Polícias Civil e Militar, e não pela Guarda Municipal.
“Se o Réu se propôs a realizar evento público destinado a um grande número de participantes, especialmente em área residencial, assumiu o risco pelas conseqüências danosas ocorridas, não só para os participantes do evento, mas também para os moradores do local. Os elementos de prova produzidos nos autos demonstram de forma inequívoca que houve omissão específica do Réu ao não organizar adequadamente o evento, deixando de proporcionar serviços de segurança para garantir a tranqüilidade e o bem estar dos participantes e da população em geral”, mencionou o relator do caso, desembargador José Geraldo Antônio.
Nº do processo: 0007211-45.2008.8.19.0053

Juiz manda construtora pagar o aluguel

2011-11-11T06:18:00.001-08:00

do Prestando Prova de Fábio Schlickmann

O juiz da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte, Alexandre Quintino Santiago, determinou hoje que a Estrutura Engenharia e Construção Ltda., responsável pela edificação do Condomínio Vale dos Buritis, custeie o aluguel de todas as famílias do edifício, até o valor máximo de R$ 1,5 mil.
A decisão, em caráter de urgência, foi assinada no fim da tarde de hoje, 31 de outubro, atendendo ao pedido de moradia provisória requerida pelo condomínio. Em seu despacho, o juiz Alexandre Quintino cita a atual situação da edificação e o relatório do perito.
Ao analisar o pedido, o juiz destacou a situação dos moradores, “diretamente prejudicados com os danos do prédio”, privados de suas casas, do convívio familiar, e também a necessidade de estarem vivendo de favor em casa de parentes e amigos e até mesmo em hotel.
Ele citou que a obra de reforço estrutural, segundo manifestação do perito, “não surtiu o efeito desejado”. Além disso, considerou que a empresa vem “frustrando a prova pericial, ao não comparecer no dia marcado e ao não fornecer todos os documentos solicitados”.
Para o juiz, os moradores “devem ser amparados pelo Judiciário”, razão pela qual deferiu o pedido de custeio de moradia, até a solução definitiva do processo.
As famílias poderão, de acordo com a decisão, buscar a locação de um imóvel com a configuração semelhante à do “apartamento tipo” do Edifício Vale dos Buritis e na mesma região.
Na mesma decisão, o juiz suspendeu, por 10 dias, o prazo para o início das obras estruturais, a pedido da construtora.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Fórum Lafayette
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Processo: 0024 10 164581-0

Justiça autoriza mudança de sexo e nome

2011-11-11T06:17:00.001-08:00

do Prestando Prova de Fábio Schlickmann

A 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga julgou procedente à ação impetrada por R.R. e deferiu seu pedido de ser reconhecido como uma pessoa do sexo feminino e que seja retificado, no cartório de registro civil, seu nome para A.P.R.C., mantidas as demais qualificações. A juíza Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade entendeu que a prova pericial apresentada comprova as alegações apresentadas e que a Constituição Federal consagra esse direito.
O autor da ação alegou que nasceu em 16.12.1977, sendo registrado como pessoa do sexo masculino, mas, já na faz pré-adolescente, “sentia aflorar em seu íntimo a divergência entre o ser e o agir, pois se identificava como pessoa do sexo feminino”. Foi alegado que diversas cirurgias plásticas foram realizadas.
A juíza argumentou que as provas produzidas nos autos, entre elas, um estudo psicológico realizado por uma perita salientou a necessidade das mudanças buscadas pelo autor da ação. Para a magistrada, diante do quadro apresentado, o assento civil questionado não reflete a realidade, “incutindo terceiros em erro, submetendo aquele a um injusto, inaceitável, efetivo e permanente vexame, pois seus documentos o identificam como pessoa do sexo masculino quando sua aparência física, seu jeito de ser e modo de viver são próprios de pessoa do sexo feminino”.
A magistrada acentuou que compartilha a ideia de que todos devem ter a igual possibilidade de trilhar os seus caminhos, “de acordo com as suas escolhas existenciais e inclinações, sem os obstáculos impostos por tabus e perfeccionismos morais, priorizando a pessoa humana e reconhecendo o valor da liberdade e da autodeterminação individual, corolários do postulado maior da dignidade humana, consagrado no inc. III do art. 1º da Constituição Federal de 1988, a fim de proporcionar a maior efetividade possível na tutela e promoção de direitos fundamentais”.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
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TJ/RN: Moradores que tiveram casas inundadas serão indenizados

2011-11-11T06:16:00.001-08:00

do Prestando Prova de Fábio Schlickmann

A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal condenou o Município de Natal a pagar, a cada um dos atores de uma ação de indenização por danos morais e materiais, a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, o que totaliza a importância ressarcitória em R$ 60.000,00.
A indenização se deve à inundação ocorrida na nas residências dos autores por causa do transbordamento das águas da Lagoa de Captação sob a responsabilidade da Prefeitura de Natal. A sentença também condenou o Município de Natal a pagar indenizações pelos danos materiais causados aos imóveis dos autores em valores que variam de três a quase seis mil reais. O pedido de indenização por danos materiais visa devolver os autores ao seu status quo anterior ao sinistro.
Na ação, os seis autores informaram que residem no Loteamento José Sarney e que, no ano de 2008, tiveram suas residências inundadas pelas águas da lagoa de captação local, que transbordaram em razão das fortes chuvas ocorridas naquele ano. Afirmaram que tal inundação perdurou por cerca de 30 dias.
Eles apontaram que, após constatado que a lagoa não suportava as precipitações pluviométricas, o Município de Natal e a empresa COESA Engenharia Ltda celebraram contrato visando a ampliação de sua capacidade, obra que duraria, no máximo, 180 dias, conforme foi noticiado no site do Município, em 18/09/2007.
Os autores ainda destacaram que o cumprimento do acordo não foi fiscalizado nem desempenhado eficientemente, estando a obra ainda inacabada em 08/08/2008, o que, somado à falta de manutenção dos equipamentos da lagoa, contribuiu para o transbordamento e a inundação. Diante disto, afirmaram que sofreram elevados prejuízos morais e materiais.
O Município de Natal alegou inicialmente que sua responsabilidade é de caráter subjetivo, não tendo os autores, quanto a isto e aos danos materiais suportados, se desincumbido de seu ônus probatório. A seguir, sustentou a ausência de nexo causal, diante da ocorrência de caso fortuito/força maior e da culpa exclusiva da vítima.
Sustentou ainda culpa de terceiro e a concorrência de culpas. Destacou também a impossibilidade de desapropriação dos imóveis dos autores e invocou a teoria da reserva do possível e do enriquecimento ilícito. Por fim apontou a desproporcionalidade da indenização requerida a título de danos morais.
Ao analisar o caso, a juíza levou em consideração o que apontou o técnico que fez vistoria nos imóveis. Segundo o especialista, as residências vistoriadas são definidas como de baixa renda e não se enquadram em normas técnicas de execução de obras nem ao código de obras vigente do Município de Natal/RN no que se refere aos parâmetros mínimos das áreas de cômodos, bem como das áreas mínimas de iluminação/ventilação.
Ainda segundo o técnico, os problemas estruturais nas residências em análise existem e são resultantes da soma de fatores relacionados à localização, à fragilidade e à falta de critérios técnicos na execução das referidas construções, assim como à falta de manutenção preventiva nas bombas responsáveis pelos recalques da águas pluviais da Lagoa José Sarney.
Diante destas conclusões, a juíza considerou que os imóveis dos autores foram edificados fora dos padrões técnicos e legais. Todavia, em razão do princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, não se pode atribuir aos autores a responsabilidade concorrente pelos danos materiais que experimentaram.
Para a magistrada, a moradia está inclusa na proteção à pessoa humana. Assim, entende que reconhecer a responsabilidade concorrente dos autores pelos danos causados aos seus imóveis, pela a incorreção técnico-legal destes, significaria puni-los pela conduta de outro agente: o Poder Público - aqui individualizado pelo Município de Natal. (Processo nº 0003956-77.2009.8.20.0001 (001.09.003956-5))

Número de matrículas no ensino superior cresce 6%, mostra censo

2011-11-11T06:14:00.001-08:00

do Blog Exame de Ordem de Maurício Gieseler

Brasília – O número de estudantes brasileiros matriculados no ensino superior chegou a 6,38 milhões em 2010– patamar 6,7% superior ao registrado em 2009. É o que mostram dados preliminares do Censo da Educação Superior, do Ministério da Educação (MEC). A meta do governo, incluída no Plano Nacional de Educação (PNE), é atingir 10 milhões de matrículas até 2020.

Para o secretário de Ensino Superior do MEC, Luiz Cláudio Costa, o crescimento das matrículas deverá ser maior nos próximos anos. Isso porque, segundo ele, a expansão das vagas nas universidades federais, iniciada em 2007, ainda não se consolidou. “Esses programas já garantiram um aumento, mas ele será ainda maior nos últimos anos. O alicerce está perfeito e as coisas estão caminhando dentro de um projeto estruturado”, avaliou.

As instituições públicas de ensino superior foram responsáveis por 310 mil novas matrículas e o setor privado por 120 mil, totalizando 430 mil novos estudantes. Entre 2008 e 2009, o crescimento tinha sido de 2%.Apesar do esforço do MEC para aumentar o número de alunos nas instituições públicas, a proporção de matrículas entre os estabelecimentos privados e públicos continua desigual. Segundo os dados preliminares do censo, quase 75% das matrículas estão nas instituições privadas, patamar semelhante ao verificado em anos anteriores. Para Costa, os efeitos de programas como o de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades (Reuni) ainda não foram “completamente sentidos”.

“As vagas nas federais duplicaram, mas as matrículas ainda estão respondendo. Quando você abre um determinado número de vagas, as matrículas só se consolidam em cinco anos [à medida que as turmas avançam]. Na educação não há respostas imediatas, mas a médio prazo”, acrescentou.

Ainda que haja um aumento nas vagas das universidades públicas, o secretário considerou que não será possível atingir a marca de 10 milhões de estudantes no ensino superior sem o setor privado. Como as mensalidades ainda são inacessíveis para boa parte do público que está fora do ensino superior, a aposta do ministério é na expansão das bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

“No mundo inteiro você tem a presença do setor privado, seja em maior ou menor quantidade. Se você observar, a instituição mais bem avaliada nos Estados Unidos é Harvard, que é privada. No Japão e na Coreia também há forte presença do setor privado, mas a qualidade da educação é extremamente regulada. Por uma série de razões, nós temos a presença das instituições particulares com as públicas, o importante é que todas sejam compromissadas com a qualidade. Esse controle continuará sendo feito para que a expansão continue dentro desse princípio”, disse.

Fonte: Agência Brasil

A expansão verificada no período 2009-2010 não será tão expressiva como a que ocorrerá nos próximo 5 anos, principalmente por conta da flexibilização dos critérios de concessão do FIES.

É provável que a meta de 10 milhões de universitários seja atingida em 2020, mas em tempos de recessão mundial não é tão provável a existência das correspondentes vagas no mercado de trabalho.

No mais, trata-se de uma expansão fundada em parâmetros quantitativos e não qualitativos, e isso apresentará reflexos sociais negativos e inequívocos no futuro.

Os resultados do Exame de Ordem são uma faceta disso.

Réu agride advogados e perde direito de ter um defensor

2011-11-11T06:13:00.001-08:00

do Informe Jurídico & Outros

Por João Ozorio de Melo

Depois de atacar três de seus advogados de defesa com lápis e canetas, em julgamento diferentes, o réu Joshua Monson, 28 anos, perdeu seu direito a um advogado de defesa. A decisão foi do juiz David Kurtz do tribunal do condado de Snohomish, no estado de Washington, de acordo com informações do Herald.net e do The Inquisitr.

O réu, que teve de fazer sua própria defesa atado a uma cadeira por algemas elétricas que provocam atordoamento, foi condenado por posse de drogas metanfetamina, um medicamento estimulante do sistema nervoso central muito potente e altamente viciante, segundo a Wikipédia.

Nenhum dos advogados foi seriamente ferido. Nas duas primeiras audiências, a menos de uma semana uma da outra, Monson atacou dois advogados diferentes com lápis que roubou de outros presos na cadeia, contam as publicações.

Na última audiência, ele foi devidamente revistado e não entrou no julgamento com qualquer lápis. Mas ele pegou a caneta do advogado Jesse Cantor e o feriu na testa, enquanto o promotor fazia suas declarações iniciais. Policiais no tribunal pularam em cima dele, o dominaram e, com instruções do juiz, o ataram na cadeira. O juiz também instruiu os jurados a ignorarem o acidente, bem como a ausência de um advogado defesa no julgamento.

Um defensor público se sentou a uma certa distância de Monson para esclarecer possíveis dúvidas jurídicas que ele tivesse. Ao final do julgamento, o réu não teve permissão para assinar documentos judiciais com caneta ou lápis.

Monson deverá voltar ao mesmo tribunal para responder por acusações de assassinato, de segundo grau. E, em outra oportunidade, para responder por acusações de agressão, de quarto grau, contra seus próprios advogados.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2011

Perícia carioca não esclarece 3.587 mortes

2011-11-11T06:12:00.001-08:00

do IPC LFG de mariana

LUIZ FLÁVIO GOMES*
Mariana Cury Bunduky**

De acordo com o estudo realizado pelo economista do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) Daniel Cerqueira, os dados divulgados pelo Sistema de Informação sobre mortalidade (SIM) do DATASUS (órgão informativo do Ministério da Saúde) apontaram a existência de 3.587 mortes por causa externa “indeterminada” em 2009 no Rio de Janeiro. Teria havido fraude, para encobrir os assassinatos no Rio de Janeiro? O Governo nega e está apurando o problema. De qualquer modo, é certo que não dá para confiar em nenhum número anunciado de homicídios intencionais no Brasil.

Quando da elaboração dos laudos periciais, os médicos legistas do IML do Estado do Rio não conseguiram identificar se essas mortes tratavam-se de homicídios (agressões de terceiros), suicídios (violência autoinfligida) ou acidentes (queda/impactos). Por conseguinte, nas declarações de óbito das vítmas as mortes foram inseridas como “indeterminadas”.

Em 2.797 dessas mortes não foi possível identificar sequer o instrumento utilizado no óbito (se faca, arma de fogo, veneno, etc.) ou o meio que o ensejou.

Descobrir a causa de toda essa mortalidade depende apenas de um exame pericial de qualidade, do qual o Brasil ainda carece, já que as condições materiais de trabalho, o treinamento e atualização dos profissionais ainda são primários e a coleta de dados precisos sobre a cena do fato é constantemente prejudicada.

A cena do crime, muitas vezes, é desfeita pela própria polícia na hora de levar a vítima ao hospital, extinguindo-se os elementos materiais que permitiriam a precisa identificação das circunstâncias em que os eventos aconteceram.

O resultado jurídico é o atravancamento de inquéritos e processos judiciais, contribuindo para o aumento da carga de trabalho dos juízes, que no estado carioca já é a mais alta (18 mil processos para cada juiz) na Justiça Estadual.

De outro lado, muitos dos familiares de quase 4 mil vítimas ficaram sem saber o motivo da morte de seu ente querido, sentindo o gosto da impunidade e nutrindo seu descrédito pelas instituições governamentais.

A ignorância acerca do motivo dos óbitos comprometeu também os bancos de dados brasileiros (ainda tão incipientes) e, por consequência, as medidas de prevenção na saúde pública foram prejudicadas.

Não se pode pactuar com esta situação! O ocorrido no Rio de Janeiro apenas reflete a situação calamitosa em que se encontra a perícia no Brasil e clama por sua reestruturação, por mais investimento, mais atualização, maior treinamento e quantidade de funcionários, visando a que as mortes que não puderam ser evitadas sejam, ao menos, esclarecidas. A fim de que, no futuro, outras sejam impedidas.

*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Assine meu Facebook.

** Advogada e Pesquisadora do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes.

STF: Mantida prisão de idoso condenado a 11 anos por fraude contra o INSS

2011-11-11T06:11:00.001-08:00

do Prestando Prova de Fábio Schlickmann

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (8), pedido de Habeas Corpus (HC 109745) apresentado em favor de P.S.L., de 67 anos, que continuará cumprindo em regime fechado a pena de 11 anos e três meses de reclusão por crime de fraude contra a Previdência Social. A decisão foi unânime e seguiu voto do relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewandowski.
Preso no dia 8 de junho do ano passado, P.S.L. foi condenado pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A defesa alegou que ele sofre de várias doenças graves, o que desaconselharia sua custódia em presídio considerando o risco de morte diante da impossibilidade de receber o tratamento devido. No entanto, o ministro afirmou que constam no processo informações oficias no sentido de que o tratamento de saúde do acusado pode ser prestado no âmbito do sistema penitenciário. O habeas corpus informa que o condenado está detido em Bangu VIII.
Outra alegação da defesa foi no sentido de o réu ser primário, ter bons antecedentes, possuir residência fixa e, como já foi condenado em primeira instância, não pesar mais contra ele a alegação de que poderia atrapalhar a instrução penal do processo caso fosse colocado em liberdade.
O ministro Lewandowski ressaltou que, ao condenar o idoso, o juiz manteve a prisão preventiva ao apontar o propósito de ele e demais réus no caso continuarem delinquindo. Segundo a denúncia, P.S.L. seria o chefe da organização criminosa, responsável por elaborar todo o esquema da quadrilha, conseguir pessoas físicas para receber os benefícios indevidos do INSS e coordenar os saques fraudulentos.
O acusado foi mantido preso durante toda a instrução do processo e, em duas ocasiões, o pedido de liberdade provisória foi negado. Uma dessas decisões registra que, em interceptações telefônicas, o réu demonstra o firme propósito de persistir na atividade criminosa, utilizar artifícios para não ser descoberto e até destruir provas.

TJ-RS nega indenização a paciente em ação contra médica

2011-11-11T06:09:00.001-08:00

SEM ABALO

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou pedido de indenização por danos morais em ação movida contra médica que prescreveu água benta e ajuda espiritual. O TJ gaúcho manteve sentença da juíza Andréia da Silveira Machado, da Comarca de Guaporé. A decisão é do dia 19 de outubro. Cabe recurso.

A autora da ação declarou que, no dia 7 de abril de 2009, ao procurar atendimento médico-hospitalar após uma tentativa de suicídio, foi atendida pela médica. Esta, em vez de lhe receitar medicamentos, indicou água benta para que tivesse a ‘‘cura da alma’’.

Testemunhas afirmaram que a autora estava bastante alterada quando chegou ao hospital local. Ao ser encaminhada para a sala de emergência, a médica conversava no intuito de acalmá-la.

Durante o atendimento, a autora solicitou o medicamento Dolantina, utilizado em caso de dores muito forte. A profissional negou-se a ministrar-lhe o remédio, considerando não ser necessário. E prescreveu água benta. E ainda: aconselhou ajuda religiosa para o tratamento da depressão.

Inconformada, a paciente alegou ter sofrido abalo moral, já que seu namorado, ao se dirigir a farmácia para comprar o que havia sido indicado, sofreu deboche do vendedor do estabelecimento.

Na primeira instância, a juíza Andréia da Silveira Machado disse que não ficou comprovado que a prescrição da médica tenha causado transtornos e sofrimento de natureza psicológica na autora. ‘‘Talvez tenha pecado a ré na forma de agir, sendo mal interpretada pela autora, mas tal não se consubstancia em agir ilícito, nem dano indenizável’’, concluiu.

A paciente recorreu ao Tribunal de Justiça. A Apelação foi encaminhada para a 9ª Câmara Cível. A relatora do caso, desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, ponderou que, mesmo que a indicação de água benta não seja uma prática médica, pode ser vista como um ato de preocupação com o tratamento de doença psiquiátrica.

De acordo com a julgadora, o simples relato de que o namorado, ao levar a receita à farmácia, tenha sido motivo de risos não é o bastante para caracterizar abalo à dignidade ou à imagem da autora.

O voto foi acompanhado, por unanimidade, pelos desembargadores Leonel Pires Ohlweiler e Ivan Balson Araujo. Com informações da Assessoria de Imprensado TJ-RS.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2011

Países desiguais matam muito mais

2011-11-11T06:08:00.000-08:00

LUIZ FLÁVIO GOMES*

Christiane de O. Parisi**

Em 06 de outubro de 2011 o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) lançou o seu primeiro “Estudo Global sobre Homicídios”[1]. Do capítulo 2 (“Homicídios e Desenvolvimento”) podemos extrair uma série de informações.

O “Estudo” tem como objetivo demonstrar que crime, desenvolvimento, igualdade macroeconômica e de renda estão interligados e, portanto, essas políticas de desenvolvimento e econômicas podem não ser bem sucedidas se não integrarem estratégias de prevenção do crime que devem ser consistentemente concebidas e implementadas tendo em conta o particular contexto socioeconômico.

Segundo o diretor executivo do UNODC, Yury Fedotov[2], “para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, as políticas de prevenção ao crime devem ser combinadas com o desenvolvimento econômico e social, e a governabilidade democrática, baseada no Estado de Direito”.

Ao olhar para as taxas de homicídio em confronto com os indicadores de desenvolvimento na figura 2.1, um padrão consistente emerge: em nível global, baixos níveis de crimes violentos estão relacionados com estágios elevados de desenvolvimento e igualdade de renda.

A figura 2.1[3] (p. 30 do “Estudo” – “Taxas de homicídios e indicadores de desenvolvimento, nível global – 2010 ou último ano disponível-”) apresenta dois gráficos:

- o primeiro cuida da taxa de homicídio e o índice de desenvolvimento humano (IDH), e indica que em 42 países com IDH muito alto a taxa de homicídios por 100.000 habitantes é inferior a 5, enquanto que em 47 países com baixo IDH, a taxa de homicídios por 100.000 habitantes oscila um pouco acima de 10 chegando perto de 20.

- o segundo gráfico cuida da taxa de homicídio e do índice de Gini, e revela que em 36 países com menos desigualdade de renda (índice de Gini < 0,35) a taxa de homicídio por 100.000 habitantes oscila em torno de 5, ao passo que em 22 países com mais desigualdade de renda (índice de Gini > 0,45) a taxa oscila (um pouco acima de 15 chegando perto de 25).

A maior parte de homicídios (38 por cento dos homicídios global, 18 por cento da população mundial) ocorre em países com baixos níveis de desenvolvimento humano: países com “baixo” IDH (localizados principalmente na África) apresentam taxas de homicídio cerca de três a quatro vezes maior do que os países com IDH “muito alto” e “médio”.

A única exceção a esse padrão são países com “alto” IDH, muitos dos quais estão na América Central e do Sul, onde outros fatores, como o crime organizado e a desigualdade desempenham um papel mais importante que os níveis médios de desenvolvimento humano.

**Christiane de O. Parisi – Advogada pós graduada em Ciências Penais e em Direito Eleitoral. Pesquisadora do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes.

[1] Disponível em: <http://www.unodc.org/documents/southerncone//noticias/2011/10-outubro/Globa_study_on_homicide_2011_web.pdf>, 07 out. 2011. Acesso em: 13 out. 2011.

[2] Disponível em: <http://www.unodc.org/southerncone/pt/frontpage/2011/10/06-global-study-on-homicide-2011.html>, 06 out. 2011. Acesso em: 13 out. 2011.

[3] Fonte: UNODC Homicide Statistics (2011), UNDP Human Development Index e World Bank Data Gini Index.

Causas da exoneração de pensão a ex-cônjuge

2011-11-11T06:07:00.001-08:00

FIM DE PAGAMENTO

Por Ana Cláudia Banhara Saraiva

A maioria daqueles que já passaram pelos dissabores de uma separação judicial, hoje simplesmente divórcio, já se deparou com questões ligadas à prestação alimentícia. Senão por conta dos filhos, por conta de ex-cônjuges dependentes financeiramente. Tratando dessa segunda hipótese, algumas questões devem ser analisadas invariavelmente para se concluir sobre a necessidade ou não de uma das partes pleitear alimentos, e da possibilidade ou não da outra parte prestar alimentos.

Dados como o nível de dependência financeira existente entre ambos durante a relação conjugal, bem como idade do potencial alimentado, qualificação profissional, condições de inserção do ex-cônjuge no mercado de trabalho, dentre outros, são pontos analisados para que se fixe ou não pensão alimentícia em favor do ex-cônjuge.

Todos esses “requisitos” sempre foram estudados justamente com o intuito de se verificar a configuração dos dois pontos alicerces do necessário binômio que leva à fixação da pensão alimentícia ente ex-cônjuges, quais sejam, a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante.

Evidentemente, não há que se falar em pagamento de pensão alimentícia por um cônjuge a outro quando, ao se divorciarem, ambos estão inseridos no mercado profissional, aferindo rendas de maneira minimamente satisfatória, de modo que cada um seja capaz de manter seus próprios gastos pessoais em patamar semelhante ao havido durante a vigência do casamento. Nesse caso, inexistiria a “necessidade” por parte do alimentado. Da mesma forma, se nenhum dos dois possuir fonte de renda, inexistirá a “possibilidade” do alimentante.

Fato é que o binômio necessidade/possibilidade é invariavelmente analisado quando a questão é prestação de alimentos. No entanto, a peculiaridade de cada caso e os tempos modernos fazem com que determinadas questões acabem sendo analisadas de forma mais consciente pelos Tribunais, já que como diz o jargão popular, “os tempos mudaram”...

Com certeza, o ex-cônjuge de hoje em dia não pode ser comparado, sem nenhum desprestígio, é claro, àqueles que dedicaram sua vida à família e aos filhos no século passado e acabaram por experimentar as agruras de um divórcio atualmente!

