Algumas retrospectivas e um Balanço de final de ano

Sem dúvidas algumas a grande realização foi a sonhada instalação da Vara de Execuções Penais que sob a direção de nosso prezado Dr. Carlos Donizetti fez por muito beneficiar a nossa Comarca. Uma resposta agradável às incansáveis lutas de todos os advogados e de nossos dedicados magistrados. De fato, uma Comarca como a nossa tão bem atendida com uma penitenciária de grande porte, não poderia ficar sem uma Vara Especializada na Execução Penal onde um magistrado terá a oportunidade de analisar caso a caso com maior dedicação. Fica aqui os louvores ao Dr. Ricardo pelo pulso firme e trabalho incansável quando acumulava as varas criminais, infância e juventude e a execução penal. Fardo que carregou por longos anos sozinho.

Acumula-se à Vara de Execuções Penais a Vara da Infância e Juventude que terá a merecida atenção quando da tratativa das questões afetas aos menores. Já dizia um velho amigo que os processos envolvendo menores devem ser julgados na velocidade de um habeas corpus, ou seja, rapidíssimo. Parece-nos que doravante assim será. E com a transferência do Dr. Carlos para a esta nova Vara o Tribunal de Justiça nos dá a alegre presença do Dr. Roberto, jovem e com grande disposição para dar as respostas ágeis aos processos sob sua responsabilidade.

Para a justiça de Pará de Minas o balanço também foi de grande proveito com a vinda da nova juíza Dra. Silmara para a condução do Juizado Especial. Tal fato correspondeu à expectativa e deu felicidade à comunidade jurídica de Pará de Minas abrindo uma nova era de tratativas com a população em geral e para com os advogados. O resultado da Terceira Semana Nacional de Conciliação foi de grande valia e demonstrou o esforço empregado em prol da solução pacífica das contendas existentes. A nova sede do juizado trouxe grande conforto a todos que necessitam de fazer uso da Justiça mais informal e rápida.

Na esfera Eleitoral fomos premiados com o primeiro debate entre candidatos ao cargo de prefeito autorizado e referendado pela Justiça Eleitoral. Naquele dia Pará de Minas parou para celebrar a democracia e cidadania.

Ademais, a Justiça, especialmente a de Pará de Minas atendeu, a seu modo, todas as expectativas de seus jurisdicionados (pessoas que procuram a justiça). Continuamos necessitando de uma Terceira Vara Cível na Justiça Comum e uma Segunda Vara no Juizado Especial, mas sabemos das dificuldades de tais realizações, mas a luta continuará árdua e incansável neste sentido.

A nossa OAB na direção do Dr. Wellerson R. Moreira Lima, não parou e presenteou nossos colegas advogados, no exato dia 11 de agosto (dia do Advogado), com a presença do professor Desembargador Elpídio Donizetti. E a ação social promovida com consultas gratuitas aos necessitados e pessoas de baixa renda levou a justiça mais próxima ao cidadão. É a OAB sempre de olho na prática da cidadania.

Nossa Defensoria Pública ainda continua com poucos defensores, contudo atendendo a população de baixa renda de forma vitoriosa através de advogados (defensores) que abrem mão de suas próprias vidas particulares para entregarem-se à pratica da almejada justiça para todos. Na pessoa de nosso exemplo de Defensor, Dr. Djalma, parabenizo todos os demais defensores.

Neste final de ano tivemos o fim das atividades estudantis da primeira turma de direito da FAPAM, somente no aguardo de que o excelente trabalho realizado com estes alunos se reflita nos exames de ordem da OAB. Serão vários novos colegas advogados compromissados com a distribuição da melhor justiça para os cidadãos de nossa cidade. Esperamos que os novos e abençoados rumos da nossa faculdade de direito continuem sob o leme da atenciosa Confraria de Nossa Senhora da Piedade.

A criminalidade crescente tem esgotado o trabalho de nossos abnegados delegados. Como uma síndrome avassaladora a questão criminal de Pará de Minas, infelizmente, não é diferente de outros locais. As apreensões de tóxicos, furtos, e atos criminosos têm causado espanto na nossa cidade. Os noticiários policiais e página de ocorrências do Jornal Diário comprovam isto. Contudo, as ações de inteligência e direção exemplar de nosso Delegado Regional Dr. Augusto C. Neto, excelentes reprimendas aos marginais estão sendo feitas e dando mais tranqüilidade à nossa cidade.

