Projeto, que prevê pena para estabelecimentos que exigirem cheque-caução e nota promissória, segue para sanção presidencial
O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, o projeto de lei que torna crime a exigência de garantias, como cheque-caução e nota promissória, e de preenchimento de formulários administrativos para o atendimento de emergência em hospitais. O projeto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados na última semana, não sofreu alterações no Senado e deve seguir para a sanção presidencial.
O texto prevê a pena de prisão de três meses a um ano, além de uma multa. A pena pode chegar a triplicar caso a falta de socorro resulte em lesão corporal grave ou em morte. O projeto ainda determina que os hospitais fixem, em local visível, um cartaz informando que é crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, além de preenchimento prévio de formulários administrativos, para atendimentos de emergência.
Embora essa prática já seja tratada no Código Penal como omissão de socorro, o projeto vai dar mais garantias ao paciente e permitir a punição mais dura e efetiva à instituição que condicionar o atendimento. O projeto foi elaborado por determinação da presidente Dilma Rousseff como forma de evitar mais mortes por falta de socorro.
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