A inserção destas pessoas no mercado de trabalho é quase inviável, infelizmente! Assim, não se pode imaginar que esses ex-cônjuges não terão direito a receber sua pensão alimentícia pelo tempo que lhe restar de vida, dentro dos termos legais.

No entanto, temos hoje um mercado de trabalho absolutamente aberto e propício à receber bons profissionais, principalmente as mulheres que outrora foram tão desprestigiadas! É certo que estas, muitas vezes deixam suas carreiras de lado com o incentivo do marido, na vigência do casamento, porém, não deixam de ter um grande potencial ao enfrentarem o divórcio com ainda muita vida produtiva pela frente! Nesses casos, dependendo das peculiaridades que acompanhem a situação que tentamos ilustrar, seria justo que a pensão alimentícia fosse “vitalícia”, ou dependesse unicamente do tão conhecido binômio necessidade/possibilidade?

Justamente diante desse cenário, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que é possível a exoneração do pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge mesmo sem ter havido alteração nas condições econômicas dos envolvidos que reflitam no mencionado binômio.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir dois processos semelhantes, concluiu que outros fatores, além da capacidade financeira que tanto influi no binômio necessidade/possibilidade, também devem ser considerados na análise do pedido de exoneração de pensão alimentícia fixada entre ex-cônjuges, como a capacidade de trabalho do alimentado e o tempo necessário para que ele recuperasse a condição econômica que detinha durante o relacionamento.

De acordo com o entendimento da relatora dos casos, Ministra Nancy Andrighi, é necessário “considerar também a possibilidade de desoneração de alimentos dissociada de uma mudança na fortuna dos envolvidos”, quando não tiver sido verificada mudança negativa ou positiva na condição econômica dos dois. “A essa circunstância fática devem ser agregadas e ponderadas outras mais, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração”, afirmou a Ministra.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pensão alimentícia é determinada visando assegurar ao ex-cônjuge tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, de modo que possa manter pelas próprias forças status social similar ao do período do relacionamento. O pagamento perpétuo só é determinado em situações excepcionais, quando, segundo a Ministra, há “a existência de uma das exceções à regra da temporalidade dos alimentos devidos a ex-cônjuge, que são a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho ou a incapacidade física ou mental para o exercício de atividade laborais”.

Temos assim um novo panorama surgindo no que diz respeito à desoneração de pensão alimentícia fixada entre ex-cônjuges e é fácil perceber que este, é muito condizente à realidade atual.

Ana Cláudia Banhara Saraiva é advogada da Miguel Neto Advogados em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2011

Já é possível marcar audiência judicial pelo Twitter

2011-11-11T06:06:00.001-08:00

DIREITO SEM PAPEL

Por Alexandre Atheniense

Já pensou em solicitar audiência via Twitter? Pois isso já acontece na 1ª Vara do Trabalho de Macapá (TRT 8ª Região). O Twitter @vt1macapa foi criado para atender às demandas do Tribunal Superior do Trabalho sobre os preparativos da Semana Nacional da Execução Trabalhista, a acontecer no período de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2011. As partes poderão solicitar audiência de execução via Twitter, dar lances nas praças e leilões e, inclusive, requerer a execução de acordo não cumprido. A Vara também disponibilizou o telefone (96) 3222-1397 para as partes requererem audiência de execução e o e-mail: vt1macapa.dir@trt8.jus.br.

A Advocacia-Geral da União está utilizando um recuso simples e prático para efetuar cobrança de devedores. O e-mail. O pru3.conciliacao@agu.gov.brfoi criado especialmente para contato com as partes que desejam conciliar com a União, em processos judiciais ou em procedimentos administrativos em vias de judicialização. Por meio desta ferramenta, a AGU fez a sua primeira conciliação totalmente pela internet na semana passada. Oacordo foi feito pela Procuradoria Regional da União da 3ª Região, em São Paulo, com uma empresa que devia R$ 6 mil aos cofres públicos. Todas as tratativas foram feitas através de troca de e-mail, o que evitou a necessidade de deslocar uma equipe por quase 600 km de distância para as audiências, em Votuporanga, no interior do estado.

O projeto chamado de “Conciliação Virtual” foi iniciado em junho, em São Paulo, e deve ser estendido para todo o país. As conciliações podem ser feitas em ações de execuções de títulos extrajudiciais proferidos pelos acórdãos do Tribunal de Contas da União, cuja condenação tenha sido fixada abaixo de R$ 10 mil. De acordo com a AGU, a conciliação virtual consegue ainda amenizar a falta de unidades em regiões do interior dos Estados. Esta é uma excelente iniciativa para encerrar ações judiciais de forma rápida e reduzir a litigiosidade.

Dicas de aplicativos
Yammer
iPhone, iPodTouch, iPad
Gratuito
Este programa pode se converter na rede social interna das empresas ou de seus colaboradores. A proposta do Yammer é tornar projetos e equipes mais produtivos através da troca de respostas curtas e frequentes para uma pergunta simples: “Em que você está trabalhando?”. Você pode usar o Yammer para manter-se ligado aos colegas de trabalho, mesmo quando há distância física; compartilhar um artigo, documento, link ou outras informações; conseguir respostas rápidas para uma pergunta dentre vários outros. Você pode utilizar o Yammer pelo computador ou em aplicativos para tablets ou smatphone.

Dragon Dictation
Quantas vezes você já desejou ditar para seu telefone ou tablet para que a sua voz fosse convertida em texto? Seus problemas acabaram. Uma das coisas que mais chama a atenção no Dragon Dictation é a simplicidade do seu uso. O usuário só deve ditar suas ideias, ainda que com uma velocidade um pouquinho mais lenta do que o usual para melhor compreensão do sistema e sua voz será transcrita com precisão incrível. Funciona para vários idiomas, inclusive o português brasileiro.

ITranslate
Iphone, Ipad
Você tem algum cliente que não fala português? Use este aplicativo gratuito que é uma das melhores soluções em tradução online, tornando possível a tradução de um texto ou frase em 42 idiomas diferentes. Em alguma delas a tradução será convertida em áudio para facilitar a comunicação com o seu interlocutor. Simples e eficiente.

WiseStamp
Extensão para navegadores: Chrome, Explorer e Firefox
Gratuito
É uma extensão para diversos navegadores que lhe permite personalizar a assinatura do seu e-mail. Além de seus contatos, links dos seus blogs ou do seu site, informações pessoais, o WiseStamp permite que você personalize sua assinatura com um layout moderno, com ícone de suas redes sociais e atualizações do seu blog e/ou Twitter. Você pode criar variadas assinaturas, profissional, pessoal e acadêmica, por exemplo.

Estou sendo preso
Android
Gratuito
Este aplicativo disponível gratuitamente para Android permite notificar parentes e advogados no caso de prisão. Ele envia automaticamente uma mensagem avisando quando a pessoa esta sendo presa. A app é muito simples de usar, basta cadastrar uma mensagem e os números que devem ser notificados. Depois é só pressionar um grande botão vermelho em forma de alvo que a mensagem chega aos destinatários.

Alexandre Atheniense é advogado especialista em Direito de Tecnologia da Informação, sócio de Aristóteles Atheniense Advogados, coordenador da pós-graduação em Direito de Informática da ESA OAB-SP e editor do blog DNT – Direito e Novas Tecnologias.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2011

Aumentam as mortes sem causa determinada no Rio

2011-11-11T06:05:00.001-08:00

COLUNA DO LFG

Por Luiz Flávio Gomes

* As mortes por causa externa “indeterminada”, aquelas cujo exame pericial não é capaz de identificar a razão do óbito (homicídio, suicídio ou acidente), vinham decrescendo desde 2000 no estado do Rio de Janeiro, contudo, entre 2007 e 2009 apresentaram um crescimento vertiginoso. O período coincide com o mandato de Sérgio Cabral.

O número de homicídios no mesmo período caiu 28,7%, passando de 7.099 em 2006 para 5.064 em 2009. Queda suficientemente expressiva para despertar a atenção do economista do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Daniel Cerqueira, que levou a cabo o estudo sobre as Mortes Violentas Não Esclarecidas e Impunidade no Rio de Janeiro, levando em consideração os padrões de vitimização no estado carioca.

De acordo com as análises feitas no estudo, fundadas no banco de dados do DataSUS (Ministério da Saúde), entre 2000 e 2006 o número de mortes por causa externa “indeterminada” caiu em todo Brasil, de 6 para 5 para cada 100 mil habitantes, bem como no Rio de Janeiro, de 13 para 10 para cada 100 mil habitantes.

No país, esse patamar (5 mortes) se fixou, entretanto, no estado carioca, a partir de 2007 (quando chegou a 20 a cada 100 mil habitantes) o índice passou a aumentar gradativamente, atingindo 22 a cada 100 mil habitantes em 2009, o equivalente a 3.587 mortes indeterminadas.

Assim, naquele ano, com apenas 8,3% da população brasileira (um terço da de São Paulo), o Rio de Janeiro foi responsável por 27% das mortes “indeterminadas” de todo o Brasil. Isso se contabilizando apenas as mortes registradas, vez que muitas delas não chegam sequer ao conhecimento das autoridades.

Diante desta aparente incongruência, o economista Daniel Cerqueira fez uma análise dos padrões de vitimização no estado desde 2000, concluindo que 80% dos homicídios que ocorrem no Rio seriam causados por arma de fogo, sendo que 60% deles ocorrem na rua, em geral contra jovens (20 anos), pretos ou pardos. Já 70% dos suicídios que ocorrem no estado seriam causados por enforcamento, a maioria em residências, envolvendo vítimas brancas, de meia idade (45 anos).

Com base nos dados acima, ou seja, estabelecendo um comparativo entre o número dos homicídios anunciados pelo Rio de Janeiro e as mortes com causa indeterminadas, o estudo concluiu que além dos 5.064 homicídios, teriam ocorrido mais 3.165 “homicídios ocultos” no estado do Rio de Janeiro, totalizando 8.229 homicídios em 2009, 16% a mais do que em 2006.

A crítica realizada pelo economista do Ipea é consistente e as estatísticas retratam coerentemente os resultados obtidos. Os órgãos da segurança pública do estado do RJ estão apurando o fato e negam qualquer tipo de maquiagem ou fraude. Aguardemos.

De qualquer modo, é certo que temos um sistema pericial defasado assim como a coleta desorganizada de dados. Um cenário como este (repleto de dados positivos) aparentemente mascarado e conveniente aos políticos, atravanca ainda mais a elaboração de políticas e medidas preventivas em todas as áreas sociais, como por exemplo na saúde e na segurança pública. Situação no mínimo lamentável!

* Mariana Cury Bunduky é advogada e pesquisadora do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes.

Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do Blog do Professor Luiz Flávio Gomes.

controvezado da Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2011

Para 76% da população, a lei penal não é severa no país

2011-11-11T06:01:00.001-08:00

Pesquisa da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas aponta que as pessoas acreditam que leis mais brandas e a corrupção na Polícia contribuem para a impunidade no país. O Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil) avaliou, durante o terceiro trimestre de 2011, a percepção da população em relação à Justiça Criminal. Para 39% dos entrevistados, leis penais muito brandas são a principal causa da impunidade, enquanto 36% das pessoas acreditam que a corrupção na Polícia contribui para a impunidade generalizada.

Para 76% da população, a lei penal não é severa, contra 5% que afirma que o grau de severidade das penas aplicadas no país é muito alto. Sobre a rapidez com que julgam os processos, o ICJBrasil aponta que para 53% dos pesquisados, o desempenho da Justiça na área criminal é regular, enquanto outros 22% afirma que o desempenho é bom e 25% considera o desempenho da Justiça ruim.

A morosidade do Judiciário e a tendência dos juízes a absolverem mais que condenarem são causas mencionadas por 11% e 8% dos pesquisados como causa de impunidade. Já 6% da população afirma que a ineficiência da Polícia, por conta de fatores como a falta de infraestrutura, é responsável pela impunidade.

Na percepção do Judiciário na Justiça Comum, 89% dos entrevistados consideram a resolução de conflitos lenta ou muito lenta. Ao serem solicitados a avaliar o grau de impunidade na Justiça Criminal do Brasil, 49% afirmam que o sistema permite muita impunidade, 34% consideram haver alguma impunidade e apenas 17% dizem que o sistema não tem nenhum grau de impunidade.

O ICJBrasil também avaliou se a existência de penas alternativas contribui para o aumento da impunidade no Brasil. Cerca de 70% da população afirma que penas alternativas aumentam a impunidade; 63% dos que tem ginasial incompleto acreditam que penas alternativas contribuem para impunidade e 64% dos entrevistados que tem nível superior completo deram a mesma resposta. Entre os que ganham até dois salários mínimos, 70% acreditam que a aplicação de penas alternativas aumentam a impunidade.

A pesquisa ouviu 1.558 pessoas em São Paulo, Rio, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Recife, Bahia e Distrito Federal, de julho, agosto e setembro de 2011. Os dados desse terceiro trimestre seguem a tendência identificada nos trimestres anteriores. Para 89% dos entrevistados, o Judiciário é moroso, resolvendo os conflitos de forma lenta ou muito lentamente. Além disso, 87% disseram que os custos para acessar o Judiciário são altos ou muito altos e 72% dos entrevistados acreditam que o Judiciário é difícil ou muito difícil para utilizar. Com informações da Assessoria de Imprensa da Direito da GV.

Recuperar preso não é mito, diz secretário de Segurança

2011-11-11T06:00:00.001-08:00

“Recuperar presos não é um mito e a prisão é a última fase do fracasso de uma sociedade.” A afirmação é de Ângelo Roncalli, secretário de Justiça do Espírito Santo, que defende a arte como instrumento ressocializador. Em entrevista concedida à Revista Artigo 5º, editada pela Associação Artigo 5º — Delegados Federais para a Democracia, que será publicada na próxima sexta-feira (11/11), ele cita exemplos bem-sucedidos de recuperação de presos.

O secretário acredita que o teatro é um grande aliado no processo educacional. Além do tablado, a arte em geral ajudaria na recuperação e inclusão do ex-presidiário na sociedade, com baixo índice de reincidência.

A reportagem de capa tem um curioso título: “Se colar, colou”, que trata de golpes contra o consumidor aplicados por empresas com CPNJ, endereço fixo e até filiais. Entre as responsáveis por esses golpes estão supermercados, lojas de departamentos e telefonias de celulares.

Em geral, essas empresas usam anúncios de preços confusos ou complexos, como os aparelhos de celulares gratuitos condicionados à aquisição de determinado plano. O preço, neste caso, acaba embutido na conta. Outro caso comum ocorre entre as prestadoras de serviço de televisão a cabo que oferecem preços bem abaixo daquele que, mais tarde, aparece na fatura de cobrança.

A edição traz ainda notícias sobre direitos trabalhistas do cidadão analfabeto e sobre a PEC do Trabalho Escravo que se arrasta há 10 anos. Há ainda artigo do delegado da PF Bruno Rezende sobre a independência da Polícia e outro do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima

2011-11-11T05:59:00.000-08:00

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito.

A vítima no caso é uma distribuidora de alimentos. Após a condenação penal do réu pelo furto qualificado de mercadorias da distribuidora, cometido com abuso de confiança e em concurso de agentes, a empresa ingressou na esfera cível com ação de indenização de ilícito penal.

A ação foi julgada procedente para condenar o réu a pagar indenização correspondente ao valor das mercadorias desviadas, avaliadas na época em R$ 35 mil. Na execução, ocorreu a penhora de imóvel localizado da cidade de Foz do Iguaçu (PR), ocupado pela família do condenado.

O réu opôs embargos à execução pedindo a desconstituição da penhora sobre o imóvel, por se tratar de bem de família. Como o pedido foi negado em primeira e segunda instância, veio o recurso especial ao STJ.

Efeitos da condenação

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que o artigo 3º da Lei 8.009/90 (que trata da impenhorabilidade do bem de família) aponta as hipóteses excepcionais em que o bem poderá ser penhorado. Entre elas, o inciso VI prevê a penhora quando o bem tiver sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perda de bens.

Salomão explicou que a sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição de sanção penal ao condenado. Após essa sentença, surgem alguns efeitos que podem ser de natureza penal, civil ou administrativa. Nessas duas últimas esferas, os efeitos podem ser genéricos e estão previstos no artigo 91 do Código Penal (CP). O inciso I determina que se torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Os efeitos genéricos são automáticos, segundo destacou o ministro. Isso significa que eles não precisam ser abordados pelo juiz na sentença penal. Ao interpretar o inciso I do artigo 91 do CP, Salomão afirmou que o legislador estabeleceu a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, sendo desnecessária a prova do dano na área cível, pois já comprovado no processo criminal.

Penhora do bem de família

O relator apontou que a regra de exceção trazida pelo artigo 3º da Lei 8.009 decorre da necessidade e do dever do infrator de reparar os danos causados à vítima. Salomão reconheceu que o legislador não explicitou nesse artigo o caso de execução de título judicial civil, decorrente de ilícito criminal apurado e transitado em julgado.

Contudo, o relator ponderou que entre os bens jurídicos em discussão, de um lado está a preservação da moradia do devedor inadimplente e do outro o dever de ressarcir os prejuízos sofridos por alguém devido à conduta ilícita criminalmente apurada.

Segundo sua interpretação, o legislador preferiu privilegiar o ofendido em detrimento do infrator. Todos os ministros da Turma acompanharam o voto do relator, apenas com ressalvas dos ministros Raul Araújo e Marco Buzzi. Para eles, essa interpretação mais extensiva da lei deve estar sujeita à análise das peculiaridades de cada caso concreto.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Jovem que extorquia a mãe para comprar drogas é condenado pelo TJ

2011-11-11T05:58:00.000-08:00

A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação proferida em comarca do Sul do Estado Tubarão contra jovem que exigia dinheiro da mãe para comprar drogas. Além das várias ameaças, o rapaz chegou a agredir a vítima em algumas ocasiões. A pena ficou estabelecida em quatro anos e oito meses de reclusão pela prática do crime de extorsão, mais um mês e 16 dias de detenção pelo delito de ameaça, e 22 dias de prisão simples por conta da contravenção de vias de fato.

Durante o ano de 2008, entre os meses de maio e junho, o acusado obrigava a mãe a ir até o banco retirar dinheiro. Após o saque, o jovem pegava todo o valor e saía de casa para consumir entorpecentes. A ascendente chegou a requerer medidas protetivas e registrou diversas ocorrências contra o filho, que acabou preso. Inconformado, o apenado apelou para o TJ, convicto de que inexistiam provas suficientes para condená-lo.

Não foi o entendimento da câmara: “Embora o apelante sustente que no dia da suposta extorsão se limitou a pedir dinheiro à sua mãe, ela afirmou, categoricamente, que ele a constrangeu a ir ao banco efetuar o saque, sob pena de lhe infligir agressão, havendo, certamente, sucumbido porque sabia o quanto ele era agressivo”, afirmou o relator, desembargador Sérgio Paladino.

Para os desembargadores, as declarações da vítima são relevantes e presumem-se verdadeiras, pois são a principal forma de prova nesse tipo de delito. Convencidos da autoria e materialidade, os julgadores apenas reformaram a pena referente à contravenção de vias de fato, de detenção para prisão simples. A decisão foi unânime.

piadinhas

2011-11-01T12:11:00.001-07:00

para descontrair…. estas são inéditas para mim!

e olha que sou professor e advogado.

Professor

Na foto de formatura, todos alunos são fotografados. O professor orienta seus alunos a adquirirem um daqueles quadros e argumenta:

- Imaginem! No futuro vocês vendo a foto e dizendo: “Olha a Catarina! é advogada!”, “Lembra da Paula! Hoje é engenheira!”…

Nisto um aluno diz baixinho no fundo da sala:

- E ali está o professor… morreu!

Advogado

Um advogado em desabalada carreira no seu carrão atropela dois transeuntes. Dramático acidente: um deles atravessa o para-brisas e entra dentro do carro. Já o outro é arremessado vários metros de distância do local.

Saindo do hospital ambos são presos: um por invasão de domicílio e outro por evadir-se do local do acidente!

Relatório da ONU põe eficácia do desarmamento em dúvida

2011-10-31T10:52:00.001-07:00

Matéria no jornal O Estado

Um estudo das Nações Unidas sobre os homicídios em âmbito mundial pôs em xeque a crença dos defensores do desarmamento como política de segurança pública. De acordo com o estudo, não há como se estabelecer cientificamente uma relação entre a quantidade de armas em circulação e as taxas de homicídio, sendo possível, inclusive, que esta correlação se opere de forma inversamente proporcional.

O relatório, divulgado no início deste mês, é fruto de estudo do Escritório da ONU para Drogas e Crimes da organização. “É a primeira vez que as Nações Unidas reconhecem inexistir comprovação científica de que a redução na quantidade de armas em circulação possa reduzir a criminalidade, fato que, até então, vinha sendo tomado como verdade absoluta”, afirma Bene Barbosa, especialista em segurança pública e presidente da ONG Movimento Viva Brasil.

Para Barbosa, alguns aspectos do relatório são cruciais para o entendimento do fenômeno da violência: “Primeiro, temos que considerar a contundente afirmação registrada no relatório de que a absoluta maioria dos proprietários de arma de fogo não tem nenhuma correlação com atividades criminosas e usam estas para finalidades lícitas, como instrumento de defesa”.

Outro dado digno de destaque no relatório da ONU, segundo o especialista, "é o também inédito registro, em um estudo da ONU, de que a relação entre armas e homicídios é completamente falha, pois são vários os exemplos de locais em que o acesso àquelas é facilitado e as taxas de homicídio são baixas, da mesma forma que, em outros locais com armamento escasso, os homicídios são altíssimos”.

O EXEMPLO DO NORDESTE
Já para o pesquisador em segurança pública Fabricio Rebelo, coordenador do Movimento Viva Brasil no Nordeste, o estudo há de ser recebido com naturalidade: “Desde a divulgação do ‘Mapa da Violência 2011’, em fevereiro, já havia ficado claro que, no Brasil, a relação entre a quantidade de armas e a de assassinatos é imprópria, pois que a região do país campeã em tais crimes é a mesma onde há menos armas em circulação: o Nordeste.”

Para o pesquisador, “o relatório da ONU é a ratificação, em âmbito mundial, de todos os estudos que já vinham demonstrando que não há qualquer relação entre a facilidade de acesso do cidadão às armas de fogo e o aumento nas taxas de homicídios, os quais, em verdade e como também registra o estudo, estão diretamente relacionados às atividades criminosas, como o tráfico de drogas”.

“O relatório, tendo como origem justamente a entidade que mundialmente mais vinha se empenhando pelo desarmamento, deve, no mínimo, promover uma profunda reflexão naqueles que defendem a tese apenas por uma questão de ideologia”, conclui Rebelo. O relatório do estudo, na íntegra, pode ser acessado na página do Escritório da ONU para Drogas e Crimes: (http://www.unodc.org).

comentando a notícia

Em recente e muito proveitoso encontro meu com o maior estudioso do desarmamento do Brasil, Professor Bene Barbosa, que defende ardorosamente a conclusão do Relatório da ONU, já debatíamos tais prováveis resultados.

Note-se que a própria ONU dá sinais que a equação pode ser inversa: QUANTO MAIS ARMAS, MENOS CRIMES!

Tenho para mim que o estudo deve estruturar um “diálogo” com o poder legislativo a não fazer as suas ‘aventuras’ no sentido de coibir e restringir o uso de armas de fogo.

Compreender o que os ‘alienados’ defensores do “anti-armas” pretendem é deveras simples notando que na sua maioria são apenas pessoas que desafazeres por demais e sustentações de menos. Num mundo de ficção que vivem não terão a mínima condição de dar eficácia a seus argumentos aqui no mundo real.

Mais uma vitória PRÓ-ARMAS que temos de levar – E MUITO – em consideração para as próximas ações governamentais e para as diretrizes sobre o tema!

Blog da Folha explica conceitos jurídicos para leigos

2011-10-25T05:42:00.001-07:00

A Folha de S. Paulo acaba de lançar o blog direito.folha.com.br, que faz parte do projeto educacional "Para Entender Direito". O seu objetivo é explicar conceitos jurídicos e o funcionamento do governo a leigos, em linguagem fácil e acessível. Voltado ao público em geral, o projeto foi fundado por Gustavo Romano, 37, mestre em Direito por Harvard.

Segundo Romano, o site nasceu da constatação de que a falta de conhecimento torna as opiniões supérfluas e impede o debate cívico no Brasil. "Nós tentamos dar informação técnica de forma fácil, sem o formalismo e o salto alto normalmente associados ao mundo do direito, e sempre de forma imparcial. Só vamos construir uma democracia de verdade quando as pessoas entenderem do que estão falando."

Romano, também mestre em ciência política pela UFMG e em administração estratégica pela London Business School, é desde 2000 o responsável pelo treinamento jurídico dos jornalistas do Grupo Folha.

As lições do "Para Entender Direito", baseadas em fatos reais e pertencentes ao dia a dia do leitor, foram adaptadas para o público em geral. "De presidiários a ministros do STJ, já recebemos e-mails de todo mundo", conta.

No site, além de explicações de termos do Direito por meio de notícias de jornal e do funcionamento do governo e das leis brasileiras, há vídeos e livros gratuitos.

Comentando a notícia

Excelente iniciativa deste meio de comunicação tão importante. De fato, apresentar ao cidadão chamado “comum” nossos termos as vezes tão complexos é deveras interessante.

Mas ainda tenho comigo que entre nós – do mundo jurídico – podemos explorar terminologias, construções gramaticais e demais formas mais apuradas de expressão.

