entrevista

entrevista que concedi ao Jornal Diário publicada hoje 11/05/2011

DIÁRIO - Nos últimos dias tem aumentado o debate sobre a legalização da União Homossexual. Na sua opinião esta é uma situação que mostra o quanto nossa sociedade está sendo cada dia mais democrática?

Creio que o momento é de um debate democrático sobre a questão da homoafetividade. De fato, temos visto várias opiniões e muitas delas excelentemente bem embasadas e fundamentadas. Só entendo que não houve democracia na decisão da questão. Entendo que a união homoafetiva deverá ser tratada pelo Congresso Nacional onde de fato e de direito o debate é puramente e essencialmente democrático, pois lá estão os verdadeiros representantes do povo. Bem disse o Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro César Peluzo que o julgamento da quinta-feira passada foi um apelo aberto ao Congresso para definir, através de Lei, a questão. Somente falaremos em democracia com o trabalho legislativo da questão. O que vimos foi apenas uma decisão tomada por Ministros que não foram eleitos pelo povo para julgar. Li os 10 votos dos ministros do Supremo sobre a questão e todos foram unânimes que quem deve encerrar a questão são os legítimos representantes do povo.

DIÁRIO - Como é a legislação sobre este assunto e quais foram as mudanças aprovadas?

Como eu disse anteriormente a questão deve ser tratada no Congresso nacional, daí dizer que não temos leis claras sobre o assunto, obrigando o Supremo Tribunal Federal a interpretar a Constituição Federal aplicando-a a este caso. Veja neste quadro algumas mudanças que entendo mais significativas

Comunhão parcial de bens

Os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens

Pensão alimentícia

Assim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial

Pensões do INSS

Hoje, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo jurídico com a decisão

Planos de saúde

As empresas de saúde em geral já aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares, mas agora, se houver negação, a Justiça pode ter posição mais rápida

Políticas públicas

Os casais homossexuais tendem a ter mais relevância como alvo de políticas públicas e comerciais, embora iniciativas nesse sentido já existam de maneira esparsa

Imposto de Renda

Por entendimento da Receita Federal, os gays já podem declarar seus companheiros como dependentes, mas a decisão ganha maior respaldo Jurídico

Sucessão

Para fins sucessórios, os parceiros ganham os direitos de parceiros heterossexuais em união estável, mas podem incrementar previsões por contrato civil

Licença-gala

Alguns órgãos públicos já concediam licença de até 9 dias após a união de parceiros, mas a ação deve ser estendida para outros e até para algumas empresas privadas

Adoção

A lei atual não impede os homossexuais de adotarem, mas dá preferência a casais heterossexuais, logo, com o entendimento, a adoção para os casais homossexuais deve ser facilitada

DIÁRIO - No seu ponto de vista podemos dizer que a sociedade brasileira evoluiu com a aprovação do relacionamento homossexual?

Creio que o Supremo não deu o ponto final neste trato que haverá de ser dado aos homoafetivos. Penso que a sociedade ainda tem muito por evoluir. E a evolução significa reconhecer todas as pessoas como capazes de direitos como quem as julga. Atender ao mandamento de amar o próximo como a si mesmo e orar pelos que vos odeiam, é algo ainda abstrato para a população aceitar. Veja as palavras do Ministro Marco Aurélio: “A afetividade direcionada a outrem de gênero igual compõe a individualidade da pessoa, de modo que se torna impossível, sem destruir o ser, exigir o contrário. Insisto: se duas pessoas de igual sexo se unem para a vida afetiva comum, o ato não pode ser lançado a categoria jurídica imprópria. A tutela da situação patrimonial é insuficiente. Impõe-se a proteção jurídica integral, qual seja, o reconhecimento do regime familiar. Caso contrário, conforme alerta Daniel Sarmento, estar-se-á a transmitir a mensagem de que o afeto entre elas é reprovável e não merece o respeito da sociedade, tampouco a tutela do Estado, o que viola a dignidade dessas pessoas, que apenas buscam o amor, a felicidade, a realização.”

DIÁRIO - Sabemos que ainda vai existir muito preconceito com relação à este tipo de união. Como os casais que quiserem se unir devem proceder diante deste preconceito?

Doravante as ações contra as discriminações terão muito mais força. Ficou claro que o poder judiciário não perdoará as investidas contra os homoafetivos que se unirem em união estável. Denunciar é o que se deve fazer de forma destemida! Mas o pensamento das pessoas estão mudando. Basta ver que o Ministro Luiz Fux que é destacado membro da comunidade judaico-brasileira e freqüentador da Sinagoga Beit Lubavitch do Leblon-RJ. Ele recentemente foi um dos agraciados com o Troféu Theodor Herzl em cerimônia na comunidade hebraica brasileira e a Embaixada de Israel no Brasil. De quem se esperava vir uma opinião contrária ou a expressão de algum tipo de preconceito, ele votou integralmente a favor do reconhecimento da união estável homoafetiva.

DIÁRIO - No quesito regularização. Como quem quiser regularizar sua união deve agir?

Basta fazer um contrato de união estável junto a um Cartório de Títulos e Documentos ou promover uma ação judicial para reconhecer o enlace.