Este capítulo vou eximir de postar uma vez que compete mais sber de seu conteúdo aqueles que pertencem a cada uma das instituições citadas.
CAPÍTULO II
RESPONSABILIDADES E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOSDE EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO
Seção I
Exército
Seção II
Departamento de Polícia Federal
Seção III
Secretarias de Segurança Pública
Seção IV
Receita Federal
Seção V
Departamento de Operações de Comércio Exterior
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