Todo bom advogado de contencioso é um bom contador de histórias

2011-10-20T11:51:00.000-07:00

Certa vez, o ator e diretor teatral Kenneth Albers disse que "uma grande história é como uma piada bem concebida: deliciosamente curta, imediatamente memorizada, eminentemente repetível e virtualmente impossível de rejeitar". Assim deve ser a história que o advogado deve contar aos jurados e ao juiz, diz o experiente advogado e professor Jim McElhaney. "Todo advogado que atua no Tribunal do Júri deve saber como contar uma boa história", escreve.

As histórias, sejam escritas ou orais, são essenciais para virtualmente todas as partes do litígio — desde as declarações iniciais aos argumentos finais, passando por todas as etapas intermediárias. "Os advogados devem ser bons comunicadores e, por isso, devem entender que as histórias estão no núcleo do que as pessoas pensam e aprendem, nas trocas de ideias e nos esforços para entender o mundo a sua volta", diz o professor. "As histórias estão no coração do que a lei significa", afirma.

Para ser um bom contador de história no Tribunal do Júri, a primeira coisa a fazer é desaprender o que se aprendeu na faculdade de Direito, para poder tratar de casos reais com eficácia. A começar pelo idioma. Na faculdade, os advogados aprendem o idioma "legalês" e, por razões profissionais, se afeiçoam a ele. Mas precisam abrir mão completamente desse idioma secreto e falar a língua que os jurados falam e entendem. Não se sabe de que quadrantes da vida alguns jurados podem ter vindo.

"O problema é que, quando estávamos na faculdade, pensávamos que falar como um advogado nos tornaria especiais. E é verdade. Falar como advogados nos torna especialmente chatos", diz. "O desafio é conseguir falar sobre tópicos jurídicos complexos, difíceis, em termos que qualquer jurado possa entender e saber do que estamos falando", acrescenta. E, mesmo falando o idioma nacional, não há que ser sofisticado. Tire de seus textos, por exemplo, todas as palavras ou expressões que podem não ser entendidas por um jovem de 13 anos.

A segunda coisa a reaprender é cortar seu caso ao extremamente necessário. "Você não está mais na faculdade de Direito e não vai ganhar uma nota melhor por arguir todos os pontos possíveis de uma demanda ou de uma defesa. Nem por chamar todas as testemunhas possíveis, especialmente se elas não têm nada a acrescentar ao que já foi dito por outras três. Escolha os melhores argumentos e... que se dane o resto não é uma abordagem ruim, quando se trata de enxugar o caso", diz McElhaney.

Ele empresta um exemplo que o advogado Irving Younger usava em suas palestras no Instituto Nacional para Advogados de Contencioso para demonstrar que argumentos em excesso podem ser autodestrutivos.

O demandante era um pequeno agricultor, que cultivava um canteiro de couve no fundo de casa. Seu vizinho tinha um bode no quintal, que um dia escapou, entrou no terreno do agricultor, comeu quase toda a couve e esburacou o canteiro, estragando tudo. O agricultor processou o vizinho que contratou o advogado mais próximo. O advogado resolveu arguir todas as possíveis questões do caso, com as seguintes declarações iniciais (provavelmente para não dar qualquer chance ao demandante):

1) Você não tinha couves; 2) Se você tinha couves, elas não foram comidas; 3) Se suas couves foram comidas, não foram comidas por um bode; 4) Se foram comidas por um bode, não foi o bode de meu cliente; 5) Se foi o bode de meu cliente, foi causa de sua insanidade mental.

Antes de mais nada, o advogado tem de contar a história. Todos os casos têm uma história, dos dois lados. O advogado deve ser capaz de contar todo o caso a uma pessoa, que não sabe nada sobre a disputa, em cerca de 30 segundos.

É melhor reduzir o volume de argumentos ao mínimo necessário. Um amontoado de argumentos pode oferecer ao outro lado mais oportunidades de derrubar o caso. O advogado também não deve exagerar na apresentação de seus bons argumentos. Com isso, poderá criar mais "ônus da prova". Seus argumentos devem ser razoáveis, significando que não é uma boa estratégia "aumentar a história", porque isso pode criar desconfiança nos jurados. Suas posições devem ser consistentes: se o advogado coloca seus ovos em mais de uma cesta, os jurados podem entender que ele não confia em nenhuma das cestas.

"Termine sua história fazendo os jurados e o juiz sentirem uma percepção de injustiça. Se você é advogado do demandante (ou de acusação), diga que eles acabaram de ouvir alguma coisa que está muito errada, uma injustiça que precisa ser remediada. Se você é advogado do réu (ou de defesa), diga que, depois de tudo que ouviram, agora sabem que seria profundamente injusto fazer uma pessoa pagar por (alguma coisa) que ela não fez", aconselha McElhaney.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2011

Aluno de universidade de classe média está sem freio, diz docente

2011-10-20T07:17:00.000-07:00

Aluno de universidade de classe média está sem freio, diz docente:

DO LEITOR ARI MACEDO

DE OSASCO (SP)

Estou indignado com os jovens estudantes brasileiros. Sou professor de uma universidade privada, que atende universitários de classes C, D e E, há nove anos e vejo, que a cada semestre, uma legião deles está menos preocupada com o conhecimento.

O que importa mesmo é o diploma. Não sou tão velho assim, tenho 36 anos, mas nunca desrespeitei um professor –seja na universidade, seja no próprio colégio.

Por mais que prepare as aulas com dedicação, permanentemente preciso chamar a atenção dos alunos.

Certo dia, lecionando em uma sala com microfone, um grupinho fala mais alto do que eu. Imagine.

Conversas paralelas em tom alto, intervenções grosseiras, atendimento de celular em sala, são recorrentes no ensino superior. Vejo que a indignação não é só minha, mas de vários colegas da mesma universidade e de outras.

Quando o professor pede que o aluno saía da sala por indisciplina, são recorrentes dizeres como “eu pago e você dá aula” ou “sai você“.

E se o professor sair da sala, é bem provável que os alunos recorram à ouvidoria da universidade.

Na segunda-feira, uma aluna me chamou de “cavalo” só porque chamei a sua atenção durante a aplicação da prova, pois ela tentava “colar”.

Outro aluno da mesma sala me disse, ainda durante a prova: “Se você reprovar mais de 70% da classe, o problema não é mais dos alunos, é do professor“.

A juventude brasileira está sem freios. Não sabem mais a distinção do certo ou errado. Isso me desanima.

Escolhi lecionar porque acreditava que poderia transmitir o conhecimento. Digo, agora com mais certeza, de que nós professores somos uma classe em extinção e sem mérito nenhum.

Fonte: Folha/UOL

Esse depoimento é MUITO revelador.

Não preciso entrar em detalhes, não é?

LIBERDADE DE EXPRESSÃO X LIBERDADE DE UNIÃO

2011-10-19T03:08:00.001-07:00

Liberdade é a primeira de todas as garantias que faz o humano ter acertada a sua existência. A liberdade é o combustível de todos os demais direitos.

Libertemos, liberemos, sejamos livres e deixemos campear a liberdade.

É a liberdade de expressão que aqui pretendo tratar, enlaçando-a com a liberdade de união. E cuidado! Liberdades carregam consigo obrigações! Em especial a obrigação de suportar as liberdades diferentes da sua.

Digo união, a associação em torno de um objetivo, um gosto. A união de interesses. E quando digo expressão digo-a na sua forma maior: artística, verbal, física, literária, etc. etc. É a união que forma sociedades. Sociedades distintas. Sociedades que devemos respeitar, já que podemos nos unir em nossos interesses.

O que temos encontrado atualmente é a revolta de pessoas com as expressões de outras. E estas revoltas são apresentadas violentamente, e a tal ponto que faz com que o aquele que se diz agredido torna-se agressor no seu ato de desagravo. Unem-se contra uma determinada expressão. Mesmo tendo unidos vários outros em prol daquela expressão combatida, por a terem por boa e interessante. Surge o antagonismo e os “gostar diferente”.

Vejamos alguns exemplos. A liberdade que determinada pessoa tem de escrever seus livros é facilmente reprimida pelos leitores, que ao perceber o péssimo escritor, e doravante não mais compram seus livros. No mundo artístico vemos isto com muita frequência naqueles programas tão imbecis que não ultrapassam um mês no ar e a rejeição é tamanha que a emissora o retira de veiculação. É a pena aplicada aquele que ultrapassou a liberdade de sua expressão artística. É a pena que incorre aquele que não reuniu em torno de si um grande grupo de amantes daquele gênero televisivo.

Naturalmente a sociedade exclui esta ultrajante da liberdade de expressão. Tal exclusão se dá por atos próprios do agente que coloca em público a sua expressão de liberdade. Vale lembrar aqui, as novelas que são pichadas com a alcunha de “novelas mexicanas” de tão ruim que são. Dado o pequeno grupo de pessoas que se unem para vê-las, estas novelas nunca estão no chamado horário nobre. Ao horário nobre expõe-se novelas com grande número de adeptos ao seu estilo.

Vejam o que acontece com programas de humor ditos “baixo nível” que não duram muito no ar. A falta de pessoas interessadas em ver aquelas idiotices faz com que ele não tenha vida longa e não traga os retornos financeiros desejados pelo seu idealizador (libertário).

Neste sentido sugiro que deixemos Rafinha Bastos dizer suas idiotices na TV. Deixemos Gisele Bündchem posar de mínimas roupas. Deixemos os pôneis malditos trotarem seu carrossel. Deixemos a Caixa Econômica Federal apresentar o Machado de Assis branquelo. Quem não gostar que não assista o programa CQC da Rede Bandeirantes. Quem não gostar que não adquira as roupas íntimas da Hope. Quem não gostar que não compre veículos da Nissan. Não abram suas contas na CEF, e quem as tiver lá, que as feche e abra uma caderneta de poupança noutro banco. E por ai se vai!

Deixemos estes libertários da expressão mostrar o que sabem fazer. Pois nestes casos a agressão que pode ser proporcionada a uma pessoa, agrada a outras. E deixemos os que gostam de tais expressões se associarem aos seus artistas prediletos. Nossa liberdade não pode ser motivo de cerceamento da liberdade do outro. Já temos o maior: a liberdade de crítica! Mas isto não nos dá o direito de “matar” o criticado. Liberdade de unir e liberdade de criticar, andam juntas com a obrigação de respeitar a existência do outro.

Particularmente não sou adepto da música do estilo hip-hop. Deixo tal estilo musical a quem gosta e não ouço tais musicais e nunca reprimi os amantes desta forma de expressão artística musical. Antes, os respeito. Associo-me aos amantes da música eletrônica e clássica. Particularmente gostei do comercial da Nissan, afinal, eu tinha um carro de apenas 1000cc. Isto me incentivou a comprar um mais potente, infelizmente não foi um Nissan. E continuo com minha caderneta de poupança da CEF, mesmo sendo leitor assíduo de Machado de Assis.

Meu recado vai, curto e grosso para quem não gosta destas coisas: deixem os que gostam se unirem em torno daquilo que você possa achar ruim. Una-se você aos de seus gostos sem ter de excluir os que tem paladares diferentes. Deixemos formar as tribos, os grupos, os guetos.

Que vença o melhor! Sobreviverá aquele que tiver maior público, agradando, então a uma maioria. Se acaso o seu gosto seja do “clube dos minoritários”, não se importe, você ainda terá o seu prazer, mesmo que seja com um número reduzido de amantes daquele estilo.

O fato de você se achar certo, não implica necessariamente na contrapartida do outro estar errado. Simplesmente mostra que temos dois posicionamentos diferentes. Liberdades implicam em suportar a liberdade do outro. Permitir que cada um exista em sua liberdade e não extirpar aquele outro que pensa diferente e se une a seus semelhantes. A liberdade de crítica não pode ser confundida com a obrigatoriedade de 'cancelar' a existência do outro.

piadinha para descontrair…

2011-10-07T08:09:00.001-07:00

Em tempos de eleição, dois candidatos mineiros adversários, um da cidade - o "Coroné" -, e outro caipira - o "Mineirim", se encontram na mesma barbearia.
Lá sentados, lado a lado, não se falou palavra alguma. Os barbeiros temiam iniciar qualquer conversa, pois poderia descambar para discussão, e o Coroné só andava armado.
Terminaram a barba de seus clientes, mais ou menos ao mesmo tempo. O primeiro barbeiro estendeu o braço para pegar a loção pós-barba e oferecer ao Coroné, no que foi interrompido rapidamente por seu cliente:
- Não, obrigado. A minha esposa vai sentir o cheiro e pensar que eu estive num puteiro.
O segundo barbeiro virou-se para o Mineirim:
- E o senhor? - indagou.
- Uai, popassá, sô! A minha muié num sabe memo como é cheiro de puteiro... Nunca trabaiô pur lá...
Dizem que a barbearia está fechada até hoje, para reforma.

Poder público deve fornecer tratamento médico para dependente químico

2011-10-07T04:49:00.001-07:00

do Estudando o Direito de Raphael Simões Andrade

Poder público deve fornecer tratamento médico para dependente químico

Respaldado na Constituição da República e na urgência da concessão do pedido o Desembargador Alzir Felippe Schmitz, integrante da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, determinou a internação imediata de dependente de drogas.

O pedido para avaliação médica e internação compulsória foi interposto pela mãe em favor da filha viciada em crack. A ação foi ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre.

Caso

A liminar foi negada em 1º Grau. A autora recorreu, sustentando a urgência da medida. Para tanto, baseou-se em atestado médico, assinado por uma profissional do próprio município demandado, que registra inclusive o avançado estado de desnutrição da paciente.

Em decisão monocrática (confira o significado abaixo), o Desembargador da 8ª Câmara Cível, Alzir Felippe Schmitz, deu provimento ao recurso para determinar a imediata internação da paciente em hospital da rede pública e, na falta, em instituição da rede privada às expensas dos réus, de forma solidária.

O que é decisão monocrática

É a decisão proferida por um único magistrado. No Tribunal (2º Grau) é admitida em hipóteses descritas no Código de Processo Civil, tais como julgamentos com base em jurisprudência pacífica, ou em casos de pedidos liminares.

Fonte: TJRS

A Justiça do Direito Online

Mulher é condenada por falsa denúncia

2011-10-07T04:44:00.001-07:00

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de A.V.S.A. por denunciação caluniosa. Em 2005, a mulher procurou a delegacia de polícia de Poá e afirmou que a vítima, seu companheiro, havia lhe ameaçado de morte. De acordo com o Ministério Público, o crime ocorreu porque A.V.S.A. pretendia se vingar dele após uma crise de ciúme, mas posteriormente admitiu a falsidade da acusação.

A mulher cometeu o crime previsto no artigo 339 do Código Penal, que ocorre quando alguém dá causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe um crime do qual sabe que é inocente.

A.V.S.A. foi condenada a três anos de reclusão em regime aberto. No entanto sua pena foi substituída pelo pagamento de um salário mínimo em favor de entidade pública ou privada, com destinação social, e ainda à prestação de serviços à comunidade.

Participaram do julgamento do recurso os desembargadores Pinheiro Franco (relator), Luís Carlos de Souza Lourenço e Sérgio Ribas. A votação foi unânime.

Fonte: TJSP

A Justiça do Direito Online

Donas de casa de baixa renda já podem se aposentar

2011-10-07T04:42:00.001-07:00

A partir de outubro, as donas de casa de baixa renda, aquelas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), podem contribuir para a Previdência Social com a alíquota de 5% sob o salário mínimo (R$ 27,25).

A inscrição da segurada no CadÚnico é requisito indispensável para que a dona de casa possa contribuir com a alíquota reduzida. A renda da família não pode ultrapassar a quantia de dois salários mínimos (R$ 1.090) mensais.

A segurada que se enquadra no perfil acima deve imprimir a Guia da Previdência Social (GPS) na página da Previdência Social na internet (www.previdencia.gov.br). As inscrições podem ser realizadas também pela Central de Atendimento, pelo telefone 135, ou nas Agências da Previdência Social. O sistema bancário está sendo adequado para aceitar os novos códigos de pagamentos, que serão utilizados na Guia da Previdência Social (GPS).

As donas de casa de baixa renda têm até o dia 15 de cada mês para efetuar o recolhimento junto a Previdência Social. Em outubro, o recolhimento sem multa pode ser realizado de 1º a 17 de outubro, porque o dia 15 será no sábado; portanto, a data de vencimento será na segunda(17).

Benefícios – A dona de casa de baixa renda tem direito aos seguintes benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade (mulheres aos 60 anos), aposentadoria por invalidez , auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Caso as donas de casa desejem contar as contribuições para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição ou emissão de Certidão de Tempo de Contribuição será necessário complementar o recolhimento com a alíquota de 15% do salário mínimo.

Facultativa -A dona de casa que não é de baixa renda pode contribuir para a Previdência Social como facultativa. O valor da contribuição como segurada facultativa pode ser de 11% ou 20%. Se for 11% será sobre um salário mínimo, com direito à aposentadoria por idade. Se optar por recolher sob 20% ,o salário de contribuição varia entre um salário mínimo e o teto máximo de recolhimento.

Fonte: INSS

Locadora deve indenizar crianças por vídeo trocado

2011-10-07T04:40:00.001-07:00

EXPOSIÇÃO INVOLUNTÁRIA

A empresa JB Cine Foto & Vídeo, de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, foi condenada a indenizar dois menores, de 4 e 8 anos, por danos morais no valor de R$ 4 mil. Miriã Felippe, mãe dos menores, relata que foi ao estabelecimento e alugou o filme "Xuxa Só para Baixinhos" para os filhos assistirem como de costume. Porém, foi surpreendida pelo relato da babá de que o conteúdo da fita era de filme pornográfico homossexual.

De acordo com a mãe das crianças, elas ficaram estarrecidas com o conteúdo e o menor de quatro anos não parou de mencioná-lo durante semanas. A decisão que impõe a indenização foi tomada pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Os desembargadores ressaltaram na decisão que, apesar de os autores não terem relação contratual com o réu, o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor os equipara, pois, em decorrência de terem sido vítimas de um evento danoso e terem sofrido exposição involuntária ao conteúdo pornográfico da fita de vídeo, foi gerado o dever de indenizar. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo: 0019268-23.2005.8.19.0014

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2011

TJ/SC: Indenização para policial fardado que foi barrado em banco por portar arma

2011-10-07T04:39:00.000-07:00

TJ/SC: Indenização para policial fardado que foi barrado em banco por portar arma: O policial rodoviário José Alípio Belo Figueroa será indenizado pelo Banco do Brasil S/A no valor de R$ 8 mil, por ser barrado em uma agência do município de Ascurra. O agente, mesmo fardado e na posse de sua carteira funcional, foi impedido pelo segurança de ir até os caixas, no interior do banco, já que estava com uma arma. Mesmo tendo concordado em deixar o revólver com o segurança, José teve que aguardar autorização de um responsável para entrar, além de esperar a chegada da polícia militar, chamada por um funcionário, para identificá-lo.

A instituição financeira, em contestação, alegou que agiu corretamente pois, além de não ser conhecido na região, tampouco correntista da agência, o autor ainda portava arma de fogo. Segundo testemunhas, entretanto, o agente passou por uma situação constrangedora, ao ter de conversar com o gerente através de uma porta de vidro com várias pessoas ao redor.

“Compulsando mais detidamente os autos, conclui-se que o gerente da agência financeira contrariou até mesmo as próprias instruções de segurança do Banco do Brasil, conforme pode-se observar do 'Livro de Instruções Codificadas', item l (éle): 'a porta somente poderá ser destravada, pela vigilância, para liberar o ingresso de policiais ou militares armados, fardados ou não, que apresentarem documento oficial que os identifique como tal'”, anotou o relator da matéria, desembargador Fernando Carioni.

O magistrado concluiu que não se justifica o zelo exacerbado da agência, já que o policial estava fardado, identificado pela carteira funcional e pela viatura da Polícia Rodoviária Federal estacionada em frente ao banco. A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a sentença da comarca de Blumenau. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2011.032462-9)

TJ/SC: Escola recebe indenização após suspender aulas por obras de concessionária

2011-10-07T04:38:00.000-07:00

TJ/SC: Escola recebe indenização após suspender aulas por obras de concessionária: A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da comarca de Criciúma, para condenar Kolina Araranguaense Veículos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50 mil, ao Colégio Dimensão Ltda. A empresa foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais, que devem ser apurados em liquidação de sentença.

A câmara manteve, no entanto, a negativa de reconhecer em favor da escola o direito de receber indenização por lucros cessantes, referentes a matrículas e mensalidades. Nos autos, o colégio afirmou que alugara um imóvel (sala térrea e terreno anexo) de propriedade da Kolina Veículos e, no dia 15 de dezembro de 2006, as partes assinaram um termo aditivo ao contrato, que autorizava a reforma do segundo andar do imóvel, ocupado pela empresa.

Porém, esta desconsiderou o contrato de locação e passou a demolir a antiga obra para construção de uma concessionária, o que obrigou o colégio a suspender as aulas devido ao estado físico das dependências da instituição. O colégio afirmou que os entulhos e materiais oriundos da demolição e da obra em construção prejudicaram o ano letivo de 2007, impossibilitando o início das aulas como programado.

A instituição de ensino afirmou, também, que perdeu alunos por conta das obras, e ainda teve de adquirir materiais de construção para a reforma da estrutura do colégio. Em sua defesa, a concessionária afirmou que o contrato de locação foi firmado com pessoa física, e não jurídica, além do que o colégio se encontrava inadimplente em relação ao aluguel. Inconformada com a decisão de 1º grau, a instituição de ensino apelou para o TJ. Sustentou que foi a única prejudicada com as obras e pediu a procedência do pedido.

“Embora não pudesse exigir da concessionária o cumprimento do contrato inadimplido, no que concerne às obras realizadas e à manutenção do funcionamento da escola, visto que não havia cumprido sua parte da obrigação, não poderia sofrer repulsa por parte da locadora”, afirmou o relator do processo, desembargador substituto Stanley da Silva Braga. A decisão da câmara foi unânime (Apelação Cível n. 2010.044620-7).

TJ/SC: Condenada agricultora que recebeu vizinha a tiros por conta de desavença

2011-10-07T04:37:00.000-07:00

TJ/SC: Condenada agricultora que recebeu vizinha a tiros por conta de desavença: Uma desavença entre agricultoras, residentes na comarca de Concórdia, terminou em disparos de revólver. O caso foi resolvido pela 2ª Câmara Criminal do TJ, que confirmou a pena de dois anos e quatro meses de reclusão imposta a Leandra Salete Motta, pelo crime de disparo de arma de fogo praticado contra a vizinha Neiva Fontanella Dalla Costa. A reprimenda foi substituída posteriormente por prestação pecunária e serviços à comunidade.

Segundo os autos, após receber uma ligação da acusada, com quem já tivera desentendimentos, a vítima, acompanhada de um empregado, foi até a propriedade onde ela residia buscar seu gado, que havia invadido o terreno. No entanto, a recepção não foi das melhores. "Se identifiquem, senão eu atiro e mato", disse Leandra, com uma arma em punho. Ao perceber que o funcionário estava com a vizinha, a ré passou a disparar contra os dois, que conseguiram fugir do local sem nenhum ferimento.

Inconformada com a decisão de 1º grau, a agricultora recorreu ao TJ, com pedido de absolvição por falta de provas para comprovar o delito. Acrescentou que soube de disparos efetuados por outro morador da propriedade. Por fim, disse não estar no local no momento dos fatos. A câmara entendeu que as declarações testemunhais em harmonia, aliadas às explicações desconexas da acusada, são suficientes para alicerçar a decisão.

“Diante dos depoimentos contraditórios, não restou suficientemente demonstrado o álibi apresentado pela acusada. Portanto, evidente que as duas cápsulas foram deflagradas pela acusada, conforme narrou a denúncia, de sorte que inviável o pleito absolutório”, destacou o relator da matéria, desembargador substituto Túlio Pinheiro, ao negar provimento ao pleito (Ap. Crim. n. 2011.008611-4).

Sistema Registral Brasileiro é mas lento, mas é seguro

2011-10-07T04:36:00.001-07:00

POR MARCELO GUIMARÃES RODRIGUES

Recentemente, a grande mídia noticiou com destaque que o governo dos EUA, através da Agência Federal de Financiamento Imobiliário (FHFA, na sigla em inglês), está processando dezessete bancos e instituições financeiras americanos, acusados de fraudes e manipulações que culminaram na crise de crédito do setor hipotecário americano (subprime), iniciada em 2007, disse a própria FHFA em comunicado.

Os processos envolvem instituições tradicionais e de grande porte como JPMorgan
Chase, Goldman Sachs, Bank of América e Deutsche Bank. De acordo com o jornal
americano ‘The New York Times’, a FHFA vai exigir o reembolso dos 30 bilhões de
dólares que o Fannie Mae e o Freddie Mac perderam em títulos de créditos
hipotecários. Trata-se de dois organismos semi-estatais de refinanciamento
hipotecário, salvos da falência pelas autoridades federais americanas em setembro de 2008, com dinheiro dos contribuintes. Esses dois bancos, sozinhos, são responsáveis por 90% de todo o crédito imobiliário acordado nos Estados Unidos.

As ações questionam o papel desempenhado pelos bancos na renegociação de
créditos hipotecários de alto risco, baseados em investimentos de devedores
artificialmente incrementados e inclusive falsificados, sob a forma de títulos da dívida
vendidos nos mercados.

Esses créditos, chamados subprime, provocaram a crise financeira que teve início em 2007 e seu auge, ao que consta, em 2008, quando o sistema como um todo entrou em colapso após o calote de milhares de devedores e a queda dos títulos. O evento resultou na bancarrota do banco de investimentos Lehman Brothers, no dia 15 de setembro de 2008.