Os acidentes de trânsito vêm crescendo vertiginosamente em função das irresponsáveis direções de alguns motoristas. Ainda desprovidos de bafômetro e melhores condições estruturais, nossa Polícia Militar trabalha diuturnamente no sentido de conter o avanço destas mazelas com uma presença mais ostensiva em nossas ruas.

Prevalece ainda a nossa cidade desprovida de um Batalhão de Corpo de Bombeiros. Os motivos de não vir este Corpo de Bombeiros devem ser denunciados publicamente: Dr. Inácio Franco, Dr. Antônio Júlio, dê-nos este presente e de mãos dadas, neste ano de 2009!

E assim esforcemos para que a cada ano cresçamos na incansável luta pela justiça e pacificação social.

Um feliz natal e um ano novo repleto de realizações para todos!

Novas leis – pequenos comentários

Existe uma corrente de filósofos do direito que defendem uma tese chamada “teoria do discurso”. De uma forma simplista pode-se dizer que é uma comunicação entre as pessoas de determinado Estado – sociedade – e o legislador. Assim a sociedade informa ao legislador que tipo de leis querem e o legislador faz tal lei. A teoria do direito é um ramo complexo e estuda tal fenômeno com uma profundidade quase incompreensível para um leigo. Mas na prática a situação fica mais simplificada.

Neste sentido, no Brasil, os anseios do cidadão foram atendidos em alguns aspectos com a edição das leis abaixo. Estas leis representam uma antiga vontade do povo e uma necessidade ante os fatos que vem acontecendo na sociedade moderna.

LEI Nº 11.804, DE  5 DE NOVEMBRO DE 2008.

     Art. 1^o  Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

COMENTÁRIO: até a presente data estes alimentos eram apenas executados através da utilização de uma rarefeita doutrina e poucas jurisprudências sobre o assunto. Os juristas se desdobravam para poder justificar tal execução.

        Art. 2^o  Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

COMENTÁRIO: veja que o médico poderá emitir um parecer sobre as necessidades prementes da gestante e seu filho. Além daquelas que o médico informar outras, a critério do juiz, podem ser acrescentadas.

        Parágrafo único.  Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

COMENTÁRIO: creio que aqui está a maior inovação da lei. Releia este parágrafo e notará que deverá ser aplicada a seguinte matemática: toma-se o valor necessário à gestante e divide-se por dois. Cada um (pai e mãe) contribuirá com sua cota parte. Atualmente no estabelecimento de pensões alimentícias ao verificar que uma criança necessita de determinado valor somente uma parte (geralmente o pai) arca com a TOTALIDADE do valor. Este artigo mostra-se inteligente ao passo que divide por dois a responsabilidade inclusive monetária para a prestação alimentar. Afigura-se injusto que se uma criança necessite de um valor para sobreviver, que apenas uma parte colabore com tudo. Assim sendo devem ser INDISTINTAMENTE divididos por dois todos os valores necessários para a manutenção da criança.

        Art. 6^o  Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. 

COMENTÁRIO: aqui surge o grande problema: como se convencerá o juiz da paternidade? Imagino que a produção desta prova será muito complicada para a mulher! Alguém sugere algum tipo de prova da qual se convenceria imediatamente? Será que o juiz determinará um exame de DNA intra-uterino? Até para evitar uma futura ação de investigação de paternidade? Ademais o exame não seria um “indício” seria uma PROVA da paternidade.

Ora se o pai já nega a pensão alimentícia para o seu filho ainda por nascer, certamente irá negar a paternidade, pode ser uma forma de adiantar o procedimento de investigação de paternidade?

Vamos ver o andar das situações.

        Parágrafo único.  Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. 

        Art. 7^o  O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.

 

LEI Nº 11.785, DE  22 DE SETEMBRO DE 2008.

Altera o parágrafo terceiro do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor

        Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

        § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

        § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

        § 3^o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

COMENTÁRIO: acabou a fábula das “letras miúdas” agora com tamanho 12 (o mesmo que emprego neste texto) o consumidor não pode alegar desconhecimento ou dificuldade de leitura. Importante ressaltar que o consumidor tem exigido demais (e com razão) dos fornecedores de bens e serviços, e assim surgem as responsabilidades também! Antes as letrinhas miúdas era um ponto muito utilizado até para anulação de contratos. Agora o consumidor fica com menos oportunidade de reclamações ao menos neste aspecto.

        § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

 

 

LEI Nº 11.769, DE  18 DE AGOSTO DE 2008.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

 “Art. 26.  ..................................................................................

