do Estudando o Direito de Raphael Simões Andrade
Poder público deve fornecer tratamento médico para dependente químico
Respaldado na Constituição da República e na urgência da concessão do pedido o Desembargador Alzir Felippe Schmitz, integrante da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, determinou a internação imediata de dependente de drogas.
O pedido para avaliação médica e internação compulsória foi interposto pela mãe em favor da filha viciada em crack. A ação foi ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre.
Caso
A liminar foi negada em 1º Grau. A autora recorreu, sustentando a urgência da medida. Para tanto, baseou-se em atestado médico, assinado por uma profissional do próprio município demandado, que registra inclusive o avançado estado de desnutrição da paciente.
Em decisão monocrática (confira o significado abaixo), o Desembargador da 8ª Câmara Cível, Alzir Felippe Schmitz, deu provimento ao recurso para determinar a imediata internação da paciente em hospital da rede pública e, na falta, em instituição da rede privada às expensas dos réus, de forma solidária.
O que é decisão monocrática
É a decisão proferida por um único magistrado. No Tribunal (2º Grau) é admitida em hipóteses descritas no Código de Processo Civil, tais como julgamentos com base em jurisprudência pacífica, ou em casos de pedidos liminares.
Fonte: TJRS
A Justiça do Direito Online
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