Como sabido, um dos esportes preferidos do brasileiro é falar mal de suas coisas e
instituições. Incide com impressionante freqüência, mesmo entre as camadas tidas
como mais preparadas e cultas, um certo provincianismo atávico.

Muito ouvi, há mais tempo, para meu completo espanto, inclusive de alguns vetustos operadores do direito, que em comparação rasa e simplista questionavam até mesmo a necessidade da existência de cartórios no Brasil.

- Deveriam simplesmente acabar, diziam.

Buscavam comparação justamente com o ‘modelo’ estadudinense, tido como mais
eficiente que o nosso, na medida em que mais simples, rápido e menos oneroso.
Pois a questão central que o problema das hipotecas podres coloca é simplesmente a falta de um bom e seguro Sistema Registral naquele país.

Essa crise que, com maior ou menor intensidade, se tornou global, afetando até o hoje os mercados financeiros, ao menos teve o mérito de alertar os incautos sobre a fragilidade do mercado hipotecário do império do norte.

Nos EUA os registros são simples agências que recolhem as declarações que são
preenchidas em formulários na internet e sufragam os dados em seus sistemas, sem que haja uma prévia qualificação do título em seus vários aspectos.

Além disso, a fraude ali tem tido campo fértil, especialmente na aplicação do golpe
denominado identity theft mortgage, algo como subtração de identidade pessoal e
hipoteca, ou simplesmente roubo de casas, que por ter alcançado níveis alarmantes, exigiu a pronta atuação do FBI - Federal Bureau of Investigation, que cuidou de divulgar em seu site um alerta, fornecendo indicações de como o negócio funciona – e muito bem - naquele país, acautelando e informando os cidadãos norte-americanos. Os fraudadores se apresentam como possível compradores, ou como simples corretores imobiliários, perguntam sobre o imóvel, obtendo os dados pessoais dos proprietários.

Caberia anotar que os registros norte-americanos não são como os cartórios
brasileiros ou registros de imóveis que encontramos em várias partes do mundo. Os
cartórios brasileiros, plasmados pelo gênio de Nabuco de Araújo no século XIX,
resolveram historicamente o problema das fraudes como as que hoje ocorrem nos
EUA.

O Brasil adotou e aperfeiçoou o sistema do notariado latino, presente em cerca de 80 diferentes países, o que corresponde a 60% da população mundial. Há uma
preocupação maior com a segurança jurídica e uma gama enorme de questões –
germes de demandas futuras -, são resolvidas preventivamente. As vantagens são
enormes, em que pese pouco divulgadas. O custo com o Judiciário é sete vezes menor – em média, 0,5% do PIB -, contra 3,6% nos países que optaram pelo sistema anglosaxão (EUA, Grã-Bretanha e ex-colônias). Nestes últimos, cerca de 30% dos instrumentos notariais são objeto de procedimentos judiciais, contra apenas 0,05% nos países do notariado latino. Segundo a ONU, a salvação do Haiti está em disciplinar o registro imobiliário – até hoje inexistente - e o modelo brasileiro foi escolhido a fim de ser implantado naquele país que, por razões históricas, e não por coincidência, permanece em construção. Não é à toa que justamente a China, país-continente onde aparentemente não há ingênuos, iminente superpotência, está desenvolvendo estudos de forma a adotar o mesmo sistema que o nosso.

Afinal, cabe indagar se toda burocracia é, por si só, ruim?

No caso brasileiro, se por um lado ainda há no que avançar com a adoção do registro eletrônico (e-folium) e uma lei federal que discipline um cadastro municipal
obrigatório de imóveis rurais e urbanos, permitindo a necessária interconexão com o álbum imobiliário, por outro, dispomos da burocracia saneadora do mercado
imobiliário que adota o sistema da segurança preventiva e ela atende pelo nome de
Registros de Imóveis e Notários.

MARCELO GUIMARÃES RODRIGUES é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Tráfico perto de escola é causa de aumento de pena mesmo sem prova de venda a estudantes

2011-10-07T04:32:00.001-07:00

DECISÃO

O tráfico de entorpecentes realizado próximo a escolas basta para a incidência do aumento de pena previsto na Lei Antidrogas. A decisão, da Sexta Turma, manteve condenação a cinco anos e dez meses de reclusão em regime inicial fechado, mais multa, aplicada a um traficante.
O réu foi preso em flagrante com 11 porções, totalizando 34 gramas de cocaína. Ele alegou que a droga se destinava ao próprio uso. O dinheiro em seu poder seria para o consumo de cerveja. Porém, a Justiça afirmou a inconsistência da defesa, porque seria incompatível com sua renda mensal e a necessidade de sustento da companheira e filha.
Para a defesa, ele deveria ser beneficiado com a diminuição de pena por se tratar de agente primário e de bons antecedentes, sem envolvimento com organização criminosa nem dedicação ao crime.
Além disso, a causa de aumento de pena pelo local de prática do tráfico exigiria a demonstração de seu relacionamento com os frequentadores da escola. Pelo pedido, se ele apenas estava próximo às escolas, mas não pretendia atingir os estudantes, não se poderia aplicar a causa de aumento estabelecida no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06.
Atividade habitual
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, no entanto, afirmou que as instâncias ordinárias fixaram fundamentadamente o entendimento de que o traficante atuava de forma habitual, dedicando-se, portanto, à atividade criminosa e afastando a possibilidade de diminuição de pena.
Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), fazia algumas semanas que o condenado atuava no local e ele trazia dinheiro resultante da venda de cocaína, o que demonstraria sua intenção de traficância habitual e permanente.
Quanto ao aumento da pena pela proximidade das escolas, a ministra também ratificou o entendimento do TJSP. O fato de o crime ter sido praticado em horário e local de trânsito de alunos de dois estabelecimentos de ensino atrai a incidência da regra.
Com base na jurisprudência do STJ, a relatora afirmou que “a constatação de que o crime de tráfico de drogas era praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, hipótese dos autos, dispensa a demonstração de que o réu comercializava entorpecentes diretamente com os alunos da escola”.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Lei municipal não pode reservar vagas em concursos

2011-10-07T04:29:00.001-07:00

VÍCIO DE INICIATIVA

Lei municipal não pode reservar vagas em concursos públicos para aposentados. Essa foi a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao julgar inconstitucional a lei de Cachoeira do Sul, que determinava a reserva de 10% das vagas para os aposentados. A competência para esse tipo de determinação, de acordo com os desembargadores, é exclusiva do chefe do Executivo.

O prefeito de Cachoeira do Sul ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo a retirada do ordenamento jurídico da Lei Municipal 3.294/2001, que dispõe sobre a garantia de vagas para aposentados, por afronta do disposto nos artigos 8º, caput, 10 e 60, II, alínea b, e 82, VII, todos da Constituição Estadual.

Segundo ele, a lei tem vício de origem uma vez que trata de matéria cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo, em afronta ao regime de separação e independência dos poderes.

Para o relator da ação, desembargador Alexandre Mussoi Moreira, ao instituir a obrigatoriedade de constar em editais de concursos públicos, na área da educação, cláusula assegurando e limitando em 10% das vagas totais existentes, para aposentados, o Poder Legislativo do Município de Cachoeira editou norma sobre matéria estranha à sua iniciativa legislativa. Ou seja, sobre regime jurídico e provimento de cargos de servidores públicos, cuja disciplina é de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, observou o relator.

Mesmo que se considerasse o texto legal atacado como lei meramente autorizativa (o que não é), de acordo com o relator, a análise de seus dispositivos deixa evidente que houve limitação indevida, pelo Legislativo, à atuação do Executivo, determinando condutas e fixando limitações ao agir de órgãos deste Poder.

Com isso, conforme a decisão unânime do Órgão Especial, é evidente a inconstitucionalidade da norma impugnada, a qual dispõe sobre condutas administrativas próprias do Poder Executivo, matéria reservada à iniciativa do prefeito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

ADI 70043447929

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2011

Critérios para novos taxistas não atingem autônomos

2011-10-07T04:28:00.001-07:00

REGRAS OBJETIVAS

A decisão que obriga o município do Rio a definir critérios objetivos para concessões, permissões e autorizações de novos taxistas, e impede a transferência das já existentes, não atinge os taxistas autônomos nem os motoristas auxiliares que já estão no exercício da atividade atualmente. O entendimento é do juiz Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos, em exercício na 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Segundo ele, a Constituição exige que o município crie critérios objetivos e os aplique na seleção dos novos taxistas e motoristas auxiliares para garantir a qualidade do serviço prestado à população carioca. No entanto, ele explica que esses critérios atingem apenas situações futuras, ou seja, aquelas pessoas que pretendem ingressar no mercado.

“Não pode o Poder Judiciário substituir o administrador na escolha dos critérios a serem aplicados. Cabe à prefeitura do Rio de Janeiro estabelecer os critérios objetivos e dar publicidade. A eficiência ou não destes critérios, bem como a existência ou não de outros critérios melhores, não será objeto de decisão neste processo”, completou.

Ele também destacou que a decisão apenas proíbe que o administrador escolha novos taxistas e motoristas auxiliares com base unicamente na sua vontade, sem respeitar o principio da impessoalidade.

“Assim, o Município pode continuar regularizando a situação daqueles que já estão atuando no mercado, mas só pode admitir novos taxistas autônomos e motoristas auxiliares se estabelecer critérios objetivos para a escolha. Não é caso de liquidar esta sentença para definir qual o melhor critério”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0021195-53.2011.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2011

Correio Forense - Acusado de portar arma desmontada deve prestar serviço à comunidade - Direito Penal

2011-10-07T04:23:00.000-07:00

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou J.W.B. a prestar serviço à comunidade, por portar espingarda desmontada no município de Batatais.
Em maio de 2008, ele foi denunciado por infração ao artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, por transportar, no interior do veículo que conduzia, uma espingarda calibre 28, desmontada, e munição. Processado pela 1ª vara judicial de Batatais, foi condenado a cumprir pena de dois anos de reclusão e 10 dias-multa, no menor valor legal, em regime aberto, sendo a pena substituída por prestação de serviço à comunidade e multa.
Inconformado, o réu apelou, sob alegação de que trata-se de fato atípico, uma vez que a arma estava desmontada e desmuniciada no porta malas do automóvel. No entanto, o desembargador Almeida Toledo negou provimento ao recurso, mantendo a sentença apelada.
Do julgamento participaram também os desembargadores Pedro Menin e Souza Nucci.

Fonte: TJSP

Deputados defendem redução de maioridade penal

2011-09-30T04:25:00.000-07:00

Deputados defendem redução de maioridade penal: Minha matéria no Estado

O assassinato do professor do IFCE na Praça da Gentilândia por um homem menor de idade é mais um caso trágico que exorta a sociedade a refletir sobre a redução da maioridade penal e as necessárias mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente. É a opinião de deputados que lamentaram a ocorrência na tribuna da Assembléia Legislativa.

No começo da tarde de quarta-feira, Vicente de Paulo Miranda Leitão, 46 anos, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia em Sobral, estacionou ao lado da Praça da Gentilândia, no bairro Benfica, para ir a uma gráfica próxima. A esposa ficou no carro, e na ausência do marido foi abordada por dois assaltantes, que queriam tomar a chave do automóvel.

Ao retornar e ver a mulher em perigo, Vicente tentou salvá-la. Levou dois tiros de revólver calibre 38, um no peito e um na clavícula, e morreu ali mesmo. Segundo a polícia, o atirador tem 17 anos. Os bandidos fugiram no carro, deixando a esposa, Claudiana Dias de Oliveira, em desespero.

Ainda no começo da noite de quarta, a polícia encontrou o assassino no quitinete da namorada, no cruzamento da Rua Tristão Gonçalves com Avenida Duque de Caxias, centro de Fortaleza. Ele já tem passagem pela polícia e foi reconhecido pela esposa da vítima.

Outros dois suspeitos foram presos em Fortaleza na manhã de ontem. De acordo com a polícia, um homem de 22 anos e outro de 17 foram encontrados no bairro Parque São José. Com o primeiro os policiais encontraram a arma usada no crime. O segundo foi levado à Delegacia da Criança e do Adolescente.

O QUE DIZ O ESTATUTO

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos”. Portanto, pelo ECA, o assassino do professor Vicente de Paulo Miranda Leitão só poderia ser penalmente responsabilizado se fosse alguns meses mais velho. Por ter 17 anos, ele é, aos olhos dos apologistas do estatuto, um “jovem em conflito com a lei”.

Em seu artigo 121, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante os seguintes direitos ao criminoso com menos de dezoito anos: “Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”; “Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado fim regime de semiliberdade ou de liberdade assistida”; “A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade”.

São regalias que protegem e estimulam o crime, no entender do deputado Fernando Hugo (PSDB). “O Congresso precisa modificar o Código Penal, imputando penas não só de reclusão, que pouco ou quase nada faz. O Estatuto da Criança e do Adolescente protege essa criançada. Quando voltam da casa de reclusão, voltam piores. São jovens adultos. Têm que ser punidos. Não existe maioridade para votar? Então deve existir maioridade para pagar pelos crimes”.

Os defensores do ECA alegam que o sistema econômico marginaliza os criminosos menores de dezoito anos e que puni-los como adultos agrava a violência social. Fernando Hugo repudia este argumento. “Não se pode continuar nessa de dizer ‘Ah, os bichinhos, o governo não amparou... ’. A lei permite que eles continuem agindo por aí, lépidos e fagueiros, matando de uma forma insana”. O deputado Manoel Duca (PRB) pensa do mesmo modo. “Os menores estão praticando crimes como os adultos. É preciso rever o Estatuto da Criança e do Adolescente e aplicá-lo à realidade de hoje”.

EM OUTROS PAÍSES, JOVENS SÃO PUNÍVEIS AOS 14 OU MENOS

Pela legislação brasileira, um criminoso menor de dezoito anos não é mandado para a prisão: é internado numa instituição para receber as chamadas “medidas socioeducativas”, e lá não pode ficar mais de três anos, mesmo que tenha cometido as maiores atrocidades. Diz o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

“Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”; “Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado fim regime de semiliberdade ou de liberdade assistida”; “A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade”.

Em Portugal e na Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, aos 14. Já em países como Inglaterra e Estados Unidos não existe idade mínima para a aplicação de penas, contando, para efeito de punição, a noção que o criminoso tem do ato que praticou.

Pagamento de verbas rescisórias a empregado analfabeto não pode ser feito por cheque

2011-09-30T04:18:00.000-07:00

Pagamento de verbas rescisórias a empregado analfabeto não pode ser feito por cheque

O parágrafo 4o do artigo 477 da CLT dispõe que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no ato da homologação do rompimento do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, exceto se o empregado for analfabeto, quando a quitação somente poderá ocorrer em dinheiro. E foi esse o caso analisado pela 8a Turma do TRT-MG. Com fundamento no que determina a CLT, os julgadores deram razão ao trabalhador e condenaram a ex-empregadora ao pagamento das parcelas rescisórias.
O juiz de 1o Grau havia indeferido o pedido do reclamante, por entender que a reclamada conseguiu comprovar o pagamento regular das parcelas rescisórias, por meio de cópia do cheque supostamente entregue ao trabalhador. Mas o desembargador Márcio Ribeiro do Valle teve posicionamento diverso. Isso porque, conforme esclareceu, não há dúvida de que o trabalhador é analfabeto. Tanto que, no contrato de trabalho, consta a impressão digital do polegar do empregado, em vez da assinatura.
Nesse contexto, o pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante deveria ter sido realizado em dinheiro. O parágrafo 4o do artigo 477 da CLT é claro a respeito. Além disso, o empregado não reconheceu a cópia do cheque apresentado pela empresa e negou que tivesse recebido as parcelas referentes à rescisão. O desembargador observou, ainda, que o cheque não foi emitido de forma nominal ao trabalhador e nem há no documento qualquer referência aos fins a que se destinou, embora o valor dele corresponda ao montante da rescisão contratual.
Assim, o desembargador entendeu que a ré não se desincumbiu do encargo de comprovar que efetivamente quitou as parcelas referentes à rescisão do contrato de trabalho do empregado. E por esses fundamentos, acompanhando o relator, a Turma condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias indicadas no TRCT.

Fonte: TRT3

Bandidos condenados a indenizar vítima

2011-09-30T04:17:00.000-07:00

Bandidos condenados a indenizar vítima: Reportagem d'O Globo de 23/9 mencionou uma sentença incomum: uma juíza paulistana condenou dois acusados pelos crimes de roubo e extorsão a uma pena de mais de 11 anos de cadeia e também a indenizar a vítima, a título de danos materiais, em R$ 20 mil.

Mais não sabemos, porque a matéria só deu esta informação sobre os efeitos civis da condenação. De resto, tratou de detalhes absolutamente corriqueiros do crime, que provavelmente não virariam notícia de jornal, mas apenas folhas de autos processuais.

Uma pena. A fonte da reportagem foi a nota publicada no site do TJ/SP, que também não fornecia outros detalhes.

Não satisfeita em apenas reproduzir a nota elaborada pela assessoria de imprensa do tribunal paulista - como fez o Globo - a repórter Camilla Haddad, do Estadão, correu atrás da notícia. Embora não tenha conseguido localizar a vítima e a juíza não tenha dado entrevista, a reportagem ouviu dois criminalistas sobre a indenização.

Ambos destacaram as dificuldades em tornar efetiva a punição civil. "É uma medida inócua e cai no vazio", afirmou um conselheiro da OAB/SP.

Mudança da estrutura do Parque da Gameleira para Pará de Minas. Acreditar em quem ?

2011-09-30T04:13:00.000-07:00

Mudança da estrutura do Parque da Gameleira para Pará de Minas. Acreditar em quem ?:

Deu no jornal O TEMPO desta 4ª Feira, 28 de Setembro

“O Parque da Gameleira (Bolivar de Andrade), que abriga as principais exposições agropecuárias de Belo Horizonte, pode mudar de endereço no ano que vem. No lugar dele, na avenida Amazonas, o governo estuda construir um centro de convenções integrado ao Expominas, e, posteriormente, um hotel. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Mangalarga Marchador (ABCCMM), Magdi Shaat, pelo menos três novos locais estão sendo cogitados. “Formamos uma comissão para avaliar o que atenderá melhor os expositores e já estamos agendando visitas em terrenos em Lagoa Santa, Confins e em Contagem, próximo à Ceasa”, afirma Shaat.

A notícia foi oficialmente dada às associações no dia 13 de setembro, em reunião entre representantes da Secretaria de Agricultura do Estado e das entidades. Parte delas defende a manutenção do centro na Gameleira.”

COMENTÁRIO DESTE BLOGUEIRO

Em Pará de Minas (80 KMs de BH) o prefeito Zezé Porfirio, o vice Eugenio Mansur e o deputado estadual Inácio Franco, já estão anunciando que a estrutura do parque da Gameleira será transferida para a cidade, que possui um ótimo parque, embora meio abandonado pelos citados políticos. Agora o nome de Pará de Minas nem aparece nesta lista que tem Contagem, Confins e Lagoa Santa. Alguém está blefando.

PERGUNTAR NÃO OFENDE

E o CETAL ? E o CT do FC do Porto ? E o teatro “Dina Campos” ? E as dezenas de empresas que se instalariam no Pará de Minas, motivadas pela duplicação da BR 262 ? E a revitalização da rua Direita ?

VITÓRIA DA “SANTA MARIA”

A empresa que detém hã mais de sessenta anos a concessão do transporte coletivo de passageiros entre Pará de Minas e Belo Horizonte, venceu a parada. A partir do próximo dia 1º de Outubro, os ônibus da linha voltarão a ter como ponto final de partida e de chegada o terminal a céu aberto, na avenida Alano Melgaço, de ladinho com o camelódromo, no centro da cidade. Ou seja, os cada vez mais escassos usuários (este blogueiro entre eles) voltarão ao “status quo” anterior a outubro de 2007, quando foi inaugurado o elefante branco às margens da BR 262. Bom para os passageiros, que economizarão pelo menos R$4,30 com o busão da TURI, que faz a linha centro/elefante branco. No fim do mês dá uma economia de oitenta e cinco “real”, suficiente para comprar uma caixa de cerveja, ou meia caixa e uns quilinhos de carne de pescoço, sufucientes para armar um churrasco na laje.

Se os passageiros ficaram felizes, os taxistas estão furibundos.

Está mantida aquela previsão que este blogueiro fez há alguns meses, de que no máximo em dez anos o elefante branco terá outra destinação: uma escola, ou quiçá um quartel da policia. O tempo porém será menor, bem menor, quem sabe em cinco anos.

E fica defiinitivamente provado que a cidade não precisava de uma nova rodoviária. Neste caso a gastança inútil do dinheiro público pode ter chegado aos seis nilhões de reais. Pois para botar de pé o elefante, destruiu-se uma ótima garagem da frota oficial da prefeitura e desmontou-se uma completa usina de asfalto, cujo destino é um mistério.

Nem Jesus aguentaria ser professor

2011-09-28T05:29:00.000-07:00

Nem Jesus aguentaria ser professor:

Será?

Nem o Senhor Jesus aguentaria ser um professor nos dias de hoje….

O Sermão da montanha (*versão para educadores*)

Naquele tempo, Jesus subiu a um monte seguido pela multidão e, sentado

sobre uma grande pedra, deixou que os seus discípulos e seguidores se aproximassem.

Ele os preparava para serem os educadores capazes de transmitir a lição da Boa Nova a todos os homens.

Tomando a palavra, disse-lhes:

- Em verdade, em verdade vos digo:

- Felizes os pobres de espírito, porque deles é o reino dos céus.

- Felizes os que têm fome e sede de justiça, porque serão saciados.

- Felizes os misericordiosos, porque eles…?

Pedro o interrompeu:

- Mestre, vamos ter que saber isso de cor?

André perguntou:

- É pra copiar?

Filipe lamentou-se:

- Esqueci meu papiro!

Bartolomeu quis saber:

- Vai cair na prova?

João levantou a mão:

- Posso ir ao banheiro?

Judas Iscariotes resmungou:

- O que é que a gente vai ganhar com isso?

Judas Tadeu defendeu-se:

- Foi o outro Judas que perguntou!

Tomé questionou:

- Tem uma fórmula pra provar que isso tá certo?

Tiago Maior indagou:

- Vai valer nota?

Tiago Menor reclamou:

- Não ouvi nada, com esse grandão na minha frente.

Simão Zelote gritou, nervoso:

- Mas porque é que não dá logo a resposta e pronto!?

Mateus queixou-se:

- Eu não entendi nada, ninguém entendeu nada!

Um dos fariseus, que nunca tinha estado diante de uma multidão nem ensinado nada a ninguém, tomou a palavra e dirigiu-se a Jesus, dizendo:

- Isso que o senhor está fazendo é uma aula?

- Onde está o seu plano de curso e a avaliação diagnóstica?

- Quais são os objetivos gerais e específicos?

- Quais são as suas estratégias para recuperação dos conhecimentos prévios?

Caifás emendou:

- Fez uma programação que inclua os temas transversais e atividades integradoras com outras disciplinas?

- E os espaços para incluir os parâmetros curriculares gerais?

- Elaborou os conteúdos conceituais, processuais e atitudinais?

Pilatos, sentado lá no fundão, disse a Jesus:

- Quero ver as avaliações da primeira, segunda e terceira etapas e reservo-me o direito de, ao final, aumentar as notas dos seus discípulos para que se cumpram as promessas do Imperador de um ensino de qualidade.

- Nem pensar em números e estatísticas que coloquem em dúvida a eficácia do nosso projeto.

- E vê lá se não vai reprovar alguém!

E, foi nesse momento que Jesus disse: “Senhor, por que me abandonastes…”

Tribunal italiano tira criança dos pais por considerá-los velhos

2011-09-23T18:48:00.000-07:00

O juizado da infância de Turim, na Itália, tirou definitivamente a guarda de uma criança de 15 meses de seus pais, que têm 58 e 70 anos, por considerá-los velhos demais, informou nesta sexta-feira a imprensa italiana. Os juízes declararam que a menina, que nasceu em 26 de maio de 2010 em Turim por fecundação in vitro, e que vive desde um mês de idade em um centro para menores, está disponível para adoção.

Segundo a sentença, a menina é "fruto de uma aplicação distorcida das enormes possibilidades que o progresso oferece em matéria genética", e "ficará órfã cedo demais e, além disso, terá que cuidar de pais anciãos, com possíveis doenças graves".

Gabriella e Luigi De Ambrosis se casaram em 1990 quando a mulher, então com 36 anos, se submeteu a dez tentativas de fecundação in vitro na Itália e tentou a adoção em duas ocasiões, sem obter sucesso. Quando Gabriella tinha 56 anos, decidiu ir ao exterior para se submeter a uma fecundação assistida.

Os problemas do casal começaram após um mês do nascimento da menina, quando perderam sua guarda depois que os vizinhos avisaram a polícia que o bebê havia sido deixado sozinho em um carro.

O pai afirmou que tinha deixado a criança dormindo em uma cadeira infantil no banco de trás do veículo, que estava estacionado em frente à residência do casal, enquanto descarregava compras e para não ter que acordá-la.

Para o tribunal, a menina foi abandonada por cerca de 45 minutos, "embora sem que tenha acontecido algo grave". Por esta acusação, o casal será julgado daqui a alguns meses. Devido ao episódio, o juizado de menores de Turim decidiu prosseguir com o caso para determinar outro veredicto, o de que o casal é velho demais para cuidar da criança.