§ 6^o  A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2^o deste artigo.” (NR)

COMENTÁRIO: recentemente a Lei de diretrizes e Bases da Educação foi modificada para acrescentar a disciplina de “artes” na grade curricular. E agora o acréscimo da “música” nesta disciplina. Contudo sinto falta nas escolas de aulas de Educação Moral e Cívica onde aprendíamos o Hino da Bandeira, do Soldado, Nacional, Hino da Pátria, do Estado e do Município. Estudávamos os símbolos e armas nacionais valorizando a cidadania e patriotismo. Alem disto nos era ensinado o respeito aos mais velhos, e noções de educação que somavam-se àquelas ensinadas por nossos pais.

Art. 3^o  Os sistemas de ensino terão 3 (três) anos letivos para se adaptarem às exigências estabelecidas nos arts. 1^o e 2^o desta Lei.

 

 

LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

 

COMENTÁRIO: antes de iniciar a leitura vá ao final deste texto e leia a definição das expressões “cena de sexo explícito ou pornografia” contida nos novos artigos.

 

Art. 1^o  Os arts. 240 e 241 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: 

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 

COMENTÁRIO: aqui temos a figura o produtor da cena. Aquele que tem a filmadora, o local, o maquinário técnico para captar as imagens. Enfim, é o dono do estúdio montado para angariar as imagens com cenas de sexo explícito e pornografia com menores e adolescentes.

 

§ 1^o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

COMENTÁRIO: é o agente. O “caça-talentos”. O indivíduo que vai à busca de crianças e adolescentes para participar das cenas.

§ 2^o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: 

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; 

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou 

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.

COMENTÁRIO: veja que aqui não fala em praticar o ato sexual explícito com o menor e sim a exposição destas cenas. A prática do ato caracteriza outros crimes: estupro ou atentado violento ao pudor.

 

Art. 241.  Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

 Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

COMENTÁRIO: é o camelô ou pessoa que tem lucro com a venda das cenas acima recriminadas.

            Art. 2^o  A Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E: 

Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: 

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 

§ 1^o  Nas mesmas penas incorre quem: 

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; 

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

 § 2^o  As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1^o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

COMENTÁRIO: aqui entra a famigerada internet. Famigerada porque nela é que se difundo a maior parte destas aberrações. Veja, que o parágrafo segundo pune também o provedor da página que não excluí-la após notificado da irregularidade ainda mantiver o conteúdo acessível ao público.

 

 Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

COMENTÁRIO: aqui trata do comprador destas cenas. É o doente mental que tem esta tara e que para sua lascívia adquire estes produtos. Não teve contato com os menores, não contribuiu de forma DIRETA para a criação da cena. Contribui adquirindo o produto e financiando as pessoas mencionadas nos artigos antecedentes.

 

 § 1^o  A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

COMENTÁRIO: esta pequena quantidade é um critério subjetivo e somente ao Delegado de Polícia e ao Juiz poderá ser dada a autoridade para aquilatar o que seria uma pequena quantidade de material.

 

 § 2^o  Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:

 I – agente público no exercício de suas funções;

 II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

 III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

 § 3^o  As pessoas referidas no § 2^o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.

COMENTÁRIO: nada mais justo que isentar de pena a pessoa que contribui denunciando estas práticas ilegais. Agora, não vale ser surpreendido com material pornográfico dizendo que IRIA denunciar. Tem de ter provas cabais que de fato estava colecionando o material para efetuar a denúncia. Casos assim são, geralmente, autorizados pela Autoridade Judiciária.

 

 Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

COMENTÁRIO: são as montagens utilizando fotos que no produto final são pornográficas. Não necessariamente inicialmente pornográficas! Pode ser a inocente fotografia de um aniversário de banhos de piscina que após manuseadas em programas de computador dão o resultado pronográfico.

 

 Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

COMENTÁRIO: mais um alerta! Aqui é apenas ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER! Basta estas iniciativas para incorrer no crime. Efetivar o ato sexualmente proibido com menores é outro tipo de crime muito mais grave que o anunciado aqui e com penas bem maiores.

 

 Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem:

 I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

 II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

 Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.”

COMENTÁRIO: entendo que não a exibição dos órgãos genitais é algo sexualmente explícito. A utilização do corpo, mesmo não aparecendo os genitais pode ser extremamente lascivo e assim também poderá ser penalizado.

 Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ócio.. Criativo??!!

Viajar descompromissadamente na internet é algo interessante e fonte de eventuais conhecimentos, Domenico De Masi em seu livro Ócio Criativo deveria ter se lembrado disto!