O casal formado por Gabriella, um bibliotecária, e Luigi De Ambrosis, ex-corregedor de uma pequena cidade, anunciou que vai entrar com um recurso para recuperar a guarda da filha. Os dois dizem que a única vítima é a menina, que está sem o amor de seus pais desde que completou um mês de vida, e só pode receber visitas a cada 15 dias.

Fonte: Folha de São Paulo

“Bandido que dá tiro para matar tem que tomar tiro para morrer”, diz promotor

2011-09-23T08:14:00.000-07:00

“Bandido que dá tiro para matar tem que tomar tiro para morrer”, diz promotor:

“Bandido que dá tiro para matar tem que tomar tiro para morrer”. A frase, que poderia se encaixar em algum filme policial, está no parecer do promotor Rogério Leão Zagallo, do 5º Tribunal do Júri de São Paulo. O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) encaminhou o documento para a corregedoria apurar a conduta do integrante.

O parecer opina pelo arquivamento de um inquérito aberto para apurar a morte de uma pessoa em uma troca de tiros, entre um policial e dois supostos assaltantes. O inquérito investigava as condições em que ocorreu a morte do suspeito.

O documento começa narrando os fatos do dia em que as mortes aconteceram. Segundo o relato, o policial estava dentro de um carro parado no semáforo quando foram abordados por dois homens armados.

Os dois suspeitos entraram no veículo e anunciaram o assalto, e o policial lhe deu voz de prisão. Teria ocorrido, então, a troca de tiros. Um dos acusados teria sido, neste momento, segundo o policial, atingido, enquanto o outro fugiu.

O promotor segue narrando o que aconteceu, mas agora com elementos cinematográficos. “Após tal fato, quase toda a Polícia Civil, os Jedis, os Power Ranger, os Brasinhas do espaço, a Swat, Wolverine, o Exército da Salvação, os Marines, Iron Man, a Nasa, os membros da Liga da Justiça e o Rambo, auxiliados pelo invulgar investigador Esquilo Secreto, se irmanaram e realizaram uma operação somente vista em casos envolvendo nossos bravos policiais civis”, descreve o promotor.

“Sem embargo do esforço — e que esforço — dos membros da força tarefa intergalática, Thiago [o assaltante que escapou] não foi preso. Para identificar e prender o parceiro do falecido (foi tarde…) Antônio”, explica o integrante do Ministério Público.

Sempre que o promotor se refere ao suposto criminoso morto pelo policial tece elogios à ação. “O agente, portanto, matou um fauno que objetivava cometer um assalto contra ele, agindo absolutamente dentro da lei”, diz o parecer.

Ele encerra o parecer opiniando pelo arquivamento do inquérito contra o policial “Bandido que dá tiro para matar tem que tomar tiro para morrer. Lamento, todavia, que tenha sido apenas um dos rapinantes enviado para inferno. Fica aqui o conselho para [nome do policial]: melhore sua mira”, finaliza.

Surrupiado daqui.

Excelente discurso!

2011-09-22T19:08:00.000-07:00

Não teria sido razoável levar a julgamento Bin Laden, a fim de identificar como foi possível que no espaço seguro dos EUA, aeronaves invadam e ataquem as torres gêmeas, sede do comércio mundial? Perguntou AHMADINEJAD para um plenário "esvaziado"

Pena que estes maravilhosos tópicos de debate partiram de uma pessoa recriminada na ordem mundial. Mas penso que a temática deve ser observada.

"Sr. Presidente,

Excelências,

Senhoras e Senhores,

Sou grato a Deus Todo-Poderoso que me concedeu, mais uma vez, a oportunidade de comparecer perante esta Assembléia. Tenho o prazer de expressar meus sinceros agradecimentos a Joseph Deiss, presidente da 65ª sessão e de seus enormes esforços durante seu mandato. Eu também gostaria de parabenizar Nassir Abdulaziz AI-Nasser por sua eleição como presidente 66ª sessão da Assembléia Geral e lhe desejar todo o sucesso.

Deixe-me aproveitar o momento para prestar homenagem a todos aqueles que perderam suas vidas neste ano, particularmente para as vítimas da fome trágica na Somália, do dilúvio devastador no Paquistão e, especialmente, o terremoto e as explosões que se seguiram na usina nuclear do Japão. Exorto a todos que intensifiquem a sua assistência e ajuda às populações afetadas nestes países.

Nos últimos anos, falei sobre as diferentes questões globais e da necessidade de introduzir mudanças fundamentais na ordem internacional atual.

Hoje, considerando a evolução da situação internacional, vou tentar analisar a situação atual de um ângulo diferente.

É nitidamente claro que, apesar de todas as realizações históricas, incluindo a criação da Nações Unidas, produto de lutas incansáveis e os esforços de indivíduos livres de espírito e busca de justiça, as sociedades humanas estão ainda longe de cumprir seus nobres desejos e aspirações.

A maioria das nações do mundo está insatisfeita com as atuais conjunturas internacionais. E apesar do anseio geral e aspiração de promover a paz, guerras, assassinatos em massa, pobreza generalizada e crises sócio-econômicas e políticas continuam a infringir os direitos e a soberania das nações, provocando danos irreparáveis em todo o mundo.

Aproximadamente, três bilhões de pessoas do mundo vivem com menos de 2 dólares por dia e mais de um bilhão de pessoas vivem sem ter sequer uma refeição suficiente no dia. Quarenta por cento das populações mais pobres do mundo vivem com apenas cinco por cento da renda global, enquanto vinte por cento das pessoas mais ricas tem 75 por cento do total da renda global.

Mais de 20 mil crianças morrem diariamente no mundo por causa da pobreza. Nos Estados Unidos, oitenta por cento dos recursos financeiros são controlados por dez por cento da sua população, enquanto que apenas vinte por cento desses recursos pertencem aos noventa por cento restantes.

Quais são as causas e as razões por trás destas desigualdades? Como se pode remediar tal injustiça?

Os governantes afirmam que apenas os seus pontos de vista e abordagens podem salvar a sociedade humana.

Vocês não acham realmente que a raiz desses problemas pode ser buscada na ordem internacional vigente e na forma como o mundo é governado?

Gostaria de chamar a vossa atenção para as seguintes perguntas:

Quem tirou à força dezenas de milhões de pessoas de suas casas na África e outras regiões do mundo durante o período da escravidão, tornando-as vítimas da sua ganância materialista?

Quem impôs o colonialismo por mais de quatro séculos sobre este mundo?

Quem ocupou terras e pilhou maciçamente os recursos de outras nações, os seus talentos destruídos, alienados além de línguas, culturas e identidades das nações?

Quem desencadeou as duas guerras mundiais, que deixaram milhões de mortos e centenas de milhões de feridos ou desabrigados.

Quem criou as guerras na península coreana e no Vietnã?

Quem impôs, por meio de mentiras e hipocrisia, o sionismo e mais de 60 anos de guerra, falta de moradia, terror e assassinato em massa contra o povo palestino e em países da região?

Quem impôs e apoiou por décadas a ditadura militar e os regimes totalitários em países asiáticos, africanos e da Latino América?

Quem usou bombas nucleares contra pessoas indefesas e armazenou milhares de ogivas em seus arsenais?

Que economias dependem de travar guerras e vender armas?

Quem provocou e incentivou Saddam Hussein a invadir e impor uma guerra de oito anos contra o Irã e que o ajudou e equipou-o para implantar armas químicas contra as nossas cidades e nosso povo?

Quem usou o misterioso incidente de 11 de setembro como um pretexto para atacar o Afeganistão e o Iraque, matando, ferindo e deslocando milhões dos dois países com o objetivo final dominar o Oriente Médio e seus recursos petrolíferos?

Que anulou o sistema Breton Woods, imprimindo trilhões de dólares sem o apoio de reservas de ouro ou moeda equivalente?

Quem criou esse movimento que desencadeou em todo o mundo a inflação e tinha a intenção de rapina sobre os ganhos econômicos de outras nações?

Quem promove gastos militares que ultrapassam anualmente bilhões de dólares, mais do que os orçamentos militares de todos os países do mundo combinados?

Quais os governos mais endividados do mundo? E, no entanto, quem tem a decisão política da economia mundial?

Quem são os responsáveis pela recessão econômica mundial e impõe suas conseqüências sobre a América, Europa e no mundo em geral?

Que governos estão sempre prontos a jogar milhares de bombas sobre outros países, mas hesitam em prestar ajuda a pessoas afetadas pela fome como na Somália e em outros lugares?

Quem domina o Conselho de Segurança das Nações Unidas ?

Existem dezenas de outras questões semelhantes. É evidente, as respostas são claras.

A maioria das nações e governos do mundo não é responsável pela atual crise global.

Caros colegas e amigos;

Será que estas potências arrogantes realmente têm competência e capacidade de governar o mundo? É aceitável que elas se chamem as únicas defensoras da liberdade, da democracia e dos direitos humanos, enquanto atacam militarmente e ocupam outros países?

São flores da democracia os mísseis da OTAN, suas bombas e suas armas?

Senhoras e senhores;

Se alguns países europeus ainda utilizam o Holocausto, depois de seis décadas, como desculpa para pagar multa ou resgate para os sionistas, não teriam também a obrigação, como senhores de escravos ou potências coloniais, de pagar indenizações às nações afetadas?

Se apenas metade dos gastos militares dos Estados Unidos e seus aliados na OTAN fosse transferida para ajudar a resolver os problemas econômicos em seus próprios países, eles estariam vivendo qualquer sintoma da crise econômica?

O que aconteceria, se o mesmo montante fosse alocado para os países pobres?

Qual é a justificativa para a presença de centenas de bases militares dos EUA em diferentes partes do mundo? São 268 bases na Alemanha , 124 no Japão, 87 na Coréia do Sul, 83 na Itália, 45 na Inglaterra, 21 em Portugal... Será que isso significa alguma coisa diferente de ocupação militar?

As bombas implantadas nessas bases não comprometem a segurança de outras nações?

Para eles, somente o poder e a riqueza prevalecem. Suas ações põem em evidência esses objetivos sinistros.

Nações oprimidas não têm esperança de restaurar ou proteger os seus legítimos direitos contra esses poderes. Esses poderes buscam o SEU progresso, a SUA prosperidade, a SUA dignidade. E fazem isso através da imposição de humilhação, pobreza e destruição para outros.

Eles se consideram superiores aos outros, desfrutando de privilégios especiais e concessões. Eles não têm respeito pelos outros e prontamente violam os direitos de todas as nações e governos.

Eles proclamam-se como os guardiões de todos os governos e nações através da intimidação, da ameaça de força e o abuso dos mecanismos internacionais. Eles simplesmente quebram todas as regras internacionalmente reconhecidas.

Eles insistem em impor suas crenças e estilo de vida sobre os outros. Eles toleram oficialmente o racismo. Enfraquecem os países através de uma intervenção militar, destroem suas infra-estruturas, pilham seus recursos e os tornam ainda mais dependentes.

Eles plantam as sementes do ódio e hostilidade entre as nações a fim de impedi-los de cumprir suas metas de desenvolvimento e progresso.

Todas as culturas, identidades, vidas, valores e riqueza das nações, mulheres, jovens, famílias são sacrificados para suas tendências imperialistas e sua inclinação para cooptar e escravizar os outros.

Hipocrisia e mentira são permitidos, a fim de garantir os seus interesses e objetivos.Tráfico de drogas e assassinato de inocentes também são permitidos em busca de tais objetivos diabólicos.

Apesar da presença da OTAN no Afeganistão ocupado, tem havido um aumento dramático na produção de drogas ilícitas lá.

Eles não toleram nenhuma pergunta ou crítica e, em vez de apresentar uma razão para suas violações, eles sempre se colocam na posição de vítimas.

Usando sua rede de mídia imperialista, ameaçam com sanções e ação militar qualquer um que questione o Holocausto e o 11 de setembro.

Eles cassaram durante 10 anos o autor principal do 11 de setembro e, em vez de trazê-lo para obter explicações sobre o que aconteceu, o mataram e sumiram com seu corpo.

Não teria sido razoável levar a julgamento Osama Bin Laden, a fim de identificar como foi possível que no espaço seguro dos EUA, aeronaves invadam e ataquem as torres gêmeas, sede do comércio mundial?

Por que não deveria ter sido autorizado a levá-lo a julgamento para ajudar a reconhecer aqueles que lançaram grupos terroristas e trouxeram guerras e outras misérias para a região?

Existe alguma informação confidencial que deve ser mantida em segredo?

Caros colegas e amigos;

A verdadeira liberdade, a justiça, a dignidade, o bem-estar e a segurança duradoura são direitos de todas as nações. Estes valores não podem ser alcançados confiando no sistema atual ineficiente de governança mundial, nem através da invasão do mundo por poderes arrogantes e as forças da OTAN.

Estes valores só podem ser alcançados através de independência e reconhecimento dos direitos dos outros e com a harmonia e cooperação.

Existe alguma maneira de resolver os problemas e desafios que afligem o mundo, usando esses mecanismos internacionais?

Governança e gestão do mundo exigem reformas fundamentais.

Que deve ser feito agora?

Colegas queridos e amigos;

Esforços devem ser feitos com uma resolução firme e através da cooperação coletiva para traçar um novo plano, com base em princípios e valores humanos universais, como justiça, liberdade, amor e a busca da felicidade.

A idéia da criação da Organização das Nações Unidas continua a ser uma grande conquista histórica da humanidade.

Não devemos permitir que esta organização, que é o reflexo da vontade coletiva e aspiração compartilhada da comunidade das nações, se desvie do seu curso principal e se atire nas mãos das potências mundiais.

Deve-se preparar o terreno para assegurar a participação coletiva e participação de nações em um esforço para promover a paz e segurança duradouras.

Compartilhada e gestão coletiva do mundo deve ser alcançado no seu verdadeiro sentido, e com base nos princípios subjacentes consagrados no direito internacional. Justiça deve servir de critério e base para todas as decisões e ações internacionais.

Todos nós devemos reconhecer o fato de que não há nenhuma maneira que não a gestão compartilhada e coletiva do mundo, para pôr fim aos distúrbios presentes, à tirania e às discriminações em todo o mundo.

Este é realmente o único caminho para a prosperidade e o bem-estar da sociedade humana.

Apesar de reconhecer a verdade acima, deve-se notar que o reconhecimento não é suficiente. Temos de acreditar nele e não poupar esforços para a sua realização.

Caros colegas e amigos;

Gestão compartilhada e coletiva do mundo é o direito legítimo de todas as nações. Apesar dos poderes tentarem frustrar todos os esforços internacionais destinados a promover a cooperação coletiva, devemos reforçar a nossa crença em alcançar essa meta: uma cooperação partilhada e coletiva para governar o mundo.

A Organização das Nações Unidas foi criada para viabilizar a participação efetiva de todas as nações nos processos decisórios. Todos nós sabemos que este objetivo ainda não foi cumprido por causa da ausência de justiça nas estruturas de gestão das Nações Unidas.

A composição do Conselho de Segurança é injusta e desigual. Portanto, mudanças, incluindo a reestruturação da Organização das Nações Unidas, são exigências básicas das nações que devem ser resolvidos pela Assembléia Geral.

Durante a sessão do ano passado, enfatizei a importância desta questão e apelei para a designação da década atual como a década da cooperação internacional.

Eu gostaria de reiterar mais uma vez a minha proposta.Tenho certeza de que através da cooperação internacional, a diligência e os esforços dos líderes mundiais e governos comprometidos podemos agilizar a construção de um futuro comum brilhante.

Este movimento é, certamente, o caminho legítimo para garantir um futuro promissor para a humanidade.

A criação de uma sociedade que permita a chegada de um ser humano perfeito, que é um amante verdadeiro e sincero de todos os seres humanos.

É a promessa garantida de Allah. Ele virá junto com Jesus Cristo para levar os amantes da liberdade e da justiça para erradicar a tirania e a discriminação, e promover o conhecimento, a paz, a liberdade, a justiça e o amor de todo o mundo.

Ele vai apresentar a cada indivíduo todas as belezas do mundo e todas as coisas boas que trazem felicidade para a humanidade.

As Nações de hoje serão despertadas. Com o aumento da consciência pública, já não sucumbirão a opressões e discriminações.

O mundo está testemunhando agora mais do que nunca, o despertar generalizado em países islâmicos, na Ásia, Europa e América. Estes movimentos estão expandindo seu espírito todos os dias e influenciam a busca da realização da justiça, da liberdade e da criação de um amanhã melhor.

Nossa grande nação está pronta para juntar as mãos com outros países para marchar sobre este belo caminho em harmonia e em sintonia com as aspirações comuns da humanidade.

Saudemos o amor, liberdade, justiça, sabedoria e o futuro brilhante que aguarda a humanidade.

Obrigado."

Juiz de Montes Claros compara certos advogados a porcos e OAB a pocilga

2011-09-19T08:52:00.001-07:00

Não sobrou ninguém. Num desabafo público, feito nos autos de processo em que estão sendo executados os bens de supostos “laranjas” do prefeito Warmilon Fonseca Braga, de Pirapora/MG, o juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, Danilo Campos, critica a atuação da OAB, do Ministério Público, do TJMG, do CNJ, do CONAMP, da Receita Federal e da Polícia Federal, que considera insuficiente para combater a corrupção.

Respondendo às denúncias que lhe foram feitas pelo advogado Antônio Adenilson Rodrigues Veloso, o juiz fez uma analogia, comparando certos advogados a porcos e a OAB à pocilga que os abriga.

Leiam abaixo a íntegra da manifestação do Juiz Danilo Campos:

Processo nº. 23.032.6.98/11

Exceção de Suspeição

Trata-se de incidente dito exceção de suspeição, pelo qual as supostas partes, Anne Fonseca Braga e Anderson Fonseca Braga, pretendem afastar-me do processo de execução contra eles instaurado, que cobra vultosa dívida, querendo os executados, por todos os meios, fazer protelar a satisfação desse crédito e tolher este juiz de tomar as iniciativas que vinha tomando relativas aos diversos ilícitos que, neste e noutros processos, se revelaram.

Dizem estas supostas partes, representadas por “advogado”, com ficha e reputação mais sujas que pau de galinheiro, que o juiz manteria contubérnio promíscuo com um vereador da cidade de Pirapora, opositor do prefeito daquela cidade, Warmilon Fonseca Braga, tio e irmão dos executados, que em razão disso estariam sendo perseguidos pelo juiz, pessoa segundo eles despida de dignidade, porque carente de condições morais por ser pederasta, mantendo relacionamento de natureza homossexual com promotores e colegas, não tendo logrado promoção na carreira em mais de 500 tentativas e tendo sido recentemente expulso de sua associação de classe.

Primeiramente, devo destacar que muito embora as “partes” estejam representadas nos autos da execução por mais de um advogado, fez-se necessária a contratação de mais este, que entrou no processo como um jagunço, contratado para fazer o serviço sujo, porque afinal não é qualquer “profissional” que se presta ao papel ao qual se permite este escória da advocacia, que acumulando dezenas de processos criminais e representações disciplinares, vem sendo desde décadas a vergonha de sua classe, levando-nos a crer que a sua manutenção nos quadros da OAB cumpre talvez ao desígnio de dar razão à predica do Padre Manoel Bernardes: “Porcos entrai na pocilga, assim como os advogados entram no inferno”.

Mas, verdade seja dita, o ódio de tal causídico por este juiz não é sem motivo, porque há muitos anos, na comarca de Bocaiúva, atalhei sua empreitada criminosa, quando uma quadrilha de rábulas, por ele comandada, tencionava subtrair todos os bens de um louco, que candidamente assinou papéis a estes amigos do alheio, concedendo-lhes poderes para disposição de todo seu patrimônio.

Assim, as ofensas de agora e de ontem a este magistrado, partindo de um desajustado com recalque de sua condição (Freud explica), e que por esta circunstância é levado a enxergar os outros sob sua ótima particular de enrustido, soam como gostosos elogios, porque mal seria ser elogiado por um tal psicopata, que encontrando proteção do seu órgão classe só vem confirmar a necessidade urgente da instituição de um controle externo também sobre a OAB, instituição que vive de pretender varrer o quintal alheio, ao mesmo tempo que mantém muito sujo o próprio terreiro.

Retornando, porém, ao fio da meada, como eu estava dizendo, os executados são parentes de um prefeito cuja declaração de bens entregue por suas próprias mãos à Justiça Eleitoral é a confissão do “milagre da multiplicação dos pães”, sendo possuidor de fortuna por ele próprio estimada em mais de 40 milhões de reais, com acervo imobiliário em grande parte registrado em cartório em nome de sua sobrinha, a primeira executada (que se qualifica como mera estudante) e que no processo comparece para defender a propriedade destes bens como se fossem seus, o que recomenda seja referida doravante pelo nome que se lhe dá o vulgo, que chama a tais farsantes de “laranjas”.

Então, pelo que se vê, não é à toa que o Brasil se destaca como grande produtor mundial da fruta, porque esta “laranja” (que declarando sua condição de miserabilidade formulou, várias vezes, durante a tramitação do processo, pedido de assistência judiciária), é que vem agora, ao lado deste marginal da advocacia, com a pretensão de assassinar a honra deste magistrado, acoimando-o de pederasta e corrupto, pretendendo talvez que para prova de sua honestidade este juiz se faça de cego, fingindo não ver a lavanderia de dinheiro sujo que se estabeleceu a frente de seus olhos.

O curioso, entretanto, é que apesar de tanta evidência, da confissão de papel passado do crime, e destes fatos terem sido noticiados à Receita Federal e ao Ministério Público desde 2004, até agora parece nada foi feito de efetivo no sentido de obstaculizar o prosseguimento destas ações criminosas, porque esta quadrilha de assaltantes do erário, demonstram os fatos, está mais ousada e atuante que nunca.

E quando não agem os que deviam, são expostos a críticas e a perigos aqueles que tomam a iniciativa de fazer cumprir a lei, pelo que, aproveitando do ensejo, determino a extração de cópia desta manifestação com os documentos pertinentes para instruir representação ao Conselho Nacional do Ministério Público, para apuração das devidas responsabilidades pelas omissões aqui noticiadas, notadamente em relação à Procuradoria dos Crimes Contra Prefeituras.

Também, dada e evidência e notoriedade dos crimes, que aqui se noticiam, incrível que a Receita Federal, que vive de reter em suas teias pequenos contribuintes (por fatos a maior parte das vezes insignificantes) e a Polícia Federal, que se destaca na caça aos políticos corruptos, não tenham até agora conseguido deter esta quadrilha, pelo que determino também sejam oficiadas as superintendências respectivas, para as devidas providências e ao mesmo tempo o Ministério Público Federal, a fim de que o conhecimento desses fatos cheguem até ao COAF, entidade de inteligência financeira do Brasil, cuja inteligência, no entanto, à vistas destas circunstâncias, parece-me ligeiramente embotada.

Quanto à acusação de não ter servido para a carreira da magistratura, a qual, aliás, nunca me despertou interesse, não tenho do que me lamentar, porque segundo a ministra corregedora, Eliana Calmon, a carreira do Judiciário estaria talhada para os ignorantes e despreparados, que por instinto de defesa não criam problemas com ninguém.

E este fato, se verdadeiro, em parte se debita à atuação, ou a falta dela, da representação classista dos juízes, que subvertendo a lógica do associativismo profissional tornou-se refúgio de magistrados carreiristas, que logravam o milagre de fazer da arriscada atuação sindical uma fonte perene de proveito para suas carreiras, situação que venho denunciando sem sucesso desde a criação do CNJ, tendo sido autor da primeira representação que ali foi protocolada, justamente para denúncia desses lalaus do mérito alheio.

Assim, com a barganha estabelecida a partir da própria representação classista dos juízes, não é de se admirar que os tribunais tenham se convertido em zona franca da impunidade dos políticos, que mantendo com tanta perseverança o odioso foro privilegiado, demonstram saber com quem podem contar.

E o pior é que, neste aspecto, desde a criação do CNJ, as coisas só têm piorado, porque agora estamos assistindo essas pessoas, que foram promovidas sem sequer em muitos casos a publicação dos editais de abertura destes concursos, chegarem à iminência de ocupar vagas em tribunais superiores, pelo que determino a extração de cópia deste expediente para remessa também ao CNJ, cobrando, finalmente, o julgamento da representação por mim aviada em 07 de abril de 2009, tocando a questão das promoções no TJMG.

Dito tudo isso, devo dizer, porém, que se meus argumentos não convencerem, se meu desabafo não for bem compreendido e se me quiserem subtrair deste processo, bem como de todos os outros, eu só tenho que me dar por agradecido. Afinal o exercício da judicatura em 1º grau hoje é uma tarefa por demais arriscada, o que confirmam os fatos recentes e um curiosíssimo artigo, intitulado “Quem matou os juízes corretos?”, da lavra de eminente jornalista e jurisconsulto, Soares Feitosa, que pontifica que os juízes corretos estão sendo sacrificados pela inação de seus colegas omissos.

Assim, devo dizer também que não faço questão de atuar aqui ou ali, mas em atuação não me submeterei ao aliciamento da ideologia do ultragarantismo, que passando a sensação de que só os bandidos têm direitos, estabeleceu um profundo abismo entre a opinião pública e o mundinho fechado dos “homens da lei”, onde se sobressaem os juízes que, fazendo-se de cegos, vivem hoje de reclamar dos “ataques” da imprensa.

De fato, como o disse Ihering, em A Luta pelo Direito, quando a impunidade ousa se expor escandalosamente em público, é sinal evidente que falhamos em nossa missão, não adiantando daí que os juízes esbravejem cobrando respeito, porque respeito não se compra, nem se obtém por extorsão, sendo como é atributo que só se conquista fazendo por ele merecer.

De minha parte, à vista de tamanha, pública e notória corrupção e impunidade, se me quiserem cego e lerdo, devo responder como o Ministro do STF, Marco Aurélio, que disse, sobre a Polícia Federal, preferir os seus “excessos” a sua apatia, porque desde 30 anos atrás, quando entrei no Serviço Público, recusei a lição de vida de um antigo inspetor de polícia que me recomendou: “mesmo eu nunca vi nenhum funcionário público ser punido por não fazer nada, mas por querer fazer alguma coisa, muitos se deram mal”.

De resto, a lei não recomenda a inação, pelo contrário, estimula a iniciativa judicial na denúncia dos crimes de ação pública (art. 40 do CPP), tipificando por outro lado como crime a prevaricação, fazendo dispensar por outro lado a comprovação dos fatos públicos e notórios.

Por derradeiro, quando a assertiva que este juiz se deu por suspeito em outro processo contra o mesmo prefeito, é de lembrar-se que formalmente o prefeito interessado no julgamento deste processo não é sequer parte ou assistente nestes autos, razão porque não lhe é dado beneficiar de sua própria torpeza, ao esconder-se atrás da capa de seus parentes.

Também, cabe-me dizer, que as circunstâncias hoje são outras, porque naquela ocasião alistou-se este magistrado entre os candidatos que, nesta comunidade, e revoltados com a corrupção eleitoral, fundaram um comitê para combater esta chaga, tendo o dito prefeito então sido denunciado por atuação daquele comitê. Mas hoje tudo isto é passado. A corrupção triunfou e este juiz recolheu-se a sua insignificância, já sem esperança de alcançar, no exercício do cargo, o dia feliz em que os juízes compreenderão finalmente que representamos o papel dos super-heróis dos quadrinhos, a quem o povo espera na praça para aplaudir, bastando que consigamos fazer triunfar a justiça sobre a impunidade.

Deixando de reconhecer, portanto, razões para me despedir deste processo, com o que se visa tão somente obstaculizar a ação da Justiça, determino a sua suspensão até julgamento deste incidente, devendo estes autos subir ao Tribunal, após a remessa de cópia desta manifestação com os documentos pertinentes às autoridades anteriormente destacadas.

Int.

Montes Claros/MG, 22 de agosto de 2011

Danilo Campos

Juiz de Direito

Adiante, a manifestação do advogado que deixou o juiz furioso:

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5ª. Vara Cível da Comarca de Montes ClarosANNE FONSECA BRAGA DE CARVALHO,brasileira, solteira, portadora do CPF: 043.017.236-25, residente na Rua Irlanda, nº 251, bairro Ibituruna, município de Montes Claros/MG e ANDERSON FONSECA BRAGA, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF: 492.600.656-15, residente na Rua Otavio Carneiro, nº 474, bairro Santo Antonio, município de Pirapora/MG, com base no artigo 304 conjugado com o artigo 135, V, dentro do prazo do artigo 305 todos os artigos do Código de Processo Civil, vem opor

Exceção de Suspeição de V.Exa.

para praticar qualquer ato processual nos autos dos embargos de nº 112870-30/11 e respectiva Execução de nº 0433.06.174268-3, que os Excipientes movem contra DU PONT DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.064.929/0001-79, com sede à Alameda Itapecuru nº 506, Alphaville, em Barueri-SP, neste ato representada na pessoa de seu diretor presidente Ricardo de Arnaldo Silva Vellutini, pelos fatos e fundamentos de direito, data vênia, abaixo articulados:

“O equilíbrio é o maior atributo de quem julga”( Prof. Sidney Safe da Silveira, o Carlos Lacerda do Tribunal do Júri, artista da palavra e orador primoroso)

Antecedentes que motivaram a tomada da via extrema da Exceção de Suspeição oposta para nulificar a Sentença de Caifás de que foram vitimas os excepientes, às 41 e 42 dos autos.

Nunca fez parte o “juiz” DANILO CAMPOS daquela rara estirpe do herói de SÓFOCLES, que “trouxe para a vida o destino glorioso de semear a Justiça”.

Em seu lugar espalha a cizânia e o ódio.

A primeira Excipiente é sobrinha de WARMILLON FONSECA BRAGA e o segundo seu irmão.

WARMILLON FONSECA BRAGA, na casa dos quarenta anos, um vitorioso impar, Prefeito por dois mandatos em Lagoa dos Patos e atual Prefeito no segundo mandato da amorável cidade de Pirapora.

Na disputa para Prefeito de Pirapora, no ano de 2004, WARMILLON FONSECA BRAGA teve como adversário o hoje Vereador Groselha (PSDB), enfant gatée de V.Exa., com quem passeia pelas ruas da cidade de Pirapora no cano de uma bicicleta, e durante o percurso ciclístico abraça-lhe carinhosamente.

Pasmem-se... se é que exista ainda alguma coisa para se pasmar!!!

No embate eleitoral de 2004, com o Vereador Groselha (PSDB), seu atual Enfant gatée foi impiedosamente repudiado, nas urnas pelo povo de Pirapora.

Foi o suficiente para atrair a sagrada ira do Juiz, que passou a tratar o candidato vitorioso à Prefeitura de Pirapora como um inimigo.

O ódio de V.Exa. devotado ao Prefeito WARMILLOM vem de ser aplicado de acordo com o ritual das Ordenações Filipinas, rompendo a individualidade para atingir seus irmãos e parentes, os Excipientes.

Foi exatamente o que ocorreu, num passado recente nos autos de uma Execução. Fustigado com vigorosa, deprimente e vexatória exceção de suspeição, antecipou o veredicto implacável, poupou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais de julgá-lo, se deu por suspeito e, em conseqüência se evacuou, compulsoriamente, do processo.

Se V.Exa. tiver a audácia de negar a evidencia deste fato, será juntada aos autos cópias daquela Exceção de Suspeição, bem como o seu despacho a reconhecendo.

Num passado não muito distante, a Corte Superior do Tribunal de Justiça o massacrou com o maior vexame da História dos Pretórios, em todo hemisfério ocidental, com 500 bolas pretas, em suas vinte inscrições para promoção.

O julgamento soou como uma assustadora trovoada, alarmando aos mais seguros e traumatizando aos mais previdentes!!!

A qualquer outro ser humano que carregasse uma pequena carga de vergonha, teria se exonerado da augusta Magistratura de Minas Gerais, relicário de civismo, escrevendo, ao longo de sua fecunda existência as mais comoventes paginas de bravura e resistência contra o mal.

Mas o sentimento da vergonha é o primeiro predicado, que falta à sua repelente figura de aficionado dos jogos florais, com a pratica a céu aberto do “elegante” vício da pederastia!!!

O certo é que a AMAGIS o escorraçou dos seus quadros, atirando-lhe aos ombros a túnica do opróbrio, ferreteando-lhe com o pavoroso labéu da indignidade.

A Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo alarmante placar de 500 bolas pretas á zero, veda-lhe qualquer possibilidade de promoção.

Se é indigno de pertencer aos quadros da AMAGIS, ímpio e inconveniente para qualquer promoção

também é carcomido pelo verme deletério da suspeição, que lhe retira o valor dos seus julgados,

porque foi atirado, muito cedo, na vala comum do leproso moral!!!

Seus julgados sequer são respeitados por reles prostitutas e rufiões!!!

E para mostrar seus erros de vontade na Sentença indeferindo os Embargos nos autos de nº 112870-30/11, às fls. 41 a 42, basta que se atente para a monstruosidade das suas felonias processuais, ali cometidas, provando a sua PARCIALIDADE CRIMINOSA E COVARDE, com a mesma nitidez com que a face de CRISTO ficou projetada no véu de Verônica.“Analisando os autos, entendo ser o caso de rejeição de liminar dos presentes embargos, conforme regra do art. 739, I, CPC, isso levando em consideração que a ação somente foi ajuizada em 26/04/2011, portanto, muito tempo após efetivada a penhora e transcorrido o prazo de quinze dias do conhecimento do ato de constrição.

No caso em questão, cumpre esclarecer que as decisões prolatadas nos autos da execução em fevereiro e abril de 2009 (f. 241 e 257), já haviam reconhecido a desnecessidade de citação da executada em virtude do seu comparecimento espontâneo, cabendo, na hipótese a incidência de regra estipulada no art. 214, § 1º do CPC. Na ocasião, também foi reconhecido o transcurso do prazo para embargos, decisão contra a qual a embargante chegou a interpor recurso de agravo de instrumento, que teve provimento negado.

Alem do mais, a executada se manifestou diversas vezes nos autos argüindo nulidade da penhora e manifestando-se sobre a avaliação do bem dês sua propriedade, sendo, no mínimo, contraditória a alegação de que não tinha conhecimento do ato de constrição até o presente momento.

Assim, precluso o direito da embargante em discutir o débito exeqüendo e eventuais vícios da penhora realizada nos autos.”

Tudo, na contramão da boa Jurisprudência, que reflete a experiência dos mais altos Tribunais pátrios.

Tudo na contramão dos elementos de convicção que os autos trazem á evidência, que rutila intensamente, nos autos.

Tudo para atocaiar os Excipientes na esquina da deslealdade processual, e vingar seu enfant gatée, o vereador Groselha (PSDB).

Se não fosse o ódio que nutre pelo irmão e tio dos Excipientes teria refreado seus baixos instintos e aplicado o Código de Processo Civil, sintonizado com a Jurisprudência do vetusto Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

“Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

§ 1^o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

§ 2^o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.”

“Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.”

A boa Jurisprudência vem neste rumo, contrário ao entendimento vesgo e insensato de V.Exa só para vingar a derrota eleitoral infligida ao seu enfant gatée pelo irmão dos Excipientes.

Numeração Única:

0119750-13.2010.8.13.0000

Relator:

Des.(a) VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

Relator do Acórdão:

Des.(a) VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

Data do Julgamento:

09/11/2010

Data da Publicação:

03/12/2010

Inteiro Teor:

EMENTA: PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE. O comparecimento espontâneo do réu somente supre a ausência de citação, quando o advogado está munido de instrumento de procuração com poderes especiais para o recebimento de citação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0003.09.033220-0/001 - COMARCA DE ABRE-CAMPO - AGRAVANTE(S): JOSÉ MARTINS DE ANDRADE E SUA MULHER MARIA DO CARMO SERAFIM MIRANDA - AGRAVADO(A)(S): CODEMIG CIA DESENVOLVIMENTO ECON MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO ANDRADE , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 09 de novembro de 2010.

DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE - Relatora

Dispõe o Código de Processo Civil:

"Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso."

"Art. 214. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu:

§1º. O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação."

Assim sendo, o comparecimento espontâneo dos réus somente supre a falta de citação em caso de o advogado estar munido do instrumento de procuração com poderes para o recebimento de citação.

Nesse sentido é o entendimento do STJ:

"Processual Civil. Citação. Comparecimento espontâneo. Pedido de juntada de procuração pelo réu sem poderes especiais. Falência. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria probatória. I - O pedido de juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o art. 214, § 1º do CPC. Precedentes. II - Inviável apreciar, em sede de recurso especial, questão referente a imposição de indenização fundada no art. 20 da Lei de Falências, uma vez que tal sanção decorre da análise de circunstâncias fáticas (sumula 07 - STJ) III - A modificação da decisão que rejeita o pedido de falência por falta de comprovação de título hábil, envolve matéria probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 07 dessa Corte. IV - Recurso especial não conhecido." (REsp 133861 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0037039-9, Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro).

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE VISTA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. MONITÓRIA. PRAZO PARA EMBARGOS. TERMO A QUO. CPC, ART. 241, II. I - A juntada de procuração e requerimento de vista dos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação não constitui, em princípio, comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir a ausência do chamamento (CPC, art. 214, par. 1.º). II - O prazo para oferecimento de embargos à ação monitória se inicia, em regra, na data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. III - Ainda que se considere iniciado o prazo para oferecimento de embargos com a concessão de vista dos autos antes da juntada do mandado de citação, a contagem só pode se dar a partir da real dis ponibilização dos autos, não do simples requerimento. Recurso a que se dá provimento." (REsp 249769 / AC RECURSO ESPECIAL 2000/0019769-6, Relator: Ministro Castro Filho).

Portanto, deixando os agravantes de comprovar que o instrumento de mandado confere poderes para o recebimento de citação, o comparecimento espontâneo nos autos não se equivale a esta. Com tais considerações, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas recursais pelos agravantes, na forma da lei.

O SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS:

De acordo.

O SR. DES. EDUARDO ANDRADE:

De acordo.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

A Jurisprudência transcrita soa como uma chibatada na consciência de um Juiz suspeito, que julga com baixos instintos, transformando a toga num instrumento de vingança, calcando os outros aos seus pés, pelo mórbido prazer de pisoteá-los, esquecido de que toda Babilônia tem a sua queda e toda Roma tem o seu declínio!!!

Poderá V.Exa. hoje dizer como o filme da Pelmex nos idos de 50: “Amar foi minha ruína”.

Seu mais recente amor imortal, que acode ao passar da carrocinha de apanhar cachorros pelo nome de Groselha, Vereador de Pirapora, o levou a praticar malfeitorias processuais.

Julgando-se titular, o ex Fernando, estranha simbiose de donzelo e Promotor de injustiças, não se conforma com a regra três de Groselha.

Padece de uma aguda depressão!!!

Desiludido, entrou num processo de desleixo à maneira da Amélia de Ataulfo Alves também “não tem a menor vaidade”.

Viscerotômico, não pinta mais os cabelos de acaju, agora, brancos, como algodão, compõem lhe a aparência de um fugitivo de um Museu de Cera!!!

Uma ânsia incontida o acompanha na espera que a Senhora dos Cemitérios se aposse de sua alma imunda e o arraste para o ajuste de contas com BelzeBUSCH, o Príncipe das Trevas.

Que Deus se amerceie de sua alma!!!

Quando estudante, alojava-se no mesmo quarto, na companhia do donzelo Bruno.

Como Delegados, ingressaram na Policia Civil, a Prostituta escarlate da Ditadura e foram servir em Pedra Azul,onde fizeram um cabaré de moradia, alojando-os no mesmo quarto de um prostíbulo.

O donzelo Bruno ao saber que o enfant gateé Groselha é o novo titular daquilo que um dia foi seu, se emputeceu e o escorraçou dos quadros da AMAGIS, acompanhando-lhe uma descarga de palavrões de incentivos, extensivos á sua genitora, portadora de santas e acrisoladas virtudes, que a tudo assiste impassível como aquele mar que foi chicoteado por XERXES. Requerimento

Ante o exposto, que V.Exa. acolha a SUSPEIÇÃO OPOSTA E SE DÊ POR SUSPEITO. Caso, assim, não entenda que seja regularmente processada e remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação e julgamento por reunir todos os requisitos para o Juízo de Admissibilidade e afinal julgada, por aquele autorizado sodalício, PROCEDENTE PARA DECLARAR A MANIFESTA SUSPEIÇÃO DE V.Exa dos autos dos embargos de nº 112870-30/11 e respectiva Execução de nº 0433.06.174268-3.

Querem os Excipientes se valer da prova documental, testemunhal e o seu depoimento pessoal perante o Relator.

Pede deferimento.

Montes Claros, 04 de agosto de 2011.

Antonio Adenilson Rodrigues Veloso

Advogado – OAB/MG 16750

O que se entende por Síndrome de Otelo?

2011-09-19T05:03:00.001-07:00

do IPC LFG de juliana

LUIZ FLÁVIO GOMES*

Pesquisadora: Juliana Zanuzzo dos Santos**

A Síndrome de Otelo é conhecida pelo ciúme exacerbado, desarrazoado e patológico que assola uma das partes envolvidas num relacionamento afetivo. A denominação tomou por base a tragédia “Otelo, o Mouro de Veneza”, de William Shakespeare, escrita no século XVII.

Otelo, acreditando que era traído por sua esposa Desdêmona, dominado por um ciúme destemperado, termina por matá-la, muito embora fosse ela esposa fiel e dedicada. Quando descobre a injustiça cometida, Otelo pratica suicídio. A tragédia do século XVII é ainda muito atual. Inúmeros são os crimes passionais cometidos por pessoas que não conseguem dominar seus sentimentos. O cerne da referida síndrome reside no fato de que toda a traição ocorre apenas na mente do sujeito, que passa a viver a fantasia como se fosse a realidade. A relação triangular existe apenas na mente do sindrômico.

As maiores vítimas da referida síndrome são as mulheres. No entanto, homens também podem ser alvo de ciúme patológico. Alguns casos terminam em tragédia, outros tornam a vida da vítima insuportável, pois se torna alvo de constante violência verbal, psicológica e física. Desse modo, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha poderão incidir no caso concreto para proteger a mulher vítima da Síndrome de Otelo, a fim de evitar um final menos trágico que o dramatúrgico.

**Juliana Zanuzzo dos Santos – Advogada pós graduada em Direito civil. Psicóloga. Pesquisadora.

“Bandido que dá tiro para matar tem que tomar tiro para morrer”, diz promotor

2011-09-19T04:53:00.001-07:00

do DIÁRIO DE UM JUIZ de Carlos Zamith Junior

O documento começa narrando os fatos do dia em que as mortes aconteceram. Segundo o relato, o policial estava dentro de um carro parado no semáforo quando foram abordados por dois homens armados.

Ele encerra o parecer opinando pelo arquivamento do inquérito contra o policial “Bandido que dá tiro para matar tem que tomar tiro para morrer. Lamento, todavia, que tenha sido apenas um dos rapinantes enviado para inferno. Fica aqui o conselho para [nome do policial]: melhore sua mira”, finaliza.

Surrupiado daqui.

SOBRE OS SEMÁFOROS EM PARÁ DE MINAS

2011-09-12T06:52:00.001-07:00

Sou Patafufo de nascimento e coração. Abarco todas as campanhas que enaltecem a cidadania Patafufa: orgulho de meu coração / terra dos teares / não se esqueça de mim / etc..

Pois bem, neste sentido sempre digo de forma jocosa que Belo Horizonte pertence a Grande Pará de Minas.

Em grandes cidades, nestes tempos de marginalidade a solta, é comum que as autoridades administrativas deixem os semáforos no sistema de simples alerta, ou seja, a luz amarela piscando intermitentemente, para que os motoristas, vítimas de assaltos nestes locais, não necessitem parar seus veículos nos cruzamentos.

Nestas megalópoles as autoridades militares, no mais das vezes, não lavram as multas de trânsito por avanço de sinal vermelho nos cruzamentos chamados “de risco” ao motorista que a ele ultrapassar “no vermelho” (vermelho da situação criminal local). O policial militar e autoridade de trânsito sabem que o motorista está preservando seu patrimônio e a própria vida quando assim age.

Mas... Pará de Minas não está no nível destas cidades grandes. Estamos num nível mais inferior. E aqui o inferior toma nuanças bem contrastantes.

Em Pará de Minas vemos pobres e acéfalos “boyzinhos” com seus calhambeques (nem todos vermelhos como os do Rei Roberto) tunados com músicas pornográficas, rodando freneticamente por nossas seculares vielas; referencio uma cidade de três turnos nas fábricas que obriga o transporte público ultrapassar no horário noturno (e na velocidade) seus serviços convencionais e serem ladeados por “vans” que fazem o trabalho de leva-e-traz de fiandeiras e outros profissionais nos horários críticos das trocas de turnos a noite. Em Pará de Minas o movimentos estudantil finda somente após as 22:30 horas com professores e alunos procurando o regaço de suas residências. E ainda somos centro nervoso do passadiço frenético de grandes veículos que vindo das minas, transpõe nossa estalagem (ou parada das minas) para direcionarem-se a capital. É durante a noite que algumas tragédias assaltam as pessoas e os veículos preferenciais necessitam de estar a toda velocidade para salvar a vida dos moribundos, e as ambulâncias e veículos do Corpo de Bombeiros necessitam de sossego para ultrapassar as ruas em segurança.

Tudo isto a fazer com que nossas noites sejam frenéticas em movimento de veículos.

No mínimo, isto justifica que tenhamos um controle de tráfego bem criterioso para que o trânsito não nos surpreenda com encontros trágicos nos cruzamentos.

Mas o faroleiro ou candeeiro da terra dos Patafufos prefere desligar os semáforos junto com seu relógio natural: as galinhas. Esquecendo-se que os curiangos tem hábitos noturnos e estendem suas rondas até altas horas. E são muitos os morcegos que somam-se aos curiangos.

O vai-e-vem de veículos em Pará de Minas somente ameniza após a primeira hora.

Não se pode admitir que os semáforos encerrem seus funcionamentos antes do abrandamento do trânsito intenso da cidade terminar.

E vão dizer que os “estudiosos”, “cientistas”, “técnicos” e outros “especialistas” apreciaram o caso e concluíram que o correto é desligar a sinalização no horário que atualmente se desliga. Mas a objeção é feita por todos que trafegam nos cruzamentos abertos pelos bandeirantes.

Fica este artigo como início de um debate público para aqueles que pensam “prevenir antes de remediar”. Não precisamos de grandes acidentes para depois repensar a questão.

Devemos ver tal situação agora! O sinal vermelho está acendendo para as autoridades de trânsito e demais políticos da cidade!

A reconvenção na ação de reintegração de posse

2011-09-12T05:16:00.001-07:00

A reintegração de posse fundada no inadimplemento do contrato de "leasing" envolvendo a aquisição de veículos, o réu devedor pode não só se contrapor ao pedido do autor, mas, como reconvinte, exigir a nulidade de cláusulas abusivas.

ÍNTEGRA DO ARTIGO NA REVISTA JUS NAVIGANDI – CLIQUE AQUI

A outorga uxória na união estável

2011-09-12T05:13:00.001-07:00

1.RESUMO

A necessidade de outorga uxória do companheiro para atos de disposição de bens imóveis comuns, adquiridos onerosamente durante a união estável e registrados apenas no nome de um deles, tal qual se exige dos cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens, é matéria controvertida em face de ausência de previsão legal expressa. Ainda há uma indefinição na doutrina e na jurisprudência no que tange à interpretação da norma que disciplina os efeitos patrimoniais da união estável (art. 1725 CC) e, de igual sorte, não resta consolidado se o art. 1647, I, do Código Civil é aplicável às relações convivenciais. Dessa forma, em virtude do relevo dos interesses patrimoniais ínsitos à união estável, é fundamental sopesar a hermenêutica dessas normas, visando proporcionar maior segurança jurídica nos contratos imobiliários, sobretudo porque a obrigatoriedade ou não do consentimento do companheiro para validar o referido "pactum" enseja conseqüências diversas, inclusive para o terceiro adquirente.

2. PALAVRAS-CHAVE: União estável - outorga uxória - comunhão parcial de bens - contrato imobiliário - terceiro adquirente

DA REVISTA JUS NAVIGANDI, CLIQUE AQUI PARA LER A ÍNTEGRA DO ARTIGO

Para Lobato, advogado é inseto que faz plantas secarem

2011-09-12T05:09:00.001-07:00

da Revista Consultor Jurídico

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP

ÍNTEGRA DO ARTIGO AQUI

Algumas citações de interesse:

Gracias mil. Se é verdade que daqui há meses oito me saio bacharel do venerando laboratório em que o Estado faz doutores por 500$ em 5 prestações anuais (...)

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Lobato imputava a um advogado a categoria de filoxera social. A filoxera é inseto que ataca as raízes e faz secar as folhas das plantas. A imagem é absolutamente contundente na proporção em que nos revela o juízo de Lobato a propósito da advocacia. Para o escritor, o advogado era um inseto que ataca raízes e faz secar as folhas das plantas.

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e finalmente a fauna dos brasílicos jabotis togados, que dormem anos na pontaria dos despachos e causam à economia pública mal maior que o juiz que se vende, mas é expedito.

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— É também vigarista o juiz que pune os vigaristas?

— E dos bons! O juiz é um vigarista ilustre que a sociedade elegeu para passar o conto nos vigaristas pequenos, que passam o conto nos vigaristas grandes..

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O meu advogado, que é um vigarista insigne, vai passar o conto no juiz e eu serei posto em liberdade pelo conto do habeas corpus, que é o conto do vigário que a lei passa na justiça…

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Lobato com mordacidade censurou as concepções clássicas da tripartição dos poderes, em interessante passagem:

(...) o regime no Brasil é o inominável disparate fisiológico do corpo com três cabeças autônomas — os três poderes. A natureza não criou nada com três cabeças.

— As minhocas têm duas.

— Duas apenas, e por isso, envergonhadas, metem-se pela terra a dentro. A tricefalia é pura monstruosidade anatômica.

Cliente entra com ação para ter cópia de contrato com banco

2011-09-12T04:49:00.001-07:00

Uma cliente do Banco Abn Amro Real S/A teve que entrar com uma ação judicial chamada de Ação Cautelar de Exibição de Documentos para ter direito de possuir a cópia de um contrato que formulou com aquela instituição financeira. O objetivo da autora é, com a cópia do contrato de financiamento de veículo, ingressar com uma Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito contra o banco. A sentença é do juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal.

A autora alegou nos autos que pactuou Contrato de Crédito Direto ao Consumidor com o Banco Real, a fim de financiar um veículo, em razão do que se comprometeu a pagar 50 prestações mensais de R$ 205,16, não havendo, contudo, recebido uma via do referido Contrato. Ela afirma que tentou obter a cópia do Contrato pela via administrativa, não obtendo êxito na sua intenção. Destacou que pretende ingressar com Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito em contra a Banco Real, sendo necessário, para tanto, a cópia do documento reclamado.