Vejam o que encontrei na Wikipédia sobre o dia de meu nascimento 15 de fevereiro! São interessantes os acontecimentos. É uma boa dica!

acontecimento de maior importância:

• 399 a.C - O filósofo grego Sócrates é sentenciado a morte por ingestão de cicuta.
• 1145 - eleito o Papa Eugênio III
• 1763 - Assinado o Tratado de Hubertusburgo, entre a Prússia e a Áustria.
• 1786 - William Herschel descobre a Nebulosa Olho de gato.
• 1775 - É eleito o Papa Pio VI.
• 1804 - Publicado em Nova Jérsei um ato que liberava inicialmente todos os filhos de escravos da escravidão.
• 1814 - Invasões Francesas: Batalha de Nive. O exército conjunto britânico, portuguêse espanhol, transpõe a linha de defesa francesa no rio Nive.
• 1961 - Criadas as Forças Armadas de Libertação do Vietname do Sul.
• 1865 - Guerra contra Aguirre: termina o mandato de Aguirre; o seu substituto, dias após, conseguiu a paz.
• 1878 - Fundação do Theatro da Paz em Belém do Pará.
• 1885 - Fundação do Casino Afifense.
• 1898 - O encouraçado USS Maine explode em Havana; desencadeando uma guerra entre os Estados Unidos da América e a Espanha.
• 1894 - É inaugurada a Escola Politécnica de São Paulo.
• 1900 - Em Portugal é defenido o Plano Geral das Vias Férreas a norte do Mondego.
• 1911 - O Governo português cria a Comissão para o Estudo da Reforma Ortográfica.
• 1917 - Fundação do Instituto de Engenharia em São Paulo.
• 1922 - Primeira sessão do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, precursor do Tribunal Penal Internacional.
• 1931 - Primeira publicação do jornal oficial do Partido Comunista Português Avante!.
• 1940 - O Exército Vermelho rompe a Linha Mannerheim da defesa finlandesa.
• 1942 - Segunda Guerra Mundial: Rendição das forças britânicas, australianas e indianas emSingapura perante o cerco do exército imperial japonês.
• 1944 - Segunda Guerra Mundial: Começa o ataque aliado ao mosteiro de Monte Cassino (Batalha de Monte Cassino).

• 1959 - Conferência de Zurique, que determina a independência de Chipre.
• 1971 - Reino Unido e Irlanda adotam a divisão monetária decimal.
• 1977 - Início das negociações que gerarão os Tratados Torrijos-Carter entre o Panamá e os Estados Unidos da América.
• 1986 - Bombardeamento de alvos estratégicos em Trípoli capital da Líbia pela NATO e EUA, na altura o pais era considerado o centro do terrorismo internacional.
• 1989 - O exército soviético deixa Cabul, depois de nove anos de ocupação militar do Afeganistão
• 1990 - Cimeira de Cartagena para o combate conjunto ao tráfico de droga pelos EUA, Colômbia, Perue Bolívia.
• 1991 - Os chefes de Estado dos países integrantes do Grupo de Visegrád reúnem-se no sentido de acelerar o processo de integração européia.
• 1999 - A Austrália aceita pela primeira vez a projectada independência de Timor-Leste e admite colaborar no processo.
• 1999 - O líder da organização terrorista do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), Abdullah Öcalan é capturado no Quénia por uma operação conjunta da CIA e da agência turca MIT Agência de Intelegência Nacional.
• 2001 - Tropas russas começam a retirada da Tchetchénia.