O juiz que analisou o caso esclareceu que, quanto a chamada carência de ação, ele entende que a mesma não merece prosperar, sobretudo porque o banco não conseguiu comprovar nos autos a efetiva entrega de uma via do Contrato a cliente, antes de movimentada a ação judicial.

De acordo com o magistrado, na hipótese dos autos, a pretensão deduzida pela autora da ação limita-se apenas à exibição em Juízo da cópia do Contrato de Financiamento de que trata a petição inicial, o qual encontrava-se em poder do Banco Real, cujo direito vindicado nos autos é justificado pelo disposto no art. 844, II, do Código de Processo Civil.

“A partir da argumentação do autor, vislumbra-se a plausibilidade de suas alegações, contra as quais o réu não logrou fazer prova em contrário”, considerou o juiz.

Fonte: TJRN

Falta de sinalização resulta dano moral

2011-09-12T04:48:00.001-07:00

Por não ter sinalizado a existência de um quebra-mola em via pública, o município de Juiz de Fora deverá indenizar um policial militar, que se acidentou quando conduzia uma motocicleta. A decisão, condenando o município a pagar indenização por danos morais de R$ 35 mil, é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os desembargadores consideraram o nexo de causalidade entre o dano suportado e a omissão do município.

Conforme os autos, o policial trafegava de moto quando sofreu acidente devido à ausência de sinalização de um quebra-mola. Alegou ter sofrido traumatismo craniano e debilidade permanente devido à da perda do uso da mão esquerda, o que acabou por determinar sua reforma na Companhia Militar.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Brandão Teixeira, destacou que o laudo pericial ainda que tenha concluído que o acidente teria se consumado pela responsabilidade do condutor do veículo, também constatou “(...) inexistência de sinalização que poderia alertar aos condutores de veículos que trafegassem pelo trecho alvo de exames”.

Ressaltou que, diante das circunstâncias (croquis apresentados), “é possível afirmar que a velocidade imprimida pela vítima no veículo, aliada à ausência de sinalização do quebra-mola, contribuíram para o resultado danoso, tratando-se, a meu ver, de culpa concorrente”.

“A contribuição da ausência de sinalização do quebra-mola para o acidente parece-me evidente, ainda mais considerando estar a vítima dirigindo uma motocicleta, sendo certo que, ainda que estivesse a vítima imprimindo excesso de velocidade, a sinalização poderia ter evitado o resultado”, completou.

Ressaltou que resolução do Contram, vigente à época dos fatos, exige a sinalização perto de quebra-molas para advertir condutores, a fim de reduzirem a velocidade e passarem com segurança.

Desse modo, deu provimento parcial à apelação do policial, determinando o pagamento da indenização por danos morais. O voto do relator foi acompanhado pelos integrantes da Câmara.

Fonte: TJMG

FRASE TRISTE DO DIA -SAIU NO JORNAL ESPANHOL EL PAÍS.

2011-09-09T13:04:00.000-07:00

FRASE TRISTE DO DIA -SAIU NO JORNAL ESPANHOL EL PAÍS.:

“Que país é este que junta milhões numa marcha gay, outros milhões numa marcha evangélica, muitas centenas numa marcha a favor da maconha, mas que não se mobiliza contra a corrupção?”

Polícia relâmpago: 1 delegado para 22 cidades

2011-09-09T05:21:00.000-07:00

Polícia relâmpago: 1 delegado para 22 cidades:

LUIZ FLÁVIO GOMES*

No Rio Grande do Norte há um delegado de polícia que é responsável por delegacias de 22 cidades (UOL Notícias, acesso em 31.08.11). Ele passa, certamente, como relâmpago em cada uma delas. O discurso da segurança, nesse caso, não passa mesmo de um discurso.

O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte ingressou com ação civil pública cobrando solução para a falta de pessoal e sobrecarga de trabalho dos delegados do Estado.

A Delegacia Geral de Polícia reconheceu a carência de efetivo e acúmulo de delegacias no interior do Estado, e justificou que o Estado enfrenta problemas financeiros, mas que isso não atrapalha o desempenho normal das funções.

De quais funções?

O chamado Direito penal de guerra (contra o crime) biparte-se em: (a) punitivismo dentro da lei, mas fora do Direito; (b) punitivismo fora da lei (aqui temos o Estado fora da lei). Neste último enquadra-se a denominada “Polícia Operativa”, que está deixando de cumprir suas clássicas funções (apurar o crime e a autoria), para cuidar da eliminação do crime, por meio do aniquilamento dos “inimigos”.

Com um delegado para 22 cidades é claro que as clássicas funções da polícia judiciária não estão sendo cumpridas a contento. Resta saber o que está ocorrendo em relação às “novas” funções da polícia, a de eliminação da criminalidade.

Não temos números em mãos para afirmar nada sobre Rio Grande do Norte. Aqui pelas bandas de São Paulo e Rio de Janeiro pelo menos 4 ou 5 pessoas são assassinadas por dia pela polícia. Isso é o que se chama “Polícia Operativa”, que combate a violência com violência ilegítima (o quadro futuro, portanto, só pode ser de mais violência). Triste o país que vive uma guerra civil permanente contra os desamparados, que são os persequíveis, torturáveis, prisionáveis e mortáveis.

Correio Forense - Banco descumpre ordem judicial e comete ato atentatório à dignidade da Justiça - Direito Processual Civil

2011-09-09T05:20:00.000-07:00

Correio Forense - Banco descumpre ordem judicial e comete ato atentatório à dignidade da Justiça - Direito Processual Civil:

05-09-2011 10:00
Banco descumpre ordem judicial e comete ato atentatório à dignidade da Justiça

Em decisão proferida no agravo de instrumento nº 701.655-3, a 16.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelo Banco Banestado S.A. (que hoje integra o conglomerado Itaú—Unibanco) contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Iretama, nos autos de ação ordinária já em fase de cumprimento de sentença, que intimou a referida instituição financeira para que, no prazo de 24 horas, cumprisse a ordem de transferência para conta judicial do total dos valores penhorados (R$ 7.172.814,40) através do sistema Bacenjud, devidamente atualizados, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00.

O Juízo da Comarca de Iretama determinou a penhora on-line do débito em execução em 21/05/10, a qual foi protocolada no sistema BacenJud em 24/05/10. No dia seguinte, 25/05/10, foi realizado o bloqueio dos valores. Dois dias depois (27/05/10), foi protocolada a ordem de transferência dos valores bloqueados para determinada conta judicial junto ao Banco do Brasil. No dia 28 de maio, a ordem foi recebida pelo Banestado, com prazo para cumprimento até 26/06/2010. Todavia, em 24/06/2010, o Banco apresentou impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, destacando, entre outros argumentos, excesso de execução. No dia 6 de julho do mesmo ano, a Escrivania entrou em contato com o Banco do Brasil e constatou que a ordem de transferência não havia sido cumprida pela parte executada.

De acordo com o juiz da Comarca de Iretama, Ariel Nicolai Cesa Dias, ao descumprir a ordem judicial de transferência dos valores bloqueados em razão da penhora on-line, o Banco cometeu ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos incisos II e III do art. 600 do Código de Processo Civil (Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato executado que (...) II – se opõe maliciosamente à execução empregando ardis e meios artificiosos; III – resiste injustificadamente às ordens judiciais;)

Assim, nos autos nº 237/03, consignou o juiz: “[...] a conduta da parte executada é arbitrária, representando afronta ao Poder Judiciári.o, mediante deliberado descumprimento de ordem judicial”.

E acrescentou: “Ao receber a ordem judicial de transferência de valores penhorados através do sistema BacenJud tinha a parte executada o dever de cumprir tempestivamente a ordem, não tendo a faculdade de transferir ou não os valores, independentemente do que alegou ou requereu na impugnação apresentada. E constatada pelo cartório a não realização da transferência a parte executada foi intimada (fl. 925) e reticente ao cumprimento da ordem judicial “depositou” tão somente os valores que entende incontroversos”.

Disse mais o magistrado: “Os valores bloqueados através do sistema BacenJud não estão na livre esfera de disponibilidade da parte executada, mas pelo contrário, foram penhorados e estão constritos por ordem judicial, estando a parte executada arbitrariamente e ao arrepio do devido processo legal fazendo justiça com as próprias mãos ao deliberadamente descumprir a ordem judicial de transferência dos valores penhorados e reter a quantia que entende indevida”.

Também asseverou o juiz: “A gravidade da situação é tamanha que a parte executada, ardilosamente e por meios artificiosos, chegou a fraudar o sistema BacenJud para evitar a efetivação da transferência, violando o próprio regulamento do BacenJud (em anexo – extraído da página do BCB na Internet). Recebida em 28/05/10 a ordem de transferência, a parte executada, para evitar a transferência automática dos valores e impedir a reiteração da ordem judicial não respondida através do sistema, deliberadamente e de forma ilícita zerou o campo ‘valor previsto’ (fl. 613), pois se tivesse apenas deixado de transferir o valor dentro do prazo de cumprimento da ordem o sistema registraria a inadimplência e emitiria ao juízo aviso de ‘não resposta’”.

“A parte executada, ao deliberada e dolosamente descumprir a ordem emitida através do Sistema BacenJud de transferência para conta judicial dos valores penhorados afronta o Poder Judiciário e litiga de forma temerária (art. 17, V, do CPC), violando o dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais (art. 14, V, do CPC), se opondo maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, resistindo injustificadamente às ordens judiciais, o que caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, II e III, do CPC)”, ponderou.

“Em face do exposto e levando em consideração a elevada reprovabilidade da conduta da parte executada, grande instituição financeira que tem plena ciência de suas responsabilidades, inclusive e especialmente em relação ao Sistema BacenJud, observado o caráter pedagógico-punitivo da penalidade, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça pela parte executada e com base no art. 601 do CPC aplico-lhe multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor bloqueado através do Sistema BacenJud e não transferido tempestivamente (fl. 613), devidamente atualizado, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução”, concluiu o magistrado.

O agravo de instrumento

O relator do agravo, desembargador Joatan Marcos de Carvalho, consignou, inicialmente, em seu voto: “O agravante pretende reverter a decisão que entendeu haver de sua parte resistência ao cumprimento de ordem judicial, o que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, assim aplicou a multa prevista no artigo 600 do CPC”.

“O atentado à dignidade da justiça relaciona-se ao dever de lealdade e probidade dos litigantes. Assim, apenas nas hipóteses de abuso e má-fé patentes é que a parte incidirá na multa por ato atentatório à dignidade da justiça.”

“No presente caso, pelo que se verifica dos autos, foi efetivada a ordem de bloqueio do valor de R$ 7.172.814,40, em 25/05/10, às 20h31min, e às 11h47min do dia 27/05/10 o juízo a quo protocolou a ordem de transferência dos valores bloqueados para a conta judicial junto ao Banco do Brasil.”

“Em 06/07/2010 foi certificado que a instituição financeira agravante não cumpriu a ordem de transferência, o que motivou o magistrado singular a determinar a intimação da instituição financeira para que atendesse à determinação.”

“Opondo-se ao cumprimento da ordem judicial o banco agravante depositou tão somente os valores que entende incontroverso (R$ 207.037,15).”

“Instado, o MM. Juiz efetuou suficiente relatório do andamento do feito, destacando a adequação da conduta do Banco Banestado S/A ao disposto nos incs. II e II do art. 600 do CPC e, aplicar a pena de 15% (quinze por cento) do valor bloqueado através do Sistema BacenJud.”

“Ainda assim o Banco Banestado S/A argumenta que a decisão foi equivocada e que sua conduta processual não se assimila à resistência injustificada às ordens judiciais, ou ainda, ao emprego de ardis e meios artificiosos para se opor ao cumprimento da decisão (art. 600, incs. II e III, do CPC).”

“Há que se destacar que, muito embora o cumprimento de sentença tenha sido iniciado em maio de 2010 (fls. 650-TJ), até o presente momento não se verifica o cumprimento da ordem de transferência integral dos valores penhorados para a conta judicial, pelo detentor do valor bloqueado on line, que é o próprio réu na ação ordinária.”

“E como bem afirmou o ilustre magistrado, ‘até o momento não foi concedido efeito suspensivo à impugnação apresentada. E ainda que tivesse sido conferido tal efeito à impugnação, isto não afastaria o dever da parte executada de cumprir a ordem de transferência integral dos valores penhorados para a conta judicial, mas tão somente implicaria na impossibilidade de levantamento dos valores pela parte exeqüente’.”

“Logo, é de se ver que se configura despropositada a forma com que o agravante se rebela à obrigação determinada, motivo condutor da negativa de provimento e prestigiamento da bem lançada decisão de primeiro grau.”

“Vale ainda lembrar que, ao se afastar a pena resistida pelo agravante, se estará viabilizando novos e incontáveis recursos contra uma obrigação que se originou justamente no desapreço pelo cumprimento das ordens judiciais, circunstância que se repete quanto à obrigação de transferir o numerário penhorado à conta judicial.”

“Inexistindo, portanto, regularidade no andamento do feito e, decorrendo esta anormalidade de atos procrastinatórios, evidentemente desprovidos de fundamento fático-jurídico levados a efeito de maneira deliberada pelo exequente, há, sim, que se aplicar a sanção estabelecida no art. 600 do CPC.”

“Aliás, distintamente da pena do art. 18 do CPC, a multa do art. 600 possui aplicação específica ao processo de execução, e destina-se justamente a promover a regularidade dos atos processuais, com o equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas, circunstância insistentemente violada pelo Banco Banestado S/A, o que inclusive restou confirmado pelo Ofício nº 487/10, de 8.7.2010, da Procuradoria-Geral do Banco Central: ‘Por conseguinte, tem-se que, nos casos de inobservância do comando judicial repassado por esta Autarquia, a instituição financeira descumpre, na verdade, determinação do próprio Poder Judiciário’.”

"Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos”, finalizou o relator.

A sessão de julgamento foi presidida pelo desembargador Paulo Cezar Bellio (com voto), e dela participou o juiz substituto em 2.º grau Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, os quais acompanharam o voto do relator.

(Agravo de Instrumento n.º 701.655-3)

Fonte: TJPR

"modelinhos" de petição

2011-09-08T18:36:00.000-07:00

Acusados do mensalão enviam alegações finais ao STF

Por Pedro Canário

O prazo para o envio das alegações finais da defesa dos acusados do mensalão do PT ao Supremo Tribunal Federal terminou nesta quinta-feira (8/9) às 19h. Os 38 réus são acusados na Ação Penal 470 de desvio de recursos públicos, concessão de benefícios indevidos a particulares em troca de dinheiro e compra de apoio político.

Entre os réus estão o publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, alguns dirigentes do Banco Rural, o empresário Marcos Valério e seu sócio, Rogério Tolentino, o ex-presidente do PT e ex-deputado federal José Genoíno e o ex-secretário de Comunicação do governo, Luiz Gushiken. AConJur obteve acesso às alegações finais dos principais réus de um dos maiores escândalos políticos do país.

Marcos Valério
O publicitário Marcos Valério de Souza foi apontado pelo Ministério Público como o operador do esquema do mensalão. Ele é acusado de ser o responsável pela saída e chegada do dinheiro ao seu destino, operação apelidada pela imprensa de "valerioduto". Em sua defesa, ele chama atenção para o fato de o ex-presidente Lula não ter sido mencionado em nenhuma das acusações.

A defesa do publicitário, feita por Marcelo Leonardo, alega que ele é inocente e que o MP, levado pelos jornais, deu "importância demais" a Marcos Valério. A petição afirma que Roberto Jefferson, então presidente nacional do PTB e hoje ex-deputado, em entrevista à Folha de S. Paulo, "habilidosamente deslocou o foco da mídia das investigações dos protagonistas políticos (presidente Lula, seus ministros, dirigentes do PT e partidos da base aliada e deputados federais)".

Sendo assim, as acusações contra Valério foram classificadas pelo seu advogado como um "raríssimo caso" em que "o intermediário aparece como a pessoa mais importante da narrativa, ficando mandantes e beneficiários em segundo plano, alguns, inclusive, de fora da imputação".

Delúbio Soares
Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT, é apontado como um dos líderes do esquema. É acusado de ter distribuído o dinheiro para a compra de apoio político, além de criar uma conta falsa para depósito de verba ilegal — ou caixa 2. Sua defesa nega veementemente a existência de um mensalão. Desafia os julgadores a "revirar os autos" à procura de "um único parlamentar que tenha recebido dinheiro mais de uma vez e nada encontrará". "Onde estão os pagamentos mensais?", questiona.

Segundo a petição final, apresentada pelo advogado Arnaldo Malheiros, nunca se conseguiu provar nada contra Delúbio Soares, muito menos que tivesse participado de esquema de compra de votos, corrompido parlamentares ou de que participasse de alguma organização criminosa. O que aconteceu, segundo a defesa, foi uma pré-condenação que "produziu o escárnio e repulsa em camadas esclarecidas da sociedade".

De acordo com a defesa, Soares é "um homem simples, pobre" que, "apesar dos milhões que passaram por suas mãos", nunca ficou com nada. Se tivesse cometido algum crime, diz a argumentação, reclamaria, se defenderia e pagaria pelo que fez, e "não pelo que arbitra-se que fez".

José Genoíno
José Genoíno, outro dos supostos líderes do esquema, alega que "depois de hercúleo trabalho" de investigação conduzida em diversos estágios do processo, não foram encontradas provas de seu envolvimento no esquema. Em sua defesa, os advogados do ex-presidente do PT afirmam que a carreira de Genoíno foi marcada pela "retidão ética e moral, por sua postura séria, equilibrada e honesta no trato da coisa pública".

Nas palavras da defesa, representada pelo advogado Luiz Fernando Pacheco, as acusações ao ex-dirigente são fruto de "oco denuncismo". Os advogados ainda justificam que "grande parte" das acusações ao político foi rejeitada em caráter liminar, o que reforça a tese da inocência.

Duda Mendonça
A agência de publicidade e propaganda DM9, dos publicitários Duda Mendonça e Zilmar Fernandes, foi contratada para fazer a campanha para a eleição do ex-presidente Lula. Os dois empresários são acusados de lavagem de dinheiro em 53 oportunidades por depósito em contas no exterior e em 5 oportunidades por retiradas em espécie do Banco Rural. Alguns pagamentos, segundo a acusação, foram feitos em dinheiro, pessoal e diretamente a Zilmar.

Os advogados da dupla, Tales Castelo Branco e Frederico Crissiúma de Figueiredo, alegamque "manter depósito no exterior não é crime". O crime acontece se o agente não o declara às autoridades competentes. "Trata-se, portanto, de norma penal em branco, que depende de complementação legal, indicando qual seria a 'repartição federal' competente. Na sistemática vigente, essa 'repartição federal' é o Banco Central", diz a petição.

Na norma do BC vigente à época da denúncia, só era obrigatória a declaração de quantias superiores a US$ 100 mil, ou o equivalente em outras moedas, no exterior. Os acusados estavam, segundo a defesa, portanto, dispensados de declarar os depósitos.

Os argumentos finais da defesa dos publicitários os descreve como "esforçados trabalhadores que, imbuídos de elevados valores éticos e morais, prosperaram e conseguiram destacar-se num mercado altamente competitivo e predatório". E conclui: "Os acusados, por esse motivo, têm as mãos limpas e a consciência em paz."

Luiz Gushiken
Luiz Gushiken era o secretário de Comunicação do governo, na época do mensalão. Ele é acusado do crime de peculato (uso de cargo público em benefício financeiro próprio), em parceria com, entre outros, Delúbio Soares, José Genoíno e José Dirceu (ex-ministro da Casa Civil).

Gushiken, representado por José Roberto Leal de Carvalho, é acusado de fazer quatro adiantamentos de recursos da operadora de pagamentos Visanet, da qual o Banco do Brasil era sócio majoritário, para a agência de publicidade DNA Propaganda. O objetivo era a realização de campanhas publicitárias dos cartões de crédito do banco com a bandeira Visa.

No entanto, segundo a defesa, a acusação do Ministério Público se baseia no fato de o ex-secretário e Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, serem filiados ao PT, e porque o executivo declarou, na CPMI dos Correios, que fora orientado a assinar e autorizar os adiantamentos ilegais.

"Ora, é evidente que o fato de ambos pertencerem ao mesmo partido político não implica em automática coautoria e, mais grave do que isso, para estabelecer o vínculo delinquencial, o Excelentíssimo autor da denúncia praticou conduta que, se partisse de advogado, o sujeitaria processo disciplinar deturpando teor de depoimentos e documentos para iludir o juiz da causa", diz a defesa. De acordo com os advogados, a acusação, mesmo infundada, foi aceita pelo juízo, "pelo vezo mesquinho de acusar por acusar", pois o intuito não foi colher "elementos, sequer indiciários", da participação de Gushiken no mensalão.

Irmãos Lamas
Jacinto Lamas era o tesoureiro do PL quando o escândalo do mensalão veio à tona. Ele é acusado de formação de quadrilha e corrupção passiva. Seu irmão, Antônio Lamas, foi acusado em solidariedade. Segundo a defesa, representada pelos advogados Délio Lins e Silva e Délio Lins e Silva Júnior, a acusação é "esdrúxula" e "sem embasamento fático e probatório que a sustente". Para ler a íntegra das defesas clique aqui e aqui.

Dizem os representantes que os irmãos foram colocados no "balaio" de pessoas inocentes arrastados para dentro do esquema pelo afã de denunciar do Ministério Público. Os advogados alegam que os irmãos Lamas são inocentes de todas as acusações. Para eles, o momento das alegações finais servirá para "demonstrar o absurdo contido em cada uma das acusações".

De acordo com a defesa, os irmãos têm patrimônio condizente com as rendas de que dispõem, mas os "devaneios acusatórios" os transformaram em homens ricos, poderosos e influentes. "Tanto isso é verdade que não existe até o presente momento qualquer decisão ou mesmo autuação fiscal afirmando o contrário."

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2011

Quem irá redigir nossas leis?

2011-09-05T05:00:00.001-07:00

José Ribamar Ferreira da Silva Cruz

Na elaboração de leis, é indispensável que o legislador saiba falar, ler, interpretar textos e escrever a língua pátria, observados os padrões da linguagem culta.

É a indagação que se faz, ante a publicação do livro "Por uma vida melhor", distribuído pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA a 500.000 jovens estudantes da rede pública de ensino. Esse livro, ao desconsiderar a importância do estudo da gramática, faz reprovável apologia do falar inculto.

Na elaboração de leis é indispensável que o legislador saiba falar, saiba ler, saiba interpretar textos e saiba escrever a língua pátria, observados os padrões da linguagem culta. E mais: o legislador deve, de preferência, ser jurista, dominar o fraseado jurídico, conhecer o imenso e sufocante material legislativo e jurisprudencial existente e, também, o ramo do direito sobre o qual vai legislar.

Os seguintes trechos da entrevista que o renomado e respeitado filólogo e gramático brasileiro, EVANILDO BECHARA, concedeu à revista VEJA, edição do dia 1º de junho de 2011, obrigam-nos a profunda reflexão. Diz ele:

"O domínio do idioma é resultado da educação de qualidade. Isso nos falta de maneira clamorosa. O estudo do português nas escolas é deficiente. Uma das razões recai sobre o evidente despreparo dos professores. É espantoso, mas, muitas vezes, antes de lecionarem a língua, eles não aprenderam o suficiente sobre a gramática. Além disso, não detêm uma cultura geral muito ampla nem tampouco costumam ler os grandes autores, como faziam os antigos mestres." E, antes, já enfatizara, com muita propriedade: "Nenhum país desenvolvido prega a desvalorização da norma culta na sala de aula ou inclui esse tipo de idéia nos livros didáticos. Esse desserviço aos alunos e à sociedade como um todo só encontra eco mesmo no Brasil".

Afirma, ainda, haver um grupo de brasileiros "empenhando-se em desvalorizar o bom português" e que "As línguas mais difundidas no mundo são justamente aquelas mais avançadas do ponto de vista gramatical. É o caso do francês e do inglês".

GLADSTONE CHAVES DE MELO, na sua Gramática Fundamental da Língua Portuguesa, 3ª. ed., 2/3, esclarece haver "dois grandes usos linguísticos: o uso coloquial e o uso culto. Uso coloquial é a língua da conversa desataviada, da conversa viva. Esse uso coloquial, por sua vez, pode comportar vários desdobramentos. A conversa de dois amigos, conversa íntima, conversa despreocupada, desenvolve-se num tom, diverso do da conversa cerimoniosa, de duas pessoas que se conhecem mal e que se tratam com cortesia e pouca liberdade. Há a conversa da gente do povo, povo da cidade, ou povo dos campos, há a conversa das crianças, entre si ou com os adultos."

E após falar sobre a possibilidade de sistematização desses usos, assim conclui: "Mas a gramática que interessa a todos é a gramática da língua culta, da língua-padrão, da língua literária.

Todo povo civilizado utiliza a língua por dois modos fundamentais. O modo vivo e espontâneo, que é a língua coloquial, e o nodo refletido, padronizado, que é o que se chama língua culta, língua-comum, coiné.

A língua coloquial estabelece um circuito linguístico, uma comunicação linguística entre duas ou mais pessoas presentes, ao passo que o uso culto se destina a estabelecer um circuito linguístico muito mais amplo, sem que os interlocutores estejam necessariamente à vista e sem que eles sejam necessariamente de hoje ou do momento presente.

Qualquer comunidade civilizada dispõe de uma forma linguística considerada a melhor, a mais rica, a mais prática, e que é aceita por todos os membros dessa comunidade como norma linguística ideal. É a tal língua-padrão ou língua culta ou língua literária."