nascimentos

• 1564 - Galileu Galilei, matemático, astrónomo e físico italiano. (m. 1642)
• 1710 - Rei Luís XV de França (m. 1774)
• 1748 - Jeremy Bentham, filósofo e jurista inglês (m. 1832)
• 1811 - Domingo Faustino Sarmiento, ex-presidente da Argentina (m. 1888)
• 1817 - Charles-François Daubigny, pintor francês (m. 1878)
• 1835 - Demetrius Vikelas, grego, primeiro presidente do Comité Olímpico Internacional (m. 1908)
• 1841 - Campos Sales, presidente do Brasil (m. 1913)
• 1847 - Elihu Root, advogado e estadista estadunidense (m. 1937)
• 1861 - Alfred North Whitehead, filósofo e matemático estadunidense (m. 1947)
• 1861 - Charles Edouard Guillaume, físico alemão (m. 1928)
• 1873 - Euler-Chelpin, químico sueco (m. 1964)
• 1874 - Ernest Henry Shackleton, explorador irlandês (m. 1922)
• 1894 - Osvaldo Aranha, diplomata brasileiro (m. 1960)
• 1901 - Kokomo Arnold, cantor e guitarrista estadunidense de blues (m. 1968)
• 1901 - João Branco Núncio, Cavaleiro Tauromáquico portugês (m. 1976)
• 1905 - Harold Arlen, compositor estadunidense (m. 1986)
• 1905 - Nise da Silveira, psicoterapeuta brasileira (m. 1999)
• 1905 - Waldemar Henrique, escritor paraense (m. 1995)
• 1907 - Cesar Romero, ator estadunidense (m. 1994)
• 1909 - Miep Gies, amiga de Anne Frank, que lhe guardou o diário durante a Segunda Guerra Mundial.
• 1910 - Irena Sendler, ativista polaca, salvadora de milhares de vidas no gueto de Varsóvia (m. 2008)
• 1915 - Abel Ferreira, compositor, clarinetista e saxofonista brasileiro (m. 1980)
• 1927 - Carlo Maria Martini, cardeal italiano.
• 1928 - Luis Posada Carriles, terrorista anti-castrista.
• 1934 - Niklaus Wirth, professor suíço de informática e criador da linguagem de programação Pascal
• 1935 - Roger Bruce Chaffee, astronauta estadunidense (m. 1967)
• 1936 - Ruy Pauletti, político brasileiro.
• 1937 - Raymundo Damasceno Assis, bispo católico brasileiro.
• 1948 - Art Spiegelman, autor de banda desenhada estadunidense.
• 1950 - Sílvia Bandeira, atriz brasileira.
• 1951 - Jane Seymour, atriz inglesa.
• 1954 - Matt Groening, cartunista estado-unidense.
• 1956 - Ratinho, apresentador de televisão brasileiro.
• 1958 - Rabah Madjer, ex-jogador de futebol argelino.
• 1965 - Gustavo Quinteros, ex-jogador e treinador boliviano (nascido na Argentina).
• 1969 - Marina Person, atriz, cineasta e apresentadora brasileira.
• 1971 - Reneé O'Connor, atriz estado-unidense.
• 1974 - Alexander Wurz, piloto de Fórmula 1 austríaco.
• 1977 - Milenko Ačimovič, jogador de futebol esloveno.
• 1977 - Damien Faulkner, piloto irlandês de corridas.
• 1977 - Shirley Mallmann, modelo brasileira.
• 1986 - Gabriel Paletta, jogador de futebol argentino.

falecimentos

• 1145 - Papa Lúcio II
• 1637 - Fernando II da Germânia, imperador do Sacro Império Romano (n. 1578)
• 1841 - Romualdo de Sousa Coelho, bispo de Belém do Pará (n. 1762)
• 1933 - Paulo de Frontin, político e engenheiro brasileiro (n. 1860)
• 1935 - Ronald de Carvalho, poeta brasileiro (n. 1893)
• 1955 - Francisco Franco de Sousa, escultor português (n. 1885)
• 1959 - Owen Willans Richardson, físico britânico, Nobel de Física em 1928 (n. 1879)
• 1965 - Nat King Cole, cantor estadunidense (n. 1919)
• 1966 - Camilo Torres padre e guerrilheiro colombiano (n. 1929)
• 1973 - Tim Holt - ator estadunidense, famoso cowboy de faroestes B (m. 1919).
• 1988 - Richard Feynman, físico estadunidense e um dos pioneiros da eletrodinâmica quântica (n.1918)
• 1993 - Milton Moraes, ator brasileiro (n. 1930)
• 1994 - Cesar Romero, ator estadunidense (n. 1907)
• 1999 - Henry Way Kendall, físico estadunidense (n. 1926)
• 1999 - Lamont Coleman, rapper estadunidense.
• 2004 - Alceu Costa Filho, médium e escritor espírita brasileiro (n. 1947)
• 2006 - Antonio Lotti, cantor de ópera brasileiro (n. 1954)

feriados e eventos cíclicos

• Dia de São Faustino, Santa Jovita e São Teotónio - santos da Igreja Católica.
• Fim da noite polar em cidades como Longyearbyen e Spitsbergen.
• Início da primeira legislatura do ano no Congresso Nacional brasileiro.
• Na Roma Antiga, era o primeiro dos três dias das Lupercais, festival de fertilidade em homenagem ao deus selvagem e sensual Fauno, também conhecido como Lupercus (Lupércio).