Daí a necessidade da maior exatidão possível dos termos jurídicos. A linguagem do legislador há que ser precisa, utilizando-se ele de conceitos próprios da ciência jurídica, evitando ambiguidades e contradições, na normatização da conduta inter-humana. O legislador há que estar atualizado não só com o fraseado jurídico como também e principalmente com a ciência jurídica e o estudo diuturno do direito e da linguagem culta.

O que mais incrível se nos afigura, nessa desastrada e destrutiva política educacional do MEC, é afrontar ela o inciso V, do art. 23, da Constituição Federal, que assim determina:

"É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência".

E desde quando falar errado, cometer erros de linguagem, menosprezar a sintaxe passou a ser consideradocultura, educação e ciência? Jamais poderia o MEC substituir a cultura, a educação e a ciência pela meia-cultura,pela meia-educação, pela meia-ciência, como o fez com a publicação e distribuição desse mal alinhavado livro, com aberrante ofensa àquele princípio constitucional. E se nada for feito para eliminar essa bactéria altamente nociva, teremos, em futuro próximo, redigindo leis pessoas que falam: dificulidade, a gente obedecemos, nós paga, os livro, rúbrica, gratuíto, entre eu e tu, entrar pra dentro, sair pra fora, descer pra baixo, subir pra cima, o juiz mandou prender ele, sútil, nós fica, etc. "Sem terminologia escorreita e sem sintaxe não há ciência" afirma PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1 de 1969, t IV, 3ª. ed., 119).

Infelizmente, a Presidente da República omitiu-se ao não impedir tão grave dano ao ensino dos jovens na Escola Pública, decepcionando e frustrando todos os brasileiros afeitos ao uso culto da língua, uso este indispensável à ascensão profissional e social de toda pessoa.

Se "não há rigor no pensar" e "menos ainda na linguagem técnica", jamais teremos bons legisladores. E "Mais perigoso do que conservar o que não serve é adotar o que não é bom" enfatiza PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1 de 1969, t, IV, 3ª. ed., 119; Sistema de Ciência Positiva do Direito, t. IV, 2ª. ed., 301).

Ainda bem que há o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual, certamente, salvará o Direito dessa patologia destrutiva da cultura, da educação e da ciência.

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

CRUZ, José Ribamar Ferreira da Silva. Quem irá redigir as nossas leis!?. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2985, 3 set. 2011. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19895>. Acesso em: 4 set. 2011.

TJ-RS permite a consumidora acessar seus dados no SPC

2011-09-02T06:02:00.001-07:00

Por Jomar Martins

O consumidor tem o direito de saber que tipo informação a seu respeito consta no banco de dados dos serviços de restrição de crédito, como prevê o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ele terá a chance de demonstrar, com dados concretos, se a análise de crédito é ou não bem-fundamentada. Com este entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou parcialmente a Apelação de uma consumidora de Porto Alegre, que teve indeferida a Ação Cautelar de Exibição de Documentos contra o Clube dos Dirigentes Lojistas (CDL) na primeira instância. A decisão é do dia 12 de julho. Cabe recurso.

O juiz Pedro Luiz Pozza, titular da 8ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, indeferiu o pedido por manifesta ilegitimidade passiva. Segundo ele, o SPC Crediscore não é um cadastro negativo de crédito, mas uma ferramenta estatística fornecida ao lojista, a quem é dado o direito de conceder ou não crédito a determinada pessoa.

Além disso, reforçou, tais documentos não se prestam à exibição, conforme já decidiu o TJ-RS, em julgado de 28 de julho de 2010. A ementa diz: ‘‘Nada obsta e até convém que os estabelecimentos comerciais informem previamente aos seus clientes sobre os critérios a concessão do crédito. É lícito a cada estabelecimento comercial selecionar os critérios segundo os quais concederá venda crédito aos consumidores, que têm expectativa à obtenção do crédito. Entretanto, exibir os dados atuariais segundo os quais se forma o sistema denominado ‘crediscore’, que vem a ser o que se quer, não se demonstra possível. Tais documentos que não se submetem à exibição’’.

A autora apelou ao Tribunal de Justiça. Alegou ‘‘pretensão resistida’’ do CDL em apresentar os documentos solicitados na esfera administrativa — basicamente, informações acerca da sua “pontuação de crédito”. Reiterou o seu direito ao acesso às referidas informações e à certidão do SPC, fornecidas às empresas que as solicitam. O CDL não ofereceu contrarrazões.

O relator do recurso no tribunal, desembargador Eugênio Facchini Neto, afirmou que a instituição não apresentou nenhum documento a respeito da pontuação de risco de crédito da autora no sistema Crediscore, concluindo que teve tempo necessário para exibí-lo, mas decidiu não fazê-lo.

‘‘O que se discute é se o consumidor tem direito ao acesso a tais informações a seu respeito. E minha resposta é positiva, a partir do texto e do espírito do artigo 43 do CDC, pois eventualmente, apesar da correção dos dados primários em si, poderá ele ter elementos concretos para demonstrar não ser fundada a análise feita a partir dos mesmos’’, considerou.

O relator concordou que, na ausência de registro novo, não há necessidade de prévia comunicação ao consumidor. Todavia, quando solicitado por este, o acesso aos dados existentes a seu respeito, não só o dado primário, lhe deve ser comunicado, como também a análise eventualmente elaborada pelo organizador do banco de dados.

‘‘Portanto, tendo sido demonstrada a pretensão resistida, procede o apelo da autora neste aspecto, vez que é seu direito obter os documentos relacionados à presente demanda, independentemente da natureza do serviço da CDL em relação ao sistema de pontuação denominado Crediscore.’’

O voto foi seguido, por unanimidade, pelos desembargadores Guinther Spode e Carlos Rafael dos Santos Júnior.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

É exigido caução para exercer função de leiloeiro

2011-09-02T05:51:00.001-07:00

A exigência de pagamento de caução para exercício da profissão de leiloeiro teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O mérito da questão constitucional será analisado nos autos do Recurso Extraordinário 611.585.

Sob o ângulo da repercussão geral, o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, anotou que a questão é relevante do ponto de vista social, ultrapassando o interesse subjetivo das partes. “Está-se diante de questão merecedora do crivo do Supremo, para definir se é harmônico, ou não, com o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, o Decreto 21981/32, a prever que, após a habilitação do leiloeiro, deve ele prestar fiança em dinheiro ou em Apólices da Dívida Pública Federal”, disse o ministro, que admitiu a configuração do instituto da repercussão geral.

O autor do processo, leiloeiro oficial, afirma que para exercer sua profissão foi exigido o pagamento de caução na quantia de R$ 42.510 mil pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo os autos, “com esforço enorme”, em julho de 2003 o impetrante fez o depósito em conta poupança bloqueada em nome da Junta.

Posteriormente, ele enviou requerimento à entidade solicitando a devolução da caução, por entender que esta era indevida. Ele solicitou a devolução do valor ou, alternativamente, a substituição da caução em dinheiro por caução real. “Com o dinheiro bloqueado, rendendo juros de poupança, não há dúvidas dos prejuízos que o impetrante terá no decorrer do tempo”, alegam os advogados.

De acordo com o recurso, no julgamento de uma apelação cível, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu ser cabível e exigível a prestação de caução por leiloeiro, para o exercício da profissão, “que deve ser prestada em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, sendo inviável a substituição por caução real [terreno ou outro bem], nos termos dos artigos 6º, 7º e 8º do Decreto 21981/32”.

O Recurso Extraordinário foi interposto sob o argumento de violação ao artigo 5º, incisos XIII e LVII, da Constituição Federal. O autor sustenta que o tribunal de origem, no julgamento de Mandado de Segurança, declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º, do Decreto-lei 21.981/1932, retirando a exigência do pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 611.585

Lei do Agravo aumenta o prazo para a defesa recorrer

2011-09-02T05:47:00.001-07:00

Por Camila Ribeiro de Mendonça

A defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial. Esse foi o entendimento do ministro Gilson Dipp, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o dispositivo da recente Lei do Agravo (Lei 12.322/2010), que prevaleceu sobre a Lei 8.038/2010, que fixa em cinco dias o prazo para recorrer.

Segundo o relator, "o advento dessa lei nova implica em afastar as restrições da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 699) que diz que o prazo é de 5 dias no penal para o Agravo de Instrumento prevalecendo a Lei 8.038/1990 ante as disposições do CPC".

Gilson Dipp também coloca que, a despeito da orientação sumulada do STF, as alterações do Código de Processo Civil, feitas por meio da Lei 12.322, sugerem a adoção de um só regime para os recursos (tanto no penal quanto no cível). Lembrou também que a nova lei estabeleceu procedimentos abreviados para o Agravo nos próprios autos. E propôs a uniformização, sem distinção, para o prazo de 10 dias, de acordo com a nova lei.

O caso começou quando o Recurso Especial não foi admitido pelo 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com o argumento de que os Embargos Declaratórios teriam sido apresentados fora do prazo. O advogado do autor do processo, Alberto Zacharias Toron, recorreu pedindo a admissão do Recurso Especial, alegando violação ao artigo 41 do CPP (a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas).

O Ministério Público mineiro, por sua vez, argumentou que o Agravo estava fora do prazo, em desatenção a artigo 28 da Lei 8.038/1990, logo o mérito sequer poderia ser analisado.

O ministro Gilson Dipp, porém, concluiu que a nova redação do artigo 544 do CPC definiu que o Agravo nos próprios autos (e não mais Agravo de Instrumento) deveria ser apresentado em 10 dias após a inadmissão do Recurso Especial. Para o relator, o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/2010, que institui normas para processos perante o STJ e o Supremo, não deve ser mais aplicado.

Leia a decisão:

S T J
Coordenadoria da Quinta Turma Quinta Turma
(3131) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 14.577 — MG (2011/0079558-9) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP
AGRAVANTE: JOÃO BATISTA DA FONSECA
AGRAVANTE: VANDUIZ EVARISTO CABRAL
ADVOGADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(S)
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO
O recurso especial, todavia, não foi admitido porque, segundo a 3ª Vice Presidente do Tribunal, os embargos declaratórios teriam sido apresentados fora do prazo e, então, não teriam interrompido o prazo do Recurso Especial que assim quedava intempestivo.

Contra essa decisão os ora agravantes pediram, a admissão do especial, e o seu subsequente processamento e provimento, pelo mérito, à vista da manifesta violação do art. 41 CPP e divergência com precedentes. Respondendo ao agravo, o MP mineiro arguiu agora a intempestividade do próprio agravo dos réus porque ajuizados mais de 5 dias depois do inicio do prazo, em desatenção ao art. 28 da Lei 8.038/90; e, no mérito, sustenta o não conhecimento do recurso especial dada a intempestividade dos embargos o que implica na intempestividade daquele.

O parecer da Subprocuradoria-Geral da Republica silencia quanto à arguição de intempestividade do agravo, mas reconhece a tempestividade dos embargos diante do prazo dilatado pelo ato da administração local e propõe seja provido o agravo para que sejam examinados os embargos declaratórios pelo Tribunal local.
O parecer, porém, não avança manifestação a respeito dos demais temas do Recurso Especial porque, a seu juízo, o recurso deverá ser ratificado pelos recorrentes quando concluído o exame dos aclaratórios pelo TJ-MG.

É o resumo das questões até aqui. Examino. Quanto à alegação de intempestividade do agravo, afirma o MP mineiro que o prazo de 5 dias para o agravo de instrumento (art. 28 L. 8038/90) foi excedido.

Com efeito, iniciado com a publicação da decisão que inadmitiu o especial (21.01.2011, sexta-feira) ele teria terminado antes de quando efetivamente interposto pelos agravantes o agravo nos próprios autos (art. 544, caput CPC).
Ocorre, porém, que em face da nova redação do art. 544 do CPC, pela qual ficou estabelecido ser o prazo do agravo nos próprios autos (e não mais agravo de instrumento) por inadmissão do recurso especial, de 10 dias (Lei nº 12.322, de 9.09.2010, vigente antes do evento, e a ele aplicável), o agravo interposto em 2.02.2011 (fax) é tempestivo.

A esse propósito, convém assinalar que o advento dessa lei nova implica em afastar as restrições da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 699) de acordo com a qual esse prazo é de 5 dias no penal para o agravo de instrumento prevalecendo a Lei nº 8.038/1990) ante as disposições do CPC.
Cabe assinalar, porém, que a despeito da orientação sumulada do STF, depois da lei nº 12.322/2011, essas alterações operadas no corpo do Código de Processo Civil, sugerem a adoção de um só regime para os recursos excepcionais tanto porque não constituem eles recursos destinados à defesa da parte, mas dos sistemas constitucional e legal (pouco importando se no crime ou no cível), quanto não tem sentido lógico distinguir regimes que são ontologicamente idênticos.

Além disso, a nova lei estabeleceu também procedimentos abreviados para o agravo nos próprios autos (que não é mais de instrumento) e os Tribunais Superiores têm-no adotado como se fosse único o regime processual dos recursos especial/extraordinário. Daí porque a distinção entre agravo em recurso especial no penal ou no civil, apenas para o prazo, revela-se sistematicamente inadequado parecendo melhor uniformizá-lo indistintamente, de acordo com a lei nova, em 10 dias. Assim, conheço do agravo.

Como assinalado no relato acima, esse recurso busca fazer admitir o recurso especial trancado por força do entendimento de que os embargos declaratórios estavam fora do prazo e, por isso, não estaria suspenso o prazo para interposição daquele. Cuida-se, assim, neste passo, de saber se os declaratórios estavam, ou não, aparelhados no prazo.

A meu juízo tem razão o parecer do Subprocurador-Geral da República posto que a publicação do acórdão na apelação foi realizada em 3.12.2009 (quinta-feira), iniciando-se o prazo de 2 dias dos embargos em 4.12 (sexta-feira) para findar em 7.12 (segunda-feira). Os embargos foram ajuizados tempestivamente em 9.12 (quarta-feira) porque nos dias 7.12 e 8.12 (segunda e terça-feira seguintes) foi suspenso o expediente forense através da Portaria Conjunta nº 137/2009 do TJMG em comemoração ao Dia da Justiça e de Nossa Senhora da Conceição. Esse fato, de resto, o próprio MP agravado reconhece, embora afirme, sem razão, que os agravantes deveriam ter alegado isso ao tempo dos embargos e não só depois quando do especial.

Desse modo, os embargos foram corretamente apresentados dentro do prazo, assim ficando suspenso o prazo do recurso especial que, por consequência, pode ser conhecido. É certo, por outro lado, que o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou a respeito do mérito dos embargos declaratórios, nem dos demais requisitos de admissibilidade do recurso especial. Estando o tema do Recurso Especial nessa parte devidamente prequestionado e estando, como demonstrado, tempestivamente interposto, deve ser provido para permitir o exame dos embargos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Nesses termos, com apoio no disposto no art. 544, § 4º, III, 'c' do CPC conheço do Recurso Especial na parte que sustenta a tempestividade dos embargos declaratórios perante o TJ/MG e, nessa parte, lhe dou provimento para determinar o exame do mérito dos embargos pelo Tribunal a quo. Intimem-se e comunique-se.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2011.
MINISTRO GILSON DIPP
Relator

Camila Ribeiro de Mendonça é repórter da revista Consultor Jurídico.

Qualquer do povo pode executar TAC se comprovar interesse

2011-09-02T05:40:00.001-07:00

André Felipe Menezes é professor doutor em Direito Público e mestre em Direitos Humanos. Ex-juiz de Direito do Estado da Paraíba, atualmente é promotor de Justiça do Estado de Pernambuco e membro do Conselho Penitenciário do Estado.

O compromisso de ajuste de conduta, mais conhecido como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), está previsto nos artigos 5º e 6º da Lei 7.347/1985, constituindo título executivo extrajudicial apto a fundar ação de execução das obrigações nele contidas em caso de inadimplemento. São legitimados para promover essa execução todos os órgãos públicos a que essa Lei conferiu atribuição para o ajuizamento da Ação Civil Pública, quais sejam: o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da autarquia, da empresa pública, da fundação e da sociedade de economia mista (artigo 5º, I a IV).

Via de regra, por ser o órgão ao qual mais naturalmente são endereçadas denúncias de irregularidades passíveis de ajustamento de conduta, o Ministério Público figura como tomador do compromisso de ajuste em frequência bem maior do que os demais legitimados. De toda sorte, qualquer órgão público legitimado para a celebração do TAC poderá promover a sua execução (artigo 5º, parágrafo 6º), ainda que o compromisso tenha sido tomado por co-legitimado, desenhando-se uma legitimidade extraordinária por ser o exequente pessoa diversa da que consta no título executivo.

Por exemplo, imagine-se que um município tenha celebrado TAC com uma empresa que estava a poluir o leito de um rio, a qual deixou de cumprir as obrigações assumidas no instrumento. Poderá a Defensoria Pública intentar ação de execução contra a empresa inadimplente, face à inércia do município, assim como o Ministério Público ou qualquer outro órgão co-legitimado. Nesse contexto, em que pese o silêncio da Lei, cuido ser plenamente admissível que qualquer pessoa do povo possa também promover essa execução.

Considerando tratar-se da tutela de interesses difusos, diviso que, além do próprio tomador do ajuste e dos demais órgãos legitimados por força da Lei 7.347/1985, qualquer pessoa poderá promover individualmente a execução do TAC, pois ostenta legitimidade para o fazer demonstrado em juízo seu interesse jurídico por ocasião da promoção da execução. É a mesma lógica que confere ao terceiro prejudicado a legitimidade para recorrer, cabendo-lhe tão somente “demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial” (CPC, artigo 499, parágrafo 1º).

Visando a esse desiderato, a requerimento de qualquer pessoa interessada o tomador do compromisso de ajustamento de conduta deverá fornecer cópia desse instrumento, em concretização do direito constitucional de petição. Cumprirá, contudo, ao requerente demonstrar o seu interesse jurídico para delinear sua legitimidade para a execução, diretamente ligado ao dano ou ameaça de dano decorrente do descumprimento das obrigações contidas no TAC. Com efeito, o exercício dessa legitimidade atenuará a sobrecarga de trabalho dos órgãos públicos, além de representar a efetivação da cidadania.

Condenado por instigação ao suicídio

2011-09-02T05:36:00.001-07:00

Depois de quase 16 horas de julgamento, o Tribunal do Júri de Brasília condenou, na madrugada desta quinta-feira (31/8), Kleber Ferreira Gusmão Ferraz, a 17 anos de reclusão a serem cumpridos em regime inicial fechado. Cabe recurso. O réu, que respondeu ao processo preso, foi pronunciado por homicídio duplamente qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e III, do Código Penal).

Segundo a denúncia do Ministério Público, em março de 2007, a vítima Maria Aparecida, sob o domínio completo da vontade do acusado, ingeriu substância química capaz de produzir a sua própria morte. Apesar do atendimento médico, não resistiu e morreu. Explica a peça acusatória que o réu teria utilizado o estado depressivo da moça para manipulá-la, levando-a ao suicídio. Os dois teriam um "relacionamento amoroso bastante conturbado" e ele teria tirado proveito financeiro da mulher ao "extremo, a ponto de levar a vítima a endividar-se no auxílio do sustento do mesmo."

Continua a denúncia explicando que "depois de usufruir dos recursos financeiros de que a vítima dispunha, fazendo com que a mesma inclusive estipulasse um seguro de vida tendo o mesmo como beneficiário, o acusado começou a sugerir a prática de suicídio, fazendo-a crer que iria suicidar-se junto desta, preparando inclusive o local onde seria concretizado o mórbido ajuste, bem como teria adquirido a substância que seria utilizada para o suicídio”. Consta do processo que o seguro de vida foi feito no valor de R$ 210 mil.

Oito testemunhas foram ouvidas na sessão. Uma delas, amiga da vítima, relatou que após o início do relacionamento da mulher com o réu, ela teria se afastado dos amigos, perdido peso e entrado em situação financeira difícil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 2007.01.1.022531-3

Guarda compartilhada pode ser imposta ao casal

2011-09-02T05:35:00.001-07:00

Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, interposto por pai que pretendia ter a guarda exclusiva do filho.

A questão da necessidade de consenso entre os pais é um tema novo no STJ, destacou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que a guarda compartilhada entrou na legislação brasileira apenas em 2008 (com a Lei 11.698, que alterou o Código Civil de 2002) e que a necessidade de consenso tem gerado acirradas discussões entre os doutrinadores.

“Os direitos dos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e ao adolescente”, asseverou, acrescentando que “exigir-se consenso para a guarda compartilhada dá foco distorcido à problemática, pois se centra na existência de litígio e se ignora a busca do melhor interesse do menor”.

A ministra disse que o Código Civil de 2002 deu ênfase ao exercício conjunto do poder familiar em caso de separação — não mais apenas pelas mães, como era tradicional. “O poder familiar deve ser exercido, nos limites de sua possibilidade, por ambos os genitores. Infere-se dessa premissa a primazia da guarda compartilhada sobre a unilateral”, afirmou. Ela apontou que, apesar do consenso ser desejável, a separação geralmente ocorre quando há maior distanciamento do casal. Portanto, tal exigência deve ser avaliada com ponderação.

“É questionável a afirmação de que a litigiosidade entre os pais impede a fixação da guarda compartilhada, pois se ignora toda a estruturação teórica, prática e legal que aponta para a adoção da guarda compartilhada como regra”, disse a ministra. O foco, salientou, deve ser sempre o bem estar do menor, que é mais bem atendido com a guarda compartilhada pelo ex-casal. A ação de equipe interdisciplinar, prevista no artigo 1.584, parágrafo 3º, visa exatamente facilitar o exercício da guarda compartilhada.

A ministra admitiu que o compartilhamento da guarda pode ser dificultado pela intransigência de um ou de ambos os pais, contudo, mesmo assim, o procedimento deve ser buscado. “A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial”, afirmou ela.

Segundo Nancy Andrighi, “a drástica fórmula de imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão”.

A relatora também considerou que não ficou caracterizada a guarda alternada. Nesses casos, quando a criança está com um dos pais, este exerce totalmente o poder familiar. Na compartilhada, mesmo que a custódia física esteja com um dos pais, os dois têm autoridade legal sobre o menor.

Ela afirmou ainda que “a guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta, sempre que possível, como sua efetiva expressão”. Detalhes como localização das residências, capacidade financeira, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, de acordo com a ministra, devem ser levados em conta nas definições sobre a custódia física.

Rejeitado o recurso do pai, a guarda compartilhada foi mantida nos termos definidos pela Justiça de Minas Gerais.

O pai requereu a guarda do filho sob a alegação de que a ex-mulher tentou levá-lo para morar em outra cidade. Alegou ter melhores condições para criar a criança do que a mãe. Na primeira instância, foi determinada a guarda compartilhada, com alternância de fins de semana, férias e feriados. Além disso, o filho deveria passar três dias da semana com um dos pais e quatro com outro, também alternadamente.

O pai recorreu. O TJ-MG manteve o julgado anterior por considerar que não havia razões para alterar a guarda compartilhada. Para o tribunal mineiro, os interesses do menor são mais bem atendidos desse modo.

No recurso ao STJ, o pai alegou que a decisão do TJ-MG teria contrariado os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, que regulam a guarda compartilhada — a qual, para ele, só deveria ser deferida se houvesse relacionamento cortado entre os pais. Alegou ainda que a alternância entre as casas dos pais caracterizaria a guarda alternada, repudiada pela doutrina por causar efeitos negativos à criança. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

*O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

não só nas de matemática!!!

2011-08-30T18:34:00.001-07:00

Sorte a todos os alunos nesta primeira etapa!

Correio Forense - Seguradora contesta em 3586 páginas, mas não escapa de condenação - Direito Processual Civil

2011-08-25T11:21:00.000-07:00

Correio Forense - Seguradora contesta em 3586 páginas, mas não escapa de condenação - Direito Processual Civil:

Seguradora contesta em 3.586 páginas, mas não escapa de condenação

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve, por unanimidade, sentença da Comarca de Blumenau e determinou que a Companhia Excelsior de Seguros pague à Sociedade Divina Providência - Hospital Santa Isabel o valor de R$ 18,6 mil. O valor corresponde a diferença pendente e com cessões de direitos do Seguro DPVAT, feitas por vítimas de acidente de trânsito atendidas pelo Hospital e não quitados integralmente pela seguradora.
Na contestação de 3.586 páginas, a seguradora afirmou que o Santa Isabel não é parte legítima para cobrar por não ter assinado qualquer contrato com a instituição. Para a Excelsior, somente as vítimas poderiam pedir o pagamento dos valores, em parte, já pagos por ela. O relator, desembargador Luiz Fernando Boller não reconheceu os argumentos da seguradora e observou que o Hospital demonstrou, individualmente, todos os atendimentos prestados, com nomes das vítimas e dos médicos, diagnósticos, medicações e todas as demais informações.
“Como se denota, difícil concluir quais outros demonstrativos se poderia exigir do nosocômio apelado para comprovar os efetivos atendimentos prestados aos segurados, com a respectiva quantificação da contraprestação econômica necessária à remuneração dos serviços conferidos aos acidentados. Aliás, a desaprovação dos referidos escritos é que exige contraposição eficiente, calcada em prova adequada, o que inexiste nos presentes autos, motivo pelo qual a validade dos relatórios apresentados - como forma de demonstração do custo de atendimento e/ou internação dos segurados - revela-se inquestionável”.

Fonte: TJSC

Mostly Classical on SKY.fm

2011-08-25T05:20:00.000-07:00

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24 horas no ar!

excelente